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norma nº 86/1996

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 1996
Date 1996-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO APROVADO PELA LEI 35, DE 27 DE MAIO DE 1994, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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""~~~~~'fQJR~ De WJ6DIM~ci,oo ~E APqjJCí\lfUUlÁ.
ESTADO DO PARANÁ
LE [ N° 016/96
S(rMULA: "Di.vpiJe sobre o Regime Jurldico Único
tlprovado peJa Lei n' 035, de 21 de /7UlU)de
1994, subre u nuvu a/ututu dull lIervúlure:J
púIJlicos numicipais de Apucarana, e dá
outra.v provúJJ.ncia.v.
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A
ES
C
T~ O
MUNICIPALDE APUCARANA,
00> PARANA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL PROMlJl.no À
SEGUlNTE . ...
L E I
CAPÍTULOúmco:
DA FillGULAMENTAÇÃO DO
. REGUlE
Art. 1.° O regime jurídico único dos stmtidores públicos municipaiJ!,aprovado pela Lei n°
035, de 27 de maio de 1994, como regime administrativo próprio, fica regulamentado nos termos
desta Lei que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana.
.PARÁGRAFO úNIco - O Regime Juridico de que trata esta Lei é o institucional,
.
administrativo próprio, denominado de estatutário e pertinente aos Servidores da
AdministraçãoPúblicaMunicipal.
ATt. 2.OPara os efeilos desla Le~ servidor público é a pessoa legahnenle investida em
cargo público.
Ârt. ~o. Cargo Público é o criado por Lei ou R~lW;ão, com denomil1ayão próplÍ<'1,em
número certo e pago l)elos cofi'es do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de
deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.
Ar!. 4.o Os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões básicos, previamente
fixados em lei.
Art 5.0 Os cargos púb~cos são consid~~~OS de carreira ou em comissão.
,
-
-
ESTADO DO PARANÁ
li 1.
u
As carreiras sAo aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a
natureza profissional e a complexidade de Alias atribuições, guardando correlação com a finalidade
do grupo ocupacion:lJ.
§. 2°. As ComissõeA são aqueles organizadas em função do grau de complexidade, p;lra
serem exercidos em caráter temporário e de confiança, por servidores efetivos ou nJo, de
livre nomeação e exoneração.
§. 3°. Os cargos, de que ttata o "caput" deste ar1igo, serão providos tan10 em caráter
efetivocomo em cODÚssão,obedecendoaos dispostonos respectivos Planos de Cargos e
VcncimclItos, criadoH por Leis específicas, respeitado a devida competência
Administrativa, de todas as esferas do Governo Municipal.
i-rt. 6°. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, dispostos em grupos ocupacionais,
integrante 4a Elltrutura do Poder LegiAlativo, do Poder Executivo, compreendendo a
Administração Direta, suas Autarquias e Fundações.
Art. 7.oÉ proibida a preII1açãode serviços gratuitos, Aalvoos casos previstos em lei.
CAPiTULO I:
DO PROJl1MENIO
SEÇAO I:
DISPOSIÇ()ES GERAIS
Art. 8.o São ri:quisiWsbásíwll par. ingresso no Serviço Público:
I. a nacionalidade brasileira ou equiparada;
11. o gol.Odos dircilollpolílicos;
111. a quitação com as obrigações núlitarea e eleitorais;
IV. o IÚvt:1di: I:IICOIaridadet:xigido para o t:JWJ'CÍI...iodo cargo elou 01 reqUÍllilOll
especiais para o seu deKempenho;
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tP~~[f~OIJ'f))J~iÃ\ @@ IQDOOOcg~~O@ @~ iÃ\~QDcgiÃ\~iÃ\OOiÃ\
ESTADO DO PARANÁ
V. a idade mínima de 111(dezoito) anos;
VI. a boa saúde fisica e mental; e
VII. a habilitação prévia em concurso público, nos tennos da Lei.
§. 1°. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Lei ou Resolução.
§ 2.n. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o dircito de se iosccevcr cm
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que é portadora, para o que serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
Art. 9.o O provimenro dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente, obedecida a Estrutura Administrativa e suas respectivas atribuições, em todas as
esferas da Administração Pública Municipal
~
§ 1.0. O provimento dos cargos púbHcos se fará na classe inicial, nível ou referência de
acesso do respectivo cargo, de acordo com as disposições dos planos de carreiras.
§ 2.o. Os cagos de provimcnto em comissão serão cxercidos, prcfercncialmcntc, por
servidores de carreira, desde que em condições compaIÍveis com as attibuições do exercício do
cargo.
Art. l' A inveslÍdura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 11. Os cargos púbHcosserão providos por:
I. nomeação;
II. readaptação;
lU. reversão;
IV. reintegração;
V. rccondução;
VI. promoção funcional;
VIl. transposição;
VIII. aproveitamento; e
IX. rcm~ão.
SEÇÃO Il:
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. U. Concurso público é o procedimento administrativo COIIJIUbstancia nUlh processo
de recrutamento e seleção, de natureza competi1iva e r.1~~.m;catória, aberto ao público a q\1e se
destina, atendidos 08 requiaitos estabelecidos em edita\. específico c na lcgislayio aplicável à
matéria.
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ESTADO DO PARANÁ
PAHÁGHA1<'O ÚNICO. O edita! de concurso estabelecerá as regras de sua execuçio
especiabnente sobre: '
..
I. .
ili~pusi\iÕ<:llprc;lilllinar~;
11. condições de ÍIlRCrição;
11I. inllt.r~ I:ti~iaill;
IV. provas e titulO!!;
V. OOIlCilllc:x:amiIladora~' ,
VI. julgamento;
VII. dffipo.si\iÕ<:llgc:raill; c:
VIII. outras condiçõe~ MflCciai~.
Art. 13. O concurso será de provas, eRCritase/ou práticas, ou de provas e titulO8,
compreendendo wna ou mais etapas, avaliação de saúde, e, complementarmente, a critério da
Adnúni!ILra~, avalia'tà" JllilÍwlógica.
PARÁGRAFO úNICO. Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição em
curs,o ~ f01'JrulÇ3o,constarão do respectivo edita! o seu programa, a dlw.lção e a fOl1114de
av~
Art. 14. O pra2'.ode validade do concurso público será de até 2 (dois) anO!!,a contar da
publicação da homologação do resultado, prorrogÁVeluma única vez, por até igual período, a
<:IiWiioda Adll~I.t.~.
