| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA RANK PNEUS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1053 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ LEI N° 079/96 i. PROCESSO I...Q.~9............ PROJETODE L.EI..D..~3.l5b. AUTORIA ~W SÚMULA: Autoriza a doaçSo de imóvel à firma RANK PNEUS LTDA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RANK PNEUS LTDA., o imóvel constitufdo pelo lote de terras nO06, com área de 1.769,40 m' e o lote de terras nO 07, com área de 15.867,00 m', subdivisêo do Lote nO 48-2/115/13 da Gleba Fazenda Gaúcha, ampliaçSo do Parque Industrial Zona Norte, neste Municfpio. pARAGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à instalaçao de pátio de estacionamento e manobras, bem como casa de guarda e depósito de lenha, para a Recuperadora de Pneus da RANK PNEUS LTDA. Art. 2° - Revogam-5e as disposiçOes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Munlcrplo de Apucarana, aos 24 dias do mês de setembro de 1.996. R APARECIDO PEGOR Prefeito Municipal