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norma nº 75/1996

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1047

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L
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO :Q.9...,
......
PROJETODE LEl...lJ3.8..!8.r;..
AUTORIA.~...~., n ....
LEI N° 075/96
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS
LTDA.,como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BARRETO JÚNIOR
CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF 00.412.234/0001-46, o lote de terras sob nO08
(oito) da quadra n° 05 (cinco), com área de 2.000,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste
- 11Etapa, a ser implantado nos lotes n° 1-C/A-1, 1-C/A-2 e 1/C-REM., da Gleba Património
Aricanduva, nesta cidade. objeto das matriculas originárias nOs.3.483. 7.085 e 7.086 do Cartório de
registro de Imóveis do 2° Oficio dRsta Comarca.
Art. 2" - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
indústria, comércio e prestação de serviços de confecções de bonés e camisetas.
Parágrafo Único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um
período minimo de 10 (dez) anos, saivo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (trêS) meses para dar inicio às obras e de 15
(quínze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Património
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativae desde que tenha cumpridotodas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Munícípio de Apucarana. aos 12 dias
do mês de setembro áe 1.996.
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Prefeito Municipal

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