I
§ 1.0. O prazo de validade dO!!concursO!! e as oondiçõe'l de realização dos mMIIIO!!seri0
j
'
fixados em edita!.
§ 2.°. Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados ent!
concurso público de provas, ou de provas e titulO8,serio convocados com prioridade sobre novos'
~concursados, para asswnir cargo de c.ureira.
Art. lS. O concurso público será reali7J1(1npara o preenchimento de vagas, em nútnet' .
fixado em edita\, nos vencimentos iniciais dO!!respectivas cargos.
PARÁGRAFO úNIco. Quando fOI' °
1;1I8O,°
c:iliud Ik wn<:W1KIdffiponí 1IObrc;
reservará um pet'Centualde vagas, para serem providas por transposição.
..
.. SEÇÃOm.
.
.
DA NOlvfEAÇÃ
1
Art. 16, A nomeação é o ato de invesôdura do servidor em cargo públic.oe far-se-á:
I. c:m..:aráWI'c:fc:tivo,quando uc:cori'C:l1wda aprov~ c:m<:OIWW1KI púb1iw; °
.
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lI. em comissia, para cargos de confiança, de livre llOIlleaçãOe ex eraçia.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 17. A nomeação para cargo de ProWnento efetivo depende de prévia habllitação em
concUI'f!Opúblico de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo
de sua valiOOde.
PARÁGRAFO ÚNICO. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, fisica
e menta1mente, por médico oficial, garantída rigorosamente a nomeação de deficiente cuja
incapacidade seja compatível e pennita o exercício do cargo. '
~
Art. 111.Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do seMdor público na
carreira serão definidos no Plano de Cargos e Vencimentos.
AJ1. 19. O tlallidur <:K;upallte de; ca1go de; ..aI1\;;ira, n:IIiIUd\lado~ ~ ~ de;
acumulação l~ nIo poderá ser inwstido em oulro ~o efetivo.
..
SEÇÃO IV:
DA POSSE E DO E'<ERCÍCIO
..
Art. 20. Posse é a aceitação fonnal, pelo servidor, das attibuições, dos deveres e das
responsabilidadesinerentes ao cargo público, com o compromissode bem servir, concreüzada
com a assinaturado tenno pela autoridadecompetentee pelo empossando.
Art. 21. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (lrinta) dias, contados da
publicação oficial do ato de provimento.
Art. 22. Em caso de ~pcional interesse público dcvidamçnte justificado e a necessidade
imperiosa do preenchimento imediato do cargo, o prazo de que trata o anigo anterior poderá ser
reduzido em 1/3 (um terço), obrigando-se a notificação fonnal do servidor.
Art. 23. Em se tratando de servidor público em lice~ ou em qualquer outro afastamento
legal, o prazo estabelecido no art. 21 será contado do término do impedimento.
Art. 24. Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por nomeação.
Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das auibuições do cargo e completa o processo
de inve!Itidura.
§ 1.0 É de 3 (três) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da
data da posse.
§ 2.o Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorreJem a posse e o exercício,
nos prazos previstos nesta Lei
§ 3.0 Á autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor compete dar￾lhe exercício.
§ 4.o Os efeitosfinanceirosserãodevidosa partir do iniciodo efetivoexercício.
Art. 26. O inicio, a interrupção e o reinício do exercício serão regislrados no assentamento
individual do serVidorpúblico.
§ 1.0 Para entrar em exercício, o servidor público apresentará ao órgão competente os
~
elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.
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§ 2.o Preso preventivamente, pronWJC.iado por crime comum ou denunciado por crime
funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia,
o servidor será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado.
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ESTADO DO PARANÁ
§ 3.o No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do
se1Vidor,continuará o mesmo afastado do exercício.
§. 4°. Salvo casó de absoluta conveniênica ou por imperativo legal superior, a juizo da
autoridade competente, nenhum se1Vidorpoderá pennanecer afastado por exercício do seu cargo,
pu!"mais JI; 02 (Uois) III1U11, 11\;I11vir a 11\;IlUllmIaroo\lammtc:, II\;nãoIkwnido praw igual ao do
afastamento anterior, contado da data do regresso.
Ali. 27. A Prog!"e88ãoe a Pronw.rão Funcional não interrompem o termo do exercício,
qne é contado no novo posicionarnento na carreira, a partir da data da publicação do ato.
Art. 28. O servidor terá exercício na chefia hierarquicamente superior da unidade
Adminíslrativa, para a qual tenha sido indicado.
Art. 29. O afastamento do exercício do ~o será permitido para:
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I. exercício de mandato eletivo;
11. atender imperativo de convênio finnado na esfera intragovernamental,
conforme este dispuser;
lU. participar de compctiçõcs esportivas oficiais, na forma de regulamento
próprio;
IV. exercer cargo em comissão;
V. ficar à disposição de OUlroórgio ou entidade municipal;
..
VI. freqüentar CIU'SOde pós-gradnação, aperfeiçoamento ou atualização, da área
de formação do cargo ou de interesse da administração municipal; c
VII. estudo ou representação oficial, por determinação da Administração.
SEÇÃO V:
DA JORNADA DE TRABAlJIO
Art. 30. Os Servidores cumprirão jornada de Irabalho fi.uda em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos respeitada a duração máxima do lrabalho semanal de 40
(quarenta) horas e observadOR011limites minimOlle máximo de seis horas e oito horas diárias,
n:spoc.tivamente.
§. 1". Os planos de cargos e vencimentos de rodas as esferas do Governo Municipal,
disporão sobre eventuais aJJeraçõe8 da jornada lIeIIWIAIlde trabalho, as jornadas diferern';a4"u1,a
antecipação ou prorrogação do período de Irabalho, quando necessários, respeitados os casos de
acumuJayão legal. obrigando-sc no caso da opção da jornada de oito horas diárias, a um intervalo
mínimo de duas horas para alimentação.
§ 2°. O sábado c o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado.
1. produtividade;
11. assiduidade;
m. disciplina;
IV. idoneidademoral;
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'1P~~le~OiJ'MOOé,\ @@ ~M[MO@[ffJO@ @~ é,\ffJM@é,\OOé,\[Mé,\
ESTADO DO PARANÁ
§ 4°. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que percebe verba de
representação, é submeIido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado
sempre que houver infere88eda AdrninÍJJIração. .
§. 5°. Todo e qualquer servidor, em qualquer provimento, terá direito à percepção das
horas que excederem o estipulado no "caput" deste artigo, na fonna do Artigo 104 e seu
parágrafo.
Art. 31. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala
de revezamento, deverão CUIt1prira carga horária semanal prevista no artigo anterior.
SEÇÃO VI:
DO ESTAmo PROBATÓR10
Art. 32. O servidor nomeado para catgo de Provimento efetivo, ficará sujeito a estágio
probatório, com duração de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua
adaptabilidade e .:.apacidildepara o desempeuho da função serão objeto de ava'õação obrigatória e
pemwlente, para o desempenho da função, observados, entre oWr08,08 seguintes requisitos:
V. conduta ética; e
VI. domínio metodológico e de conteúdos, no caso especí:fico do pessoal do
magistério.
§ 1.0 No.-asa de acwnuIação 1egaJ,o estágio probatório deve ser cumprido em relação a
cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
'§ 2.0 O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento
do estágio p~batório 110IWVOcargo.
§ 3.o Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em
estágio probatório, devendo pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos
fixados para o referido estágio, a cada período de 6 (seis) meses, do que será dado ciêru;;iaao
serndor interessado a fim de que o mesmo possa apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de
5 (cinco) dias úteis.
§ 4.0 Fica também o clJCfeimediato incwubido de encaminhar, à autocidadc superior da
wúdade administra1iva, relatório circUll8tanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do
servidor, no praw compreendido entre 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) dias antes de vencer o
prazo final do estágio.
§ 5.o O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser eneaminbado a qualquer
tempo, no decurso do estágio defitrido no "caput" deIIte artigo, quando o ~ em estágio
probatórionão apresentaratendimentosa1iRf"atnnoaosrequisitosfixados.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 33. A aprovação do Servidor, no estágio probatório, será declarada através de Ato da
autoridade competente, quç estiver subornidado.
Art. 34. O sen.idor não aprovado no estágio probatório será exonerado de oficio.
SEÇÃO VII:
DA ESTABILIDADE
-- Ali. 35. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de caueira
adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. .
Art. 36. O 81:1'Vidorpúblico I:IIIávelsó perderá o cargo em virtude de BeIút:nÇajudicial
1ransitada em julgado ou pelo cometimento de inti'ação disciplinar punível com demissão e
apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa com
acompanhamento do sindicato da categoria.
SEÇÃO VIII:
DA READAPTAÇÃO
Art. 37. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de aIn~ e
responsabilidades compativeis com a limitação que lenha sofrido em sua capacidade fÍllI,caou
mental, verificada em pericia por junta médica oficiaL
§ 1.0 Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2.o Em casos especiais, a readaptação poderá efe1ivar-seem cargo de camira de grupo
ocupacional divenIo, respeitada a habi1itaçãolegal exigida.
§ 3.° Em qualquer bipóte8e, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do
vencimentobásicoe vantagenspessoais,sendo-Jheasseguradaa diferença,se for o caso.
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SEÇÃO IX:
DA REVERSÃO
Art. 38. ReverliAot o n.torno do inativo ao seC\IÍ'(O,em face da ~~aç50 dos motivos que
determinaram a sua aposentadoria por invaJidez.
Art. 39. A.reversão tàr-se-á de oficio ou a pedido, de preferência no mesmo calgO ou
naquele em que se tenha uauBiormado, ou em ,;;;vgode vencimento ou rem\U1eraçio eqllivaknte
ao do anterionnente ocupado, atendido o requjsito de habilitação profi8aiona.I.
~
PARÁGRAFO úNIco. Para que a .reversão possa efetivar-sc, é necessário que o
aposentado;
não haja completado 55 (cinqiienta e cinco) anOfIde idade;
não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de seC\lÍçOe de inatividade,
computados em conjunto;
seja juJgado apto em perícia, por junta médica oficial;
tenha o leU retorno à atividade considerado como de intere88e do serviço
público, ajuiw da adt.Ú1~ao;ão.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 40. A reversão do selVÍdor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à
contagem do tempo em que esteve aposent:ldo.
Art. 41. O servidor que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham
deconidos 10 (dez) anos de efetivo exerclcio, salvo se a aposentadoria for por motivo de nova
invaJidez.
SEÇÃO X:
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 42. Reintegração é o reingresso do SeMdor Público estável no cargo anteriormente
u.;uplklo, ou no I;;IIgo n;6wlllnit: de: sua ú<lhlifOJDJayão,c.J.uandoinvalidada a ~ua dmlÍllllio, por
decisão adminisIrativa ou judicial, com ressarcimento de tOdas as vantagens.
" PA.RÁoG~o úNIco. Encontcando-se provido o cargo, o ocupante do cargo no
momento da reintegração será reconduzido ao cargo de origem, sem diteito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo equivalente, ou, ainda, posto em dispom'bilidaderemunerada.
Art. 43. O setvidor reintegrado será submetido a perícia médica e, se fOI'o caso, será
aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado.
SEÇ.4.0 XI:
DA RECONDUÇÃO .
Art. 44. A rcGOndução é o retomo do servidor público estável ao cargo anteriormente
ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimenro efetivo.
§ 1.o Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público será aprowitado em
outro, observado o disposto no § 20 do art. 49.
§ 2.0 Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á ~ ao cargo' reaubaote da
transformação ou em oUtto de mesmo vencimento e attibuições equivaletúea, ob8ervada a
habilitação legal.
SEÇÃO XII:
DA DISPONIBILIDADE
Art. 45. E.xônIoo cargo ou declarada sua delllwcesoúl~ o servidor público I:IIIávelficará
em disponibilidade" com diteito aos VtlJcimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório
aproveitamento em outro cargo.
Art. 46. O período reo:laü.voà disponibilidadI sc;ráCOIIIIidI:radocomo de:eo:xercício,somente
para etcito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 47. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeayão para cargo em
Co1nõ"'!;'J, Ikvendo o III:IVÍdor fiw:r opção Ik reo:muneraçJlo.
- .--..--..-
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1POO~(f~UlfrwOOiÃ\ @@ [1\j]rwOOUCG[rPO@@~ ~rP[JjJCG~~~~~
ESTADO DO PARANÁ
...
Art. 48. O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se na forma do
üiKpo~1uno ilJciIIoli, ou irn;iw m, aIin\;a "a", "b" c;"d", do art. 18S. '
..
SEÇÃOXIJI:
DA READMISSÃO
Art. 49. R~ão c:o rcingrc;li,Sode; c;x-fUllcionádoc;xouc;rado,a ~u pc:dido, de; cargu
de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público, desde que decorridos, no máximo,
2 (dom) anos do ato exoneratório.
§ 1°. Sommw podc;rá 11I3'R;admilido o furn,iuJw-w que; não wnha w.frido quaIc,uc;rpc;Jla
disciplinar.
§ 2°. Far-se-á a readmissão no cargo anterionnente ocupado ou em outro de atribuições
análogas c;de;vm~illlm~ c;quivalC3l~c;af.."Ii" k... obIicav~ 011n:quilli~ IOOgidOll para o ~
provimento derivado.
Art. 50. A readmissão dependerá:
1. da existência de vaga;
11. de capacidade física e mental, comprovada por junta médica oficial.
III - da conveniência ao serviço, a critério da administração.
PARÁGRAFO ÚNICO. A readmissão será solicitada pelo intere8sado. mediante requerimento
que o~erá a seguinte tramitação:
I. Após prolucoIado, será mviado ao órgão de pessoal para infurmar sobn; o
registro de pena disciplinar e existência de vaga no cargo anterionnente ocupado ou
em cargo de vencimentos equivalentes e atribuições análogas.
IL AUIIórgios onde o funciouário lenha exercido suas aIribuiçõe8 para infOl1llllÇÕl:8
quanto à capacidade, discip1ina, cticiência, assiduidade e dedicaçio ao serviço
demonstrados quando de sua atuação naqueles setores.
m. Cumprida esta fase, o prOCelllOserá encaminhado ao Órgão de AdminisIraçJo
Central que opinará, tàce às intOnnações obtidas, pelo dctCrimento ou nJo do
pedido, encaminbando-o à decisão final da autoridade competente.
SEÇÃO XW:
DA PROMOÇÃO FVNCIONAL
Art. 51. Considera-se Promoção Funcional a ra'll'agetn do servidor para cargo de maior
complexi6lade e de maior vencimento, dentro do mesmo Grupo OcupacionaI, ~través de
procedimento 'llCIet.íwillte1'1lo.
ISTATtTI'O DOS Rll.V1DORES 'UDUCOS 00 MUIIICtPlO DE APUCAIWfA. ,.. rt tO
.
rpoo~[Ft~urr~oo~ @@ IM~U@[WJU@ @~ é,\frJ(w@é,\~é,\~é,\
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO XV,
DA TRANSPOSIÇÃO
Art. 52. TransposiçJo é o proWncnto derivado de novo cargo, que se faz com o simples
enquadramento do servidor já integrante da Administtação, dccotTcnte da lranSformaç.ão de
função, emprego público ou cargo anterionnente investido.
SEÇÃO XVI:
DO APROVEITAMENTO
Art. 53. Aproveitamento é o retomo do set"llidorem disponibilidade ao exercício do cargo.
Art. 54. O apfOwililllllmto W. !H;)"\IidoJ'11m:IK<c;nl:Otlln; c:nl diIIpIJ.uibilidaW: há UJaÍIi w. 12
(doze) meses dependerá de prévia comprov~ de sua capacidade fisica e mental, por junta
médica oficial. .
§ "i.o .;31;julg;iOO aplO, o lIaVidor rr;tornará au 1;X\:l"Cicio110cqo no pram UllÍximoIlr;30
(trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2.o Verificada a incapacidade detinitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 55. Será tomado sem efeito o aproveitamento e CISfMt a disponibilidade do servidor,
mediante processo administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento,
não entrar em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação,
tiIIlvol;iI8Ow. dowça comprovada r;ru ins~ por jWlIa miWca u1icial.
PARÁGRAFO (JNICO. Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será.
decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, será levado em conta o perlodo da
ÜÍllpunibilid;Wr;.
Art. 56. Será obrigatório o aproveitamento do se1Vidorestável, em outro cargo de natureza
e vencimento básico ou remuneraç50 compatíveis com aquele anteriormente ocupado.
SEÇÃO XY[l:
DAlWMDÇAO
Art. 57. Remoção é a lranSferência de Lotação do Servidor de wna unidade para outra, a
pedido ou por pennuta, no mesmo cargo, condicionadoà aprovação da ~ Administraliva
que es1iverIlUbordinado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A rc:rnoção se fará medianle a ciênt..ia do servidor,
preti:renciabnente com os de maior tempo de serviço. e, no caso de empate, o mais idoso.
CAPÍTUW JJ:
DA VACANCIA
-,
~ Art. 58. A vacânciado cargopúblicodecorreráde:
IITATU'IO OOC_VlDOQI aucoo DOMUMICIPIODIAPUCARAHA. """,.."no
~._-
-
I. exoneração;
TI. pJ'om~;
m. transposição;
IV. n,aúapfa\:í!o;
v. recondução;
, .
ESTADO DO PARANÁ
.
.. '\11. apOl:lC:IlIado1ia;
vn. falecimento;
vm. <.kIlWslião;I:
IX. perda de cargo por decisão judicial.
Art. 59. A I:JWI1c;r1Ut1iudI: \;OII'gOI:fl:tivo ÜII.I'-IiI:-IÍa pt:dido do Hc:1vidor, ou <.k oDcio.
PARÁCRAFO ÚNICO. A exoneração de oficio será apliCAda:
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
n. quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exerc!cíono prazo
tlllabc:ll:Çido.
Art. 60. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
1 a juiw da autoridadl: I:Ompc;lc:11w, 1:,"",10l10IiCJIWII~~ di: BW1da1o;
e
n. a pedido do pr6prio servidorpúblico.
Art. 61. A demissão será aplicada nos casos previstos no art. 217 desta Lei.
,
CAPITULO 1lI:
DA SUBSllTW :40
Art. 61. Os ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia, em lIeWIafastamentos
~ e impedimentos, poderão ter 8Ubs1itutos,desde que previamente d ;g,.ad08 pela autoridade
competente.
§ 1.0 O substituto assumirá automaticamente o exerclcio do cargo ou função de cbefia,
nos afastamentos ou impedimentos do titular.
§ 2.0 O substituto será remunerado pelo período de subsútuição, proporcionalmente aos
dias em que por este responder efetivamente.
.
Art."63; Durante o peliodo de llUbstiJuiçãoremoo.erada, o substituto poderá:
ESTADO DO PARANÁ
I. no CIISOde cargo em comissão:
a) perceber a retnWtCraçãodo cargo em comissão;
b) perceber somente a remuner~ do cargo efelivo, quando a do
~-go ~l WllIÍIIIIão fOI"m~llul"; ~
c) perceber a remlDleração de maior valor, qll3fldo já ocupante de
outro cargo em comissão. .
11. no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior
valor, quando já perceber outr.!.
PAHÁGKA1<'O ÚNICO. Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou
função de chefia, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos e/ou funções,
observado o disposto neste artigo.. \
\
..
Art..64.. A substituição perdurará durante todo o afastamento do subsótuldo, salvo no caso
de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou ainda, no CIISOde nova
ili:m~ di: ~ubtililulo.
CAPÍTUW IV:
DO DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL
Art. 65. O desenvoMmento funcional do servidor, dar-se-á em sistema de carreiras, e
owrrerá mediante:
I~ Avanço Funcional é a passagem. do servidor à retê:rência de vencimento
imediatl1mente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor
enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviyo, considerando
u inú:rslÍcio de 24 (vinte e quairo) meses para cada n:ferência.
i' I
I
( 11.\Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a pl\8s'IgI'm do servidor à
V referência de venciml:n1o seguinte, dentro do RW8RWcargo em que eBIeja o
servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito detinido
em avaliação de desempenho.
i
111.promoção Funcional é a passagem do servidor para cargo de maior
complexidade e de maior vencimento, dentro do mesmo Grupo Ocnpaciona~
através de procedimento se1elivointerno.
Art. 66. ÜfI procedimentOfl para a imp1ementação do desenvotvimento funcional previsto
no artigo anterior, obedecerão 008 dispositivos do Plano de Cargos e Vencimcntos.
ESTA1VTO DOS SERVIOORIS POBUCOS DO MUHIc1P1OPlAPuCAIt.IlHA . PiiDa rf tR
---~-
, .'~OO~[?~OITMOO5,\ @@ (i\j]M~Ocg[~O@ @~ LÂ\~McgLÂ\OO5,\~5,\
ESTADO DO PARANÁ
.. L~iTUW 1: ,
DO VENCIMENI'O BASICO E DA
REMUNERA 10
Art. 67. Vencimento é a retriblÚ9ão pecuniária mensal pelo exercício de cargo público,
com vaJO!fixado em lei.
PARÁGRAFO úNIco. O Municipio criará polflica de cargos e vencimentos própria e
conüW:rue com a reaJidadt: municipal, por Leis especificas, rt:IJIUI1vadaa apli~ dos prl:Ct:Í.lOll
constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de garantia mlnima, t"Cllpeitadoa
autonomia dos rodercs e \:nidades Administralivas.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo pÚblico, act"Cllcidodas vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 69. Vantagens pecuniárias são acréscimos de esIipêndios do servidor, concedidos em
caráter permanente ou temporário.
§ 1.0 Vantagcm pennancnte é aquela atriblÚda ao servidor, em WU"átervitalício,
independente da função que exerça, pela decorréncia do tempo de serviço.
§ 2.o Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum perlodo de
tempo, em razão da natureu e oondições da ~ que =r~
Art. 70. Provento é a relribuiçio pecuniária paga ao servidor aposentado ou em
disponibilidade.
Art. 71. Nenhum Servidor ativo ou inativo do Poder Execulivo, suas Autarqujas e
Fundações e do Poder Legislativo, poderá perceber mensalmente, a titulo de rennmcração ou
provento, importincia superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a
quaJquer título, para °
Prcfeito Municipal.
§ 1.0 No caso d~ acumulação legal, o limite máximo será obsetvado em relação a cada
cargo.
~ § 2. o Para a 1ixaçãodo limIremáximoestabelecidopor este artigoserão dedu2jdas:
1 contribuição compulsória para entidades previdenciárias;
ESl'A1Vro DOS SIIlVlDORES PUBLICO! DO MUKICI:'IO DtAPUCARAIfA. '6liaarl14IJD
1;\ Ir> lI] ir:; I~\ I;:;J/1-\ \~) 11-\
..
11. inrleni7"çiio rl" ajuda de eU<10, de diátias c ,Ie tran<porte, <e for 11ca<lI;
m. g,rali(j"a«ão do d""Üuo-lcn;ciru wn"illlcnlo; c
IV. gratificação de fétias
Art. 72. Para a jornada semanal previsla nesle EslalUlo. em seus Artigos 30. 31 e
parágrafos, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao eSlabelecido
"oILstilu"iol1abllcl1lc"omo garantia núnima ao trabalhador br;u;iJ"inI.
Art. 73. O ."rvid01' pÚblico perderá,
\. a remum:m«ão do di.. y uc liver ÜltUIdoe a de ( 1) um dia de des"anso serrumal
remlUlemdo. salvo se a talu tiver sido por um dos motivos preVIstos nos
ineisos I a XX, do m1igo 169, desta Lei;
n, a relIluner3«ão dos dÍils yue livcr JàUado e dos 2 (dois) de deswlIDJOsemanal
rernuner'ado d.1 semana, se não comparecer ao serviço por 2 (dois) ou mais
dias na semana, salvo se a faha tiver sido por um dos motivos previstos nos
inci.sos I a XX, do mtigo 169, desta Lei;
ru. (um terço) da remuneração, dUlante o alasumento por motivo de prisão
preventiva, pronÚncia por crime comum, dcnÚnc.ia por crime f1mcional,
condenação recoITÍvel por crime inafiançávcl ou processo no qwl n.'io haja
prunún"ia, com direiio à dift-'1,t.,nça,cillculada sobre a remum:n«rão do m"::..do
recebimeIIto, se absolvido;
IV, (dois terços) d.1 remuneração, durante o período de afastamento, em "irtude
de condenação por IiCnlença de[mitiva, a pt..Th1que não resulie em dt..'1rÚssão;
e
V. o vencimento básico ou remunera~ão de cargo efetivo, quando nomeado para
CaI"goem comio;são,rcssalvat.iuso direilo dc acumulilção legal e a percepção
de vantagens pessoais, assegw'ada a opção prrnsu no § 1.U
do artIgo 162.
~ § 1.o Na hipótese de duas ou mai.s faltas sueessiva.s ao ser;i~o, contam-Re, t'lmbém como
UIi.~,os sábados, domingos, feriat.los e dias de ponlu [<leull,lIivo úllercillados enln: os dias das falias
ou os imediat;unente posteriores.
§ 2.0 No caso de ocorrer atraso superior a 15 (quinze) minutos, em relação ao ÍIÚeio do
expcdit.OIlle,ou, ,um"" saída aIllccipada de exceda 15 (quinze) minutos, o ser;idor, em qwuyucr
das hipóteses, solrer"á desconto de 1/3 (um ter"ço) de sua remuneração di.ária.
.
Art. 7,J. Res.salvad..s as permi.~sõeRprc>istas nesta Lc~ a falta ao serviço de integrante d..
carreira do magisiério ,Iearrelará ue8(;ontoproporcional à remuneração mensal.
PARÁGRAFO lTNICO. Para este efeito, eonsiderat'-se-ão serviços, além das atividades
letivas propriamente ditas, o comparecimento a reumões c ati;idades csubclecidas em regimento,
p<lmas qll<liso professor tefií de ser [umralmenlc convoeado, com anleccdt:'1lt..-1amÍniIrul de 48
(quarenu e oilo) horas.
Art. 75.
st.:guinlcsregr,ls:
Para o desconto proporcional referido no artigo anterior, ob:;el'V<lr-se-ão a:;
.
-- .1. a base do desconto será sempre a hora-aula a que deixar de comparecer. ,,'111
correspondência com a jornada a que se acha '\,;nculado o integrante do
Grupo Ocupacional do Magistério.
li. o ststema de processamento da tolha de pagamento, com base nas
infonnações registradas para os descontos previstos neste artigo, fará as
Motações necessárias li correta aplicação dos descontos previstos nos ineisos
J
"
li do alt.73.
Art. 76. É vedado o ahono de faltas ao serviç.o, a qualquer pretexto, observadas as
ressalvas desta Lei.
Art. 77. ::ialvo por detemunação lega~ ou por mandado de arresto, seqüestro ou penhora
nos casos de prestação de alimentos decorrentes de elecisão judicial, ou aquiescência voluntária e
expressa do senidor, nc'11hum desconto incidirá sobre o vencimento, a remuneração ou o
I'rowllto.
§ t.o Mediante autorização do servidor, poderá haver mnsignação de descontos em folha
de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração c com reposição dos custos, na
lunna ddillida elll reguJallIt;nto,índusivc a favur de t:ntidade de dil>'seCsindi""ü.
§ 2..0 A soma das consignações não poelerá excedcr
"
4()<),i.(quarenta por cento) ela
remuneração ou provenlo.
§ J. o () brntte preVIsto no parágt'ato antenor poderá ser elevado até ,O'}" (cmqüenta por
cento), para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destin"do à moradia próp"" e elespesas
médico-hospitalares, respeitada a ordem de prioridade dos descontos.
Art. 7M.As reposu;õcs e mdeniz.açõesao erário serão descontadas em parcelas mensais não
excedentes à décima parte da remuneração 011proventn.
Ar\. 79. O serviuor públiw Clll uébito Wlll u t:rátiu, <luc lur t:xonl.irauu ou <lu",tíwr a sua
dispotUbütdade ou aposentadona cassada. terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quita-Io.
PARÁCRAFO ÚNICO. :\ não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua
ins"li'ião CII1iliviua ati~a.
CAPÍTú7,O 11:
D.1S VAlvT.1GENS
·
AI\. 80. JWltamellte "OIU°
vencimento, poderão ser pagas ao servidor públi"o as seguintes
vantagens peeilniáTh1s:
I. indenizações;
11. auxíbos; e
m. gratificações.
,
§ 10 - As indenizações e os auxílio.QOpeeuniátios previstas neste artigo não se incorporam
ao vencimento básico, nem servirão de base para o calculo de outras vantagens.
"'\
~:=( 1"-)
__o
ESTADO DO I'ARANÁ
§ 2" - As gratificaçõcs tlcam sujeitas a contJihuição prcvidenciália, com as ressalvas
prc"ist4l~ om lei.
§ 3° .. As gt'atificaçõc!o;incorporam-se ao venc,imcnto ou provento, nof.]casos e condiçÔcs
~ imlicados nesle E.~I"h!lo.
Art. 11t. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de
concessão dc quaisquer outros acréscimos pecuniátios ulteriorcs, sob o mcsmo título ou idêntico
fundamento.
.
... SE\'ÃO I:
D' ""
I ,'V! i''' ! .'/:l..) JV .r. J_IV, L
'7 Ar' l'y o-'''s'
J.'."
I. Uiálias;"
II transporte.
SUI1SEÇ'fJO J,
DAS D1~i1?lAS
Art. 83. O servido!' que, a selviyo, se afastar de sua sede, em ciu'áter eventual ou
transitório, para outra localidade do Estado, ou fora dele, inclusive para o Exterior, fará jus a
passagens e diárias, para indenizar as despc.~asde pousada e alimentação.
§ 1". O valor das diária,. será fixado por ato da autoridade competente a que o scrvidor
estiver subordinado.
§ 2.o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede,
§ 3.0 Excetuam-se da indeni7~ção os deslocamentos para Munieipio limitrofe,
assegurando-se o ressarcimento das eventUaisdespesas com alimentação,
Art. 84. O servidor que receber diárias c não se afastar da sede. por qualquer motivo, tica
obrigado a restitui-Ias integralmente, no primeiro dia útil imediato ao do recebimento,
rARÁGRAIrO ÚNICO. Na hipó1cse de o servidor retomar à sede em prazo menor do
que o previsto para o seu atastamento. restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
I
I,
I,
i
i
SUBSEÇÃO 1/:
DA IND1lNIZ4Ç.4'O DE TRANSP(IRTE
Ar!.. 85. Coneeder-se-á indenização de transporte ao Servidor que realizar despesas com a
utilizayão de meio próprio de locomoyão para a exccuyão de serv'iços externos, por torça das
al1~buíçõcs próprias do cargo. na tOima do regulamento da hierarquia adminístrabva a que estíver
Hubordinado.
PA1{ÁGRA1<'Ol1NICO. A indenização de transporte somente podera ser requerida pelo
sel'lidor quando a realização das despesas de que trata o "caput" deste artigo tiver sido
previamente autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão d~.JlCQessidade
ou IIã~da rvalização oos s;;rviços "
u.. sua ítlO4;niZólção. /~~ '1
.
...,
é'/.\ ./ "'-/
7sTAnrfO ~SERVir;)RES PI}BLíCCS-DO MUNlt-"tPIO Di: AJ'lICARA!fA . Pkil~ rf riio
s:EçIo 11:
DOS'AUxiLlOS
Art. 11(,.~crào concedidos ao s\..'fVIdormunicipal c/ou à sua lalTljli.~os seguintes auxílios:
1. auxílio-transporte;
n. auxílio-luneral:
III. auxílio-família.
IV . auxilio-reclusão.
SUBSEÇAo I:
DO AU)dUO- TRA,VSPORTE
J\.rt. 117.O Auxílio-transporte, na t<,nna da legislação pertinente do Vale-transporte, será
devido ao Servidor ativo, nos deslocamentos da residência para () trabalho e do trahalho para a
rcsidêncÍ<l, 11<11(Jlma c comliçõcs a s<:rcm eslabclecidas em alo próprio, nas compcl\..'IlICScsferas
administrallVas. não eslará sujeito a qu.~lquer tributo. não servirá de base para qualquer
conlrilmíção, inclusive para previdência e não se incorporará à remuneração, a <Iualquer título ou
Ji1lalidade
.
.. SUlJS1.'X.;:..jo JI.
DO AU.\7LIO-FUNh.RAL
Arf. 88. O Auxílio-funeral é devido ao cônjuge ou, na falia deste, à pessoa que provar ter
feito as desp"sas em virtude do falecimento do Selvidor, na atividade 011aposentado, em valor
equivalente a um mês de re1Dwleraç.ão ou provenlo.
§. 1°. No caso de aeUltlUlaçi\olegal de cargos, o auxílio será pago somcnte em razão do
cargo de maIOrremuneração.
§. 2". O au.xílio será pago no praw de 48:00 (quarenta e oito) horas, à vista da
apresentação da certidão de óbito, 1'01'meio de procedimento suma1'issimo, na tÜtma do
caput deste a11igo.
Áli. 89. Em caso de falecimcnto do Servidor fora do local de trabalho, inclusiveno
exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo, correrão à conta dos recursos
dos órgãos e unidades administrativas, a que esteve subordinado.
SUBSEÇAO lll:
DO A UXÍLIO-FAlvfÍUA
Art. 90. O auxílio-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em dispnnibílíd.~de.
PARAcRAFO ÚNICO. Consideram-se dependentes econÔmicos do ser"iJor, para efeito
de percepção de auxiho-famiha:
I. os tilhos de qualquer condí9ão, inclusive os enteados, até 14 (quatOl'ze) anos
de idade, ou, s.;:inválidos, do:qualquer idade; e/-' ,
CS=-,,-_ .)
- -------
n. J mãe e o pai inválidos, sem rendJ própriJ.
Art. 91. Não se configura a dcpcndencia econômica quando o bencficiário do auxílio￾bmilia perceber rendimento do trabJlho ou de qUJlquer outrJ fonte, inclusive pensão ou provento
,.I<:apHsenladolja.
Ar1. 92. <.,)uJndo o pi» e 11mãe forem servidores púhlicos o auxílio~familia será eOIl"edido
a ambos.
Ar1. 93. Equipammse JO pai e à mãe os representantes legais dos incJpazes e as pessoJs J
cu.ia guarda e manutt;Ilyão esuvcrellI wnfiaoos, por aulm1i.ayão juilicial, os beneficiál10s do
auxiJlO-fmníha.
Alt. 94. O auxilio-fanúlia não eslá sujeitu a qual'luer jJjlJUlo, nem servirá ue base pala
qnJlquer eontnbulção. mclusive para preVIdência.
ArL 95. Em casu ue aculllulayãu legal tlc calgu", o auxiliu-familia será pago elll rdayãu a
apenas um deles.
An. 96. O Auxilio-tàmília s,.'rá Ucvido ainda qUe o servidor não taça jus. no mês
respectivo, a ncnhlUlJvalor 3 litulo de remuneração Ollprovento, c cada cota do referido auxílio,
conesplJIloeriÍ à 5% (cinco por cenlo) ou salário minimo federal.
SUBSEÇ.Io rr
DOA UXÍLlO-RECI. U3.4-0
Art. 97, À família do Servidor ativo é devido o 3lLxílio-reclusãonos seguintes valores:
.
J - ~3 (dois terços) da rermmeração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante
uu prev.:ntiva, tlct.:nuinada pela autoLÍJ.ld.: comp.:t.:nle, enquanto perdurar a prisão;
li - metade da remuneração, durante o afastamento. em virtude de condenação, por
sentença detinitiva. a pena que não detemune a pel'da de cargo.
§, 1", Nos casos do il1ciso I dcs1e artigo, o Scrvidor terá direito à integraliuyão da
remuneração, dt:sde qUe absolvido.
§. .2°. O pagamento do Au.xílio-reclusão ccssará a partir do dia imediato àqu~le em que o
Ser"idoJ' for pOSIOem liberdade, ainda que condicional.
-----.-----
~ IFi lEr IE IJ'11'[~_IBi0tJW(G _/j~mIJ] IJ(DIJ Ip I](O) 101~
ESTADO DO f'ARANÁ
§. 3°. <) pagamento será efetuado em folha de pagamento mensal. nos mesmos el;térios
dos SCf\>;doresativos, resguardados à percepção dos mesmos índkes de cO\1'eçãosalarial
e. credItados a quem de dlr...1tona tonua da lei.
SEçAo 11l:
DOS ADICIONAIS E
DAS GR'mJ<7CAçÕES
AJi. 98. Além do vencimento bá.~ico e das valltagen.~ prevísta.~ neste Estatuto, serão
defetidos aos Servidores as seguintes gratificações e adicionais:
[ -gratifieacrãode função;
II -adicional de terias;
m - adicional por hora extraordinária de trabalho;
IV - adicional por tnlb.UIlo nOlurno;
V - adicional por atividade insalubre. pet;gosa el1\penosa:
VI -gratificação de décimo-terceiro veneimcnuJ;
VII -gratiticação por encargos especiais;
VUI - adicional por tempo de serviço.
§. 1°. Os adicionais de que tratam os incisos m, TV. V e vm integrarão o pl'Ovento de
aposenl.,doria, na forma prc,,;sta nesle Estatuto.
~ § 2. o. Os adicionais e gratificacrões previstas nos incis"s II e VI, não integrarão o provento
dc ill<,lividadc.
§ 3.o A gratiíicação de que trata o inciso 1, integrará O provento de aposentadotia, desde
que perccbida, em qualquer época, por um penado igualou superior a 60 (sessenta) meses, scnJo
que destes, no mínimo, 36 (lrinta e seis) meses continuados e inintenuptos, sob a égide do regime
instituído por esta Lei.
.
...
SUliSl!.'Ç4U 1:
DA GRATIF1CAÇ,'10DE nwçAo
Ar!. 99. A gratiíicação de t\mção é vantagem acessória ao vencímento do setvidor, não
wn.~litui emprego e é atribuída pelo exercíeío de encnrgos de direção, eheful, nssessorarnento,
assislêncía. coonlt:navão I: I:Dcargos, para cujo dt:Sempl:nho não se jusiÜique a cl;avão llt: cargos
em comissão.
