| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR E SUPLENTE DE VEREADOR OU A SEUS FAMILIARES, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N ° 039/ 97 SÚMULA: Concede pensão mensal temporária ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Suplente de Vereador ou a seus familiares, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON HUGO RIBEIRO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O cônjuge-viúvo ou a companheira do Prefeito, Vice-Prefeito e do Vereador eleito e empossado, ainda que em licença, bem como do Suplente de Vereador empossado e no exercício do cargo, que falecer na vigência do mandato, terá direito a uma pensão mensal de valor igual à respectiva remuneração ou subsídio e demais vantagens que o falecido receberia como se no exercício do cargo estivesse. § 1° - Na falta de cônjuge sobrevivente ou de companheira, a pensão será deferida aos herdeiros legítimos do falecido, na seguinte ordem: aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais até o 2° grau. § 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se por companheira, a pessoa que tenha convivido sob o mesmo teto com o “de cujus” nos cinco anos anteriores ao falecimento, ou por menos tempo se com ele teve filhos e convivia à época do óbito. Art. 2° - O mesmo direito será assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador eleito e empossado, ainda que em licença e ao Suplente de Vereador empossado e no exercício pleno do cargo, que tiver de renunciar ao mandato ou deixar definitivamente o cargo por motivo de invalidez permanente, devidamente comprovada e que o impeça de continuar a exercer a respectiva função. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - A pensão incidirá a partir da data em que for requerida pelo interessado e vigorará até o término do mandato para o qual fora eleito o falecido ou o incapaz. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de maio de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal