| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ECOP - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES, OBRAS E PAVIMENTAÇÕES LTDA., E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 051/ 97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma ECOP - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. e conceder isenção de impostos e taxas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ECOP - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CGC/MF 01-598.541/0001-26, o lote de terras n° 03, quadra 02, com área de 2.400,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de Construção Civil. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas para o restante do exercício financeiro de 1.997 e também para o exercício de 1998. PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo, deverá ser requerida anualmente, no exercício fiscal anterior e ficará condicionada ao exercício da atividade industrial de produção. Art. 6° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal