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norma nº 40/1997

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONCEDE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ISENTA DE INSS, AS "FACÇÕES", ALÉM DE ANUNCIAR QUE OS SENHORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DO TRABALHO E ACÃO SOCIAL FACULTAM AOS "FACCIONADOS" O APOIO INSTITUCIONAL NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO E SUPERAÇÃO DE OUTROS ENTRAVES.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 040/ 97
SÚMULA: Dispõe sobre declaração de relevante interesse
social, concede alvará de funcionamento e isenta de ISS, as
“FACÇÕES”, além de anunciar que os Senhores Secretários
Municipais da Indústria, Comércio e Turismo e do Trabalho e
Ação Social facultem aos “faccionados” o apoio institucional
necessário ao conhecimento e superação de outros entraves.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Município de Apucarana, reconhece e declara as “FACÇÕES” como
unidades industriais produtivas de cunho social e relevante interesse público
municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - São “FACÇÕES”, para os efeitos desta lei, as micro-indústrias
informais, intensivas de mão-de-obra, formadas pelo núcleo familiar e
agregados, partícipes da cadeia produtiva das indústrias formais instaladas neste
Município.
Art. 2° - Fica autorizado a expedição gratuita de Alvará de Funcionamento em favor das
“FACÇÕES” existentes ou que vierem a existir, condicionado apenas ao
prévio cadastramento a ser efetuado pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social.
Art. 3° - Fica isento do Imposto sobre Serviços, até o dia 31 de dezembro do ano 2.000,
todas as “facções” que portarem o Alvará de Funcionamento, nos termos do
artigo anterior.
Art. 4° - A fim de assegurar as conseqüências, divulgar, sedimentar e potencializar os
efeitos econômico-sociais desejados pelo Município de Apucarana, fica, desde
já, anunciada, nesta lei, por liberalidade do Poder Executivo, a decisão de, por
meio de interação e parceria dos Senhores Secretários Municipais da Indústria,
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Comércio e Turismo e de Trabalho e Ação Social, facilitar e facultar aos
“faccionados” o apoio institucional necessário ao conhecimento e superação de
entraves técnicos, comerciais e normativos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de maio de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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