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norma nº 82/1996

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA CAPTONY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 082/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
CAPTONY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
PROCESSO.., D3.5 .
,
PROJETO DE LEI..:O.:t~j5
:
AUTORIA...,.~.':'\Z:>
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
.................................
._........... SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa CAPTONY.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF 73.492.084/0001-00, o lote de
terras sob na 14 (quatorze) da quadra na 02 (dois), com área de 2.400,00 m' da planta do Parque
Industrial ZOna Oeste -11Etapa, a ser implantado nos lotes n' 1-C/A-1, 1-C/A-2 e 1/C-REM., da
Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, objeto das matriculas originárias n's. 3.483, 7.085 e
7.086 do Cartório de registro de Imóveis do 2' Ofício desta Comarca.
Art. 20 - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
bonés.
Parágrafo Único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um
período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 03 (trêS) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio
Público Municipal.
Art 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
L
Art. :;0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura d() Municipio de Apucarana, aos 24 dias
do mês de setembro de 1.996.
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VAL;J. APARECIDO PEI'36RER
Prefeito Municipal
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