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norma nº 49/1997

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaAUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA A G NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 049/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma A G NASCIMENTO
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma A G
NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS,0 CGC/MF 01-829.752/0001-22, o
lote de terras n° 07, da quadra n° 03, com área de 2.305,20 m2, situado no Parque Industrial
Zona Oeste II Etapa, nesta cidade, matrícula n° 11.599 do Cartório de Registro de Imóveis
do 2° Ofício desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no
ramo de recauchutagem de pneus.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, serão de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de junho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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