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norma nº 85/1996

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA O ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
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L E I N° 085/96
SÚMULA: DispOe sobre a concessao de alvará de licença
para o estacionamento de automóvel de aluguel. no
Municlpio, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
\
I
......
L E I
Art. 10 - Só sera concedido alvara de licença para o estacionamento de
automóvel de aluguel. se o veiculo estiver equipado com táximetro.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários de velculos já licenciados terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para neles instalarem o
respectivo aparelho.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentaré esta Lei, no prazo de 90
(noventa)dias, contadosa partir da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
l. disposiÇÕesem contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 24
dias do mês de setembro de 1.996.
"

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