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norma nº 51/1997

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ECOP - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES, OBRAS E PAVIMENTAÇÕES LTDA., E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 051/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma ECOP - EMPREENDIMENTOS,
CONSTRUÇÕES, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
LTDA. e conceder isenção de impostos e taxas, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ECOP -
EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA.,
CGC/MF 01-598.541/0001-26, o lote de terras n° 03, quadra 02, com área de 2.400,00 m2,
situado no Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no
ramo de Construção Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
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ívico
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas para o restante do
exercício financeiro de 1.997 e também para o exercício de 1998.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo, deverá ser
requerida anualmente, no exercício fiscal anterior e ficará condicionada ao exercício da
atividade industrial de produção. 
Art. 6° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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