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norma nº 84/1996

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 084/96
PROCESSo o.~.9...........
PROJETO DE LEI.JQ..21S.k
AUTORIA ~~
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL
..................................
SANCIONO A SEGUINTE
L E
.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SOCCER INDÚSTRIA.
E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CGClMF 00.863.369/0001-28, o lote de terras sob n. 03
(três) da Quadra "B", com área de 1,944,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa,
implantado no lote n. 48-1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, conforme matricula sob n.
19.857 do Cartório de Registro de Imóveis do 1. Oficio desta Comarca,
Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
indústria e comércio atacadista de confecções.
parágrafo Único - É obrigatório o exercicio das atividades citadas neste Artigo, por um
período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversão da área doada ao PatrimOnio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado ante.. de 10 (dez) ano.., mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
\..
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação,
Ediflcio da Prefeitura do Munlciplo de Apucarana, aos 24 dias
do mês de setembro de 1.996,
\(~AP~R~~~O~ Prefeito Municipal

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