| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 008/03 DE 12/02/93 ( ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ). |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 035/ 97 SÚMULA: Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4° da Lei 008/93 de 12/02/93 (Estacionamento Regulamentado). A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4° da Lei n° 008/93 de 12/02/93, com a seguinte redação: Art. 4° - . . . . . . . . . . . . “PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer através de Decreto, a ampliação ou modificação da área de delimitação da Zona Azul”. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal