| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA TAXÃO - INDÚSTRIA DE COUROS E CALÇADOS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 083/96 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ,..03.Ç . PROJETODELEI..,J.m/;J,G.. AUTORIA~~:v.:9 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TAXÃO . INDÚSTRIA DE COUROS E CALÇADOS LTDA. ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL ....................................... --......... SANCIONO A SEGUINTE L E L Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa TAXÃO . INDÚSTRIA DE COUROS E CALCADOS LTDA.,CGC/MF 01.230.122/0001-37, os lotes de terras sob nOS04 e 0:1 (quatro e cinco) da quadra n° 0:1 (cinco), com área total de 4.:192,31 m' da planta do Parque' Industrial Zona Oeste -11Etapa, a ser implantado nos lotes nO 1-C1A-1, 1-C/A-2 e 1/C/A-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, objeto das matriculas originárias nOs. 3.483, 7.085 e 7.086 do Cartório de registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Ar!. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de indüstria de calçados, curtição e tingimento de couros. Parágrafo Único - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste Artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. M. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura dq Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de setembro de 1.996. AP~E~R Prefeito Municipal ,