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norma nº 35/1997

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 008/03 DE 12/02/93 ( ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ).
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 035/ 97
SÚMULA: Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4° da Lei
008/93 de 12/02/93 (Estacionamento Regulamentado).
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4° da Lei n° 008/93 de 12/02/93,
com a seguinte redação:
Art. 4° - . . . . . . . . . . . . 
“PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o
Poder Executivo Municipal, a fazer através de Decreto, a
ampliação ou modificação da área de delimitação da Zona
Azul”.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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