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norma nº 76/1996

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BONEON - ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1049

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO o9$..............
PROJETO DE LEI..).................... 02-/9C
0' ~A _, .-;? ' AUTORIA t;;J(~~
LEI N° 076/96 .........................................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
BONEON -ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BONEON ,
ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA., CGC/MF 00120805/0001-79, o lote de terras sob nO09 (nove)
da Quadra "A", com área de 2.688,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa,
implantado no lote n° 48-1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, conforme matricula sob n°
19.854 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Ar!. 2° . A empresa donatária ediflcará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
comércio de acessórios para confecções de bonés, tintas e aviamentos.
Parágrafo único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um
período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Ar!. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executívo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio
Público Municipal.
Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Ar!, 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 12 dias
do mês de setembro de 1.996.
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refeito Municipal

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