br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 39/1997

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaCONCEDE PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR E SUPLENTE DE VEREADOR OU A SEUS FAMILIARES, COMO ESPECIFICA.
native_id1038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N ° 039/ 97
SÚMULA: Concede pensão mensal temporária ao
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Suplente de
Vereador ou a seus familiares, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON
HUGO RIBEIRO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O cônjuge-viúvo ou a companheira do Prefeito, Vice-Prefeito e do Vereador
eleito e empossado, ainda que em licença, bem como do Suplente de Vereador empossado e no exercício do
cargo, que falecer na vigência do mandato, terá direito a uma pensão mensal de valor igual à respectiva
remuneração ou subsídio e demais vantagens que o falecido receberia como se no exercício do cargo
estivesse.
§ 1° - Na falta de cônjuge sobrevivente ou de companheira, a pensão será deferida aos
herdeiros legítimos do falecido, na seguinte ordem: aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais até o
2° grau.
§ 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se por companheira, a pessoa que tenha convivido
sob o mesmo teto com o “de cujus” nos cinco anos anteriores ao falecimento, ou por menos tempo se com ele
teve filhos e convivia à época do óbito.
Art. 2° - O mesmo direito será assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador eleito e
empossado, ainda que em licença e ao Suplente de Vereador empossado e no exercício pleno do cargo, que
tiver de renunciar ao mandato ou deixar definitivamente o cargo por motivo de invalidez permanente,
devidamente comprovada e que o impeça de continuar a exercer a respectiva função.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - A pensão incidirá a partir da data em que for requerida pelo interessado e
vigorará até o término do mandato para o qual fora eleito o falecido ou o incapaz.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do
mês de maio de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →