| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-05-14 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 3º DE LEI 023/95 DE 20/04/95 QUE DOA IMÓVEL A FIRMA CAMISARIA YOUNG BOOM LTDA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 036/ 97 SÚMULA: Modifica o Art. 3° da Lei 023/95 de 20/04/95 que doa imóvel à firma CAMISARIA YOUNG BOOM LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Artigo 3° da Lei n° 023/95 de 20/04/95, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3° - A donatária terá o prazo para início das obras prorrogado para 15/07/97 e para concluí-las e colocá-las em funcionamento até o dia 15/02/98, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo e consequente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.” Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de maio de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal