| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONCEDE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ISENTA DE INSS, AS "FACÇÕES", ALÉM DE ANUNCIAR QUE OS SENHORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DO TRABALHO E ACÃO SOCIAL FACULTAM AOS "FACCIONADOS" O APOIO INSTITUCIONAL NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO E SUPERAÇÃO DE OUTROS ENTRAVES. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 040/ 97 SÚMULA: Dispõe sobre declaração de relevante interesse social, concede alvará de funcionamento e isenta de ISS, as “FACÇÕES”, além de anunciar que os Senhores Secretários Municipais da Indústria, Comércio e Turismo e do Trabalho e Ação Social facultem aos “faccionados” o apoio institucional necessário ao conhecimento e superação de outros entraves. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Município de Apucarana, reconhece e declara as “FACÇÕES” como unidades industriais produtivas de cunho social e relevante interesse público municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - São “FACÇÕES”, para os efeitos desta lei, as micro-indústrias informais, intensivas de mão-de-obra, formadas pelo núcleo familiar e agregados, partícipes da cadeia produtiva das indústrias formais instaladas neste Município. Art. 2° - Fica autorizado a expedição gratuita de Alvará de Funcionamento em favor das “FACÇÕES” existentes ou que vierem a existir, condicionado apenas ao prévio cadastramento a ser efetuado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Art. 3° - Fica isento do Imposto sobre Serviços, até o dia 31 de dezembro do ano 2.000, todas as “facções” que portarem o Alvará de Funcionamento, nos termos do artigo anterior. Art. 4° - A fim de assegurar as conseqüências, divulgar, sedimentar e potencializar os efeitos econômico-sociais desejados pelo Município de Apucarana, fica, desde já, anunciada, nesta lei, por liberalidade do Poder Executivo, a decisão de, por meio de interação e parceria dos Senhores Secretários Municipais da Indústria, Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Comércio e Turismo e de Trabalho e Ação Social, facilitar e facultar aos “faccionados” o apoio institucional necessário ao conhecimento e superação de entraves técnicos, comerciais e normativos. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de maio de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal