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norma nº 36/1997

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-05-14
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3º DE LEI 023/95 DE 20/04/95 QUE DOA IMÓVEL A FIRMA CAMISARIA YOUNG BOOM LTDA.
native_id1035

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 036/ 97
SÚMULA: Modifica o Art. 3° da Lei 023/95 de
20/04/95 que doa imóvel à firma CAMISARIA
YOUNG BOOM LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Artigo 3° da Lei n° 023/95 de 20/04/95, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3° - A donatária terá o prazo para início das obras
prorrogado para 15/07/97 e para concluí-las e colocá-las em
funcionamento até o dia 15/02/98, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo e consequente reversão do
imóvel ao Patrimônio Municipal.”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
14 dias do mês de maio de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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