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norma nº 34/1997

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 034/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A,
para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU
- Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -
Paraná Urbano, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), junto ao
Banco do Estado do Paraná S/A, por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de
juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações
de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1° - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Medida Provisória n° 1.540 de 18/12/96 publicada no DOU de 19/12/96, ou
outro índice oficial que a substituir.
§ 2° - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de
Endividamento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, do Senado Federal, ou
de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
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Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO
que prevê, entre outros investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução
de obras em infra-estrutura urbana de acordo com as normas operacionais do Banco do
Estado do Paraná S/A, e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem
como na aquisição de terreno(s) o(s) qual(is) será(ão) doado(s) à Companhia de habitação
do Paraná - COHAPAR e destinado(s) a implantação do Programa Vila Rurais.
Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A, poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das
referidas obrigações financeiras.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
do(s) terreno(s) referido(s) no Artigo 2°, em favor da Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda
autorizada formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do(s) terreno(s) e
execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal
reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo
com a entidade financiadora.
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Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias
do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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