| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1047 |
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L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO :Q.9..., ...... PROJETODE LEl...lJ3.8..!8.r;.. AUTORIA.~...~., n .... LEI N° 075/96 SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA.,como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF 00.412.234/0001-46, o lote de terras sob nO08 (oito) da quadra n° 05 (cinco), com área de 2.000,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11Etapa, a ser implantado nos lotes n° 1-C/A-1, 1-C/A-2 e 1/C-REM., da Gleba Património Aricanduva, nesta cidade. objeto das matriculas originárias nOs.3.483. 7.085 e 7.086 do Cartório de registro de Imóveis do 2° Oficio dRsta Comarca. Art. 2" - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de indústria, comércio e prestação de serviços de confecções de bonés e camisetas. Parágrafo Único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um período minimo de 10 (dez) anos, saivo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (trêS) meses para dar inicio às obras e de 15 (quínze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Património Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativae desde que tenha cumpridotodas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Munícípio de Apucarana. aos 12 dias do mês de setembro áe 1.996. ~ 1: 1 r.l .,' r-"~,, 7 \ VAL T R APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal