norma nº 161/2026

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
LEI Nº 161/2026*
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional 
Suplementar no orÁamento do MunicÌpio, 
com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o 
orÁament·ria, no valor de R$ 620.000,00 
(seiscentos mil reais), conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARAN£, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crÈdito adicional suplementar 
no orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria, no 
valor de R$ 620.000,00 (seiscentos mil reais), no orÁamento vigente (Lei Municipal nº. 
148/2026, de 09 de janeiro de 2026), como segue:-
”rg„o: 02 ñ Poder Executivo
Unidade: 006 - Secretaria de Ind˙stria, ComÈrcio e Emprego
AÁ„o: 2006 - Funcional: 0022.0661.0006 ñ ManutenÁ„o da Secretaria e Fomento a 
Ind˙stria e o ComÈrcio
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(115) 3339039000 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 120.000,00
”rg„o: 11 ñ Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 001 ñ Fundo Municipal do Idoso
AÁ„o: 2149 - Funcional: 0008.0244.0009 - ManutenÁ„o das Atividades do Fundo 
Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(341) 333903900 ñ Outros serviÁos de terceiros ñ pessoa jurÌdica 500.000,00
TOTAL 620.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas 
dotaÁıes de igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
”rg„o: 02 ñ Poder Executivo
Unidade: 005 ñ Secretaria da Fazenda
AÁ„o: 2051 - Funcional: 0099.0999.0005 ñ Gest„o de Riscos Fiscais e ContingÍncias
Fonte de Recursos: 000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(103) 399999900 ñ Reserva de contingÍncia 120.000,00
Unidade: 001 ñ Gabinete do Prefeito
AÁ„o: 2001 - Funcional: 0004.0122.0001 ñ Cuidando das Pessoas e Construindo o 
Futuro
LEI 161/2026 - LEI-I-628-04-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: FF1EC09C75820C98C0CC9388C7CA496C CODIGO DO DOCUMENTO: 101978
Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Fonte de Recursos: 000 ñ Recursos Ordin·rios (Livres)
(1) 331901100 ñ Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 250.000,00
Unidade: 004 ñ Secretaria de Gest„o P˙blica
AÁ„o: 2004 - Funcional: 0004.0122.0004 ñ ManutenÁ„o das Atividades da Secretaria 
e ModernizaÁ„o da Gest„o P˙blica
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(50) 331901100 ñ Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 250.000,00
TOTAL 620.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
*Republicado por incorreÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 02 de fevereiro de 2026
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal
LEI 161/2026 - LEI-I-628-04-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: FF1EC09C75820C98C0CC9388C7CA496C CODIGO DO DOCUMENTO: 101978
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 700F76E6628CDF60D74E9D55603F02BA CODIGO DO DOCUMENTO: 101978
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
LEI 161/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal