br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 79/1996

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA RANK PNEUS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1053

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
LEI N° 079/96
i.
PROCESSO I...Q.~9............
PROJETODE L.EI..D..~3.l5b.
AUTORIA ~W
SÚMULA: Autoriza a doaçSo de imóvel à firma RANK
PNEUS LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RANK PNEUS
LTDA., o imóvel constitufdo pelo lote de terras nO06, com área de 1.769,40 m' e o lote de
terras nO 07, com área de 15.867,00 m', subdivisêo do Lote nO 48-2/115/13 da Gleba
Fazenda Gaúcha, ampliaçSo do Parque Industrial Zona Norte, neste Municfpio.
pARAGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à instalaçao de pátio de
estacionamento e manobras, bem como casa de guarda e depósito de lenha, para a
Recuperadora de Pneus da RANK PNEUS LTDA.
Art. 2° - Revogam-5e as disposiçOes em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Munlcrplo de Apucarana, aos 24
dias do mês de setembro de 1.996.
R APARECIDO PEGOR
Prefeito Municipal

open original →