| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 33/96 DE 15/5/96, COMO ESPECIFICA. |
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. LEI N° 070/96 SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, como especifica. .- A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE ( Art. 1°- O Art. 1° da lei nO033/96 de 15/05/96, passará a vigorar com a seguinte redação: L E "Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A - CGC/MF 82.423.096/0001-65, o lote de terras sob nO 113-A/2 com área de 20.549,29 m', destacado do lote n° 113-A da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade da Municipalidade, conforme Matrícula originária nO 87 do Cartório de Registro de Imóveis . 10 Ofício desta Comarca". t - Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes da" Lei nO033/96 de 15/05/96. Art. 3D- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 12 dias do mês de setembro de 1.996. v'ir1:.P~ ~ER Prefeito Municipal