| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA O ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ _'''"'''''., c~'''"~~~. ''' C ,d'~'"' Q ()J . n .)"-'t.".: ..D..1.............. , \ PROJETO DE \X.\.."03.1../9..b ÀUTOR1À.~~..~,/.''''.. },~... L E I N° 085/96 SÚMULA: DispOe sobre a concessao de alvará de licença para o estacionamento de automóvel de aluguel. no Municlpio, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE \ I ...... L E I Art. 10 - Só sera concedido alvara de licença para o estacionamento de automóvel de aluguel. se o veiculo estiver equipado com táximetro. PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários de velculos já licenciados terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para neles instalarem o respectivo aparelho. Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentaré esta Lei, no prazo de 90 (noventa)dias, contadosa partir da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as l. disposiÇÕesem contrário. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 24 dias do mês de setembro de 1.996. "