| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA PESQUE PAGUE SOCIAL, NAS REPRESAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 042/ 97 SÚMULA: Cria o Programa PESQUE PAGUE SOCIAL, nas represas do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica criado o Programa PESQUE PAGUE SOCIAL, nas represas do Município, com sua renda destinada à Assistência Social. Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a despesca nas represas do Município, inclusive naquelas localizadas em áreas ou parques de preservação permanente, todas as vezes que achar necessário para a manutenção do programa ou se a população da mesma estiver saturada. Art. 3° - A exploração dos serviços e respectiva manutenção, serão efetivados pelo Departamento competente da Prefeitura do Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando achar conveniente, poderá o Executivo Municipal conceder permissão para a exploração e manutenção do Programa, que trata esta Lei, à entidades que prestam serviços de Assistência Social neste Município. Art. 4° - O Executivo Municipal poderá autorizar as instituições beneficiárias para que as mesmas instalem em áreas pré-determinadas do PESQUE E PAGUE, barracas ou quiosques, com a finalidade de prestarem assistência aos usuários e arrecadarem fundos. PARÁGRAFO ÚNICO - Será estabelecido pela administração de cada represa que vier a aplicar o programa, áreas destinadas para instalações de camping, ou outros equipamentos equivalentes, para acomodações pessoais, bem como dota-lo de infra-estrutura básica. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a implantação, fiscalização e exploração do PESQUE PAGUE SOCIAL, estabelecendo normas gerais e específicas de funcionamento, bem como diretrizes para manutenção e conservação em geral. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de maio de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal