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norma nº 83/1996

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA TAXÃO - INDÚSTRIA DE COUROS E CALÇADOS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 083/96
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ,..03.Ç .
PROJETODELEI..,J.m/;J,G..
AUTORIA~~:v.:9
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
TAXÃO . INDÚSTRIA DE COUROS E CALÇADOS
LTDA. ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
.......................................
--......... SANCIONO A SEGUINTE
L E
L
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa TAXÃO . INDÚSTRIA
DE COUROS E CALCADOS LTDA.,CGC/MF 01.230.122/0001-37, os lotes de terras sob nOS04
e 0:1 (quatro e cinco) da quadra n° 0:1 (cinco), com área total de 4.:192,31 m' da planta do Parque'
Industrial Zona Oeste -11Etapa, a ser implantado nos lotes nO 1-C1A-1, 1-C/A-2 e 1/C/A-REM., da
Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, objeto das matriculas originárias nOs. 3.483, 7.085 e
7.086 do Cartório de registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca.
Ar!. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
indüstria de calçados, curtição e tingimento de couros.
Parágrafo Único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um
periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
M. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura dq Município de Apucarana, aos 24 dias
do mês de setembro de 1.996.
AP~E~R
Prefeito Municipal
,

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