| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA CAPTONY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1059 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 082/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa CAPTONY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. PROCESSO.., D3.5 . , PROJETO DE LEI..:O.:t~j5 : AUTORIA...,.~.':'\Z:> A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL ................................. ._........... SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa CAPTONY. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF 73.492.084/0001-00, o lote de terras sob na 14 (quatorze) da quadra na 02 (dois), com área de 2.400,00 m' da planta do Parque Industrial ZOna Oeste -11Etapa, a ser implantado nos lotes n' 1-C/A-1, 1-C/A-2 e 1/C-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, objeto das matriculas originárias n's. 3.483, 7.085 e 7.086 do Cartório de registro de Imóveis do 2' Ofício desta Comarca. Art. 20 - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de bonés. Parágrafo Único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 03 (trêS) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Art 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. L Art. :;0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura d() Municipio de Apucarana, aos 24 dias do mês de setembro de 1.996. v~ ~tY\J---; VAL;J. APARECIDO PEI'36RER Prefeito Municipal ,