| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 125/95 DE 20/12/95, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1044 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO....0.&.:9............... PROJETODE LEI..ofd.6.1.%... AUTORIA..,..~17.Q LEI N° 071/96 ............... SÚMULA: Altera disposições da Lei nO 125/95 de 20/12/95, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. " A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° -A letra "a" e item IV do Parágrafo Único, ambos do Art. 3° da Lei n° 125/95 de 20/12/95, passam a ter a seguinte redação: " Art. 3° ................. a. Organização de usuário aquela que congrega, representa e defende os interesses dos segmentos previstos na LOAS, sendo usuário da assistência social a criança, o adolescente, o idoso, a familia e a pessoa portadora de deficiência. PARÁGRAFO ÚNICO - ................................... IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadora de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; U , Art. 2° - O item I da letra "a" do Art., 12 da Lei nO125/95 de 20/12/95, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. ............................ 1......................................... 01 (um ) representante das instituições que atendem deficientes; .. Art. 3° - O item I do Art. 15 da Lei nO125/95 de 20/12/95, passa a ter a seguinte redação: PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ "Art. 15 - ............................ I. Secretariado ExeCUtivo, composto por PreSidente, VlcePresidente, 1° Secretário e 2° Secretário;" Art. 4° - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 15. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edlflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana, aos 12 dias do mês de setembro de 1.996. V(LT RAPA~P~ER Prefeito Municipal