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norma nº 74/1996

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SR. MARCUS CEZAR RAFAEL, COMO ESPECIFICA.
native_id1046

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO [).q.a ......
PROJETODE LEI..L?:J/i/!1b.
AUTORIAG~1;:p
LEI N° 074/96 ...................................... .......-....
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Sr. MARCUS CEZAR RAFAEL, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. MARCUS
CEZAR RAFAEL, CPFfMF 576.908.719-68, o imóvel designado pela Data de terras
sob nO13 (treze) da Quadra nO74 (setenta e quatro) com área de 300,00 m' da Planta
do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme
matricula nO1971 do Cartóriode registrode Imóveisdo 1°Oficio desta Comarca.
Art. 2° - O donatárío edificará no local uma fábrica de móveis em série e
sob encomenda.
Parágrafo Único - É obrigatório o exercicio das atividades citadas neste
Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 03 (três) meses para dar início às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão da área doada ao Património Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de setembro de 1.996.
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Prefeito Municipal

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