| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-05-14 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À FIRMA S.M FREITAS LTDA -ME, PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃOEM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 037/ 97 SÚMULA: Concede prorrogação de prazo à firma S.M. FREITAS e FREITAS LTDA-ME, para término de construção em imóvel doado pelo Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - É concedida à firma S. M. DE FREITAS e FREITAS LTDA.-ME, com sede nesta cidade, prorrogação do prazo estabelecido na Lei 135/95 de 21/12/95, até o dia 12/03/98 para conclusão da obra. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de maio de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal