| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1062 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 084/96 PROCESSo o.~.9........... PROJETO DE LEI.JQ..21S.k AUTORIA ~~ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL .................................. SANCIONO A SEGUINTE L E . Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SOCCER INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CGClMF 00.863.369/0001-28, o lote de terras sob n. 03 (três) da Quadra "B", com área de 1,944,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa, implantado no lote n. 48-1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, conforme matricula sob n. 19.857 do Cartório de Registro de Imóveis do 1. Oficio desta Comarca, Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de indústria e comércio atacadista de confecções. parágrafo Único - É obrigatório o exercicio das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversão da área doada ao PatrimOnio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado ante.. de 10 (dez) ano.., mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. \.. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, Ediflcio da Prefeitura do Munlciplo de Apucarana, aos 24 dias do mês de setembro de 1.996, \(~AP~R~~~O~ Prefeito Municipal