norma nº 72/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 72/2026
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de maio do corrente ano, ao servidor JOSÉ MARCELO SOUZA 
DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, adicional de 
Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, passando o 
adicional total percebido pelo servidor a corresponder a 35% (trinta e cinco por cento), 
por ter completado, em 01/05/2026, 27 (vinte e sete) anos de efetivo exercício prestado 
ao Município de Apucarana, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 1/2011. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 13 de maio de 2026.
 Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana