| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SR. MARCUS CEZAR RAFAEL, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO [).q.a ...... PROJETODE LEI..L?:J/i/!1b. AUTORIAG~1;:p LEI N° 074/96 ...................................... .......-.... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Sr. MARCUS CEZAR RAFAEL, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. MARCUS CEZAR RAFAEL, CPFfMF 576.908.719-68, o imóvel designado pela Data de terras sob nO13 (treze) da Quadra nO74 (setenta e quatro) com área de 300,00 m' da Planta do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme matricula nO1971 do Cartóriode registrode Imóveisdo 1°Oficio desta Comarca. Art. 2° - O donatárío edificará no local uma fábrica de móveis em série e sob encomenda. Parágrafo Único - É obrigatório o exercicio das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Património Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de setembro de 1.996. V (A-I -C/l ~í L "---I VALT~~ APARECIDO PEG<6RER Prefeito Municipal