| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BONEON - ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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r L PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO o9$.............. PROJETO DE LEI..).................... 02-/9C 0' ~A _, .-;? ' AUTORIA t;;J(~~ LEI N° 076/96 ......................................... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa BONEON -ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BONEON , ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA., CGC/MF 00120805/0001-79, o lote de terras sob nO09 (nove) da Quadra "A", com área de 2.688,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa, implantado no lote n° 48-1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, conforme matricula sob n° 19.854 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca. Ar!. 2° . A empresa donatária ediflcará no local sua sede, a qual atuará no ramo de comércio de acessórios para confecções de bonés, tintas e aviamentos. Parágrafo único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Ar!. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executívo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Ar!, 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 12 dias do mês de setembro de 1.996. ~ .. ~ I ,1/1 l ~ l\., -C I\.- 'U VA TE APARECIDO PEGO ER refeito Municipal