Ar!.. 100. As funvõcs pa.ra as quais serão alribuídas gralilicneiôt:S,sua classiliCilvão,
simbología e valores serão estabelecidos em lei e regularnC11taçãoespccitica e serão attÍbuídas em
consonância com o detalhamento dos órgãos c unidades de serviço da estnlltlrn adnúnistl'alÍva.
Art. 101. O servidor não podl:rá eX"'~'CI.'r, simultaneamente, Iilllis de uma funyão com
percepção de gratiticação. bem como receber cumulativamente vantagens pccuniárias da mesma
natureza, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Ar!.. 102. A gratiliCólvão de funvão não St: incorporará à rt"mmeravão do IiCrvidor, sob
qualquer hipótese.
'
.
/--\
0/'-J '\..~_/
-..--
/:.\ IP \)JJ(G !;'\ l]l! ,~\ I~JI~\
SUBSEÇÃO Jf:
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
.
Art. ~03. Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao
S"lviuo1' AwcionaJ cUln:spoIlUt:nlt: a 1/3 (U1I11"1''(0)Ua H;IIIUJlCra'iãop"rc"biua IIU III"S "11I'lU" s"
inicia o periodo de lTuição.
li. lU. No caso de acumulação de cargos, o adicional de que trata este 31-tigoserá pago em
relação a cada um deles.
§. 2°. O adicional de que trata este artigo deverá s,'r pago integralmente, excluidas as
parecias U"COI1"III"sli" substilui"ão
"
Ut: pagalll"lIlos atrasauos, culllp"nsalluo-S"
eventuais diferenças no mês subseqüente.
SUBSEÇio 1I1:
DO ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINARIA DE
TRABALHO
Art. 104. Ao Servidor será com:edido Adicional por I'Tora Exu'aordinária de u'abalho,
calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas)
horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de no minimo de 50 % (cinqüenta por
e"lIto) sobr" o valO1'U.I h01'a IIU1TI1a1ue Irabalho.
PAR,,\GR.,.\FO lJNICO. Somcntc scrá pcrmitido scrvi'i0 cm hora cxtraordinári.~ para
atender a situações cxccpcionai~ e temporárias medi.~te autoriz.'Ição da autoridade
compelente que estiver subordinado.
SUBSEÇ.40 IV:
DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 105. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as
cinco horas do dia seguinte.
§ 1.0 A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e ~() segundrn<.
.. § 2.o Nos horários mistos. assim entendidos os que abrmgem pçriodos diurnos e
noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o di,;posto ncsta Subseção.
Art. 10ti. Âo Servidor C1Üajornada de trahalho esteja total 011parcialmente wmpreendida
no pcriodo indicado no a.t-tigo antel}Or, será wncedido adicional sobre as horas dc t.rabalho
noturno. correspondente a 25% (vinte c cinco por cento) de acréscimo sobre a hora diurna de
trabalho.
.
..
SUBSEÇJO I~'
DO ADICIONAL POR A TIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA
Art 107. Será wllccdido adicional por cxcrcício em at~idadcs considcradas,insalubres,
petigosas ou penosas, ao Servidor que execute atividade. ou que trabalhe com habitualidade em
local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de~Pa, ou com
esforçofisicocontinuado.
L.../ C /()
-~Awro DOS SERVlDÓRES PÚBUCOS 00 UUHIClplO DE APUCAR.ÜiÃ~fIIJI' ri" iifij-
-----
!A\ I? lilllG !~\ IF! ~\ 1M ~\
~ '.~___"_".__
-
_n_________.___
ESTADO DO I'ARANÁ
PAUÁGRAFO ONICO. A caractcri:mção c a dassificação dos graus de insalubridade
ou de peneulosldade, tar-se-ao através de penela mdlc.1da pela autoridade eompetenk,
que o Servidor estiver subordinado. com a observância da Legislação pertinente.
Art. 108. Serão consideradas atividades ou' operações jusalu\)!'es aquelas que. por sua
n"turez~l, condições ou métodos de trab"lho, exponham os selYidore<: a agentes nocivo'; à <:aúde,
~.."ilna dos liluih:;s de tükrància lixados 10\11muio da natureZÁ1e da infensi,t.,dc do agente e do
tempo de exposição aos seus eleitos.
,'\li. 109, O J'vlullicípio, respeitada .1 autonollÚa dos Poderes, Órgãos, Autarqwas c
Fllm(.1Ções, caracterizarão em atos 011 regulamenlos prÓprios, os qu.1dros das atividades e
operações in<:alubres e adotMão normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de
tolcrànci.. aos agrmtes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do Servidor
a cgse~ tMgentes.
...
§ I.o
servidor nas
incômodos.
As normas retCridas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do
operações que produzem aerodispersóides tÓxicos, irritantes, alergênicos ou
~. 2". Até edIção de legislação própna, os Poderes do Município adotarão dentro de slla
autonomia, a legislação federal pertinente.
§. 3°. Na elaboração da legislação próI)!ia, e obtigatória O acompanhamento e
parti"ipação do Sindicato dos SClvidOltS Públi"os.
Ar!. t tO. A e1iminaç~o on a nelltralizaçilo da ínsaluhridade ocoITerá:
I. "om a adol,;ão de: me:ilidas lIue: wIIStrVO;1II°
ambie:llto;de: trabalho de:lIlro dos
limites de tolerância;
lI, com a utiliz.ação de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
Jilnillllam a inltllsidade: do ag"lIle:agr"ssivo a limil<:sde:tol"rml"i...
Ar!. t 11. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos linútes de tolerância
estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento),
20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento hásico do Servidor, segnndo
se classifiquem os graus máximo, médio e minimo.
Ar!, 112, São consideradas atividades ou operações perigosas, na fortrul de
regulamentações próprias e "speciticas a serem baixadas por atos em todos os segmentos da
Administração Públiea Municipal, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implique
em contato permanente com inílamáveis ou eJl:plosivos em condições de risco acentuado,
§. 1°, O trabalho ,,11IcOllililfuo;s do; IXJtÍ"ulosidilUt: as!!(;;!.\uraao So;rvidor UIII Ailic.iollal d"
30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
..
§ 2.°, O selvidor que pela.~suas condições de tr.,balho tiver diteito a dois dos adicioll<1is
,
previstos nesta Subseção, deverá optar por um deles,
EST'ATI.rroDOS SERVIDORES PUBLICl.'"IS DÔ MUNICIVIQ ('E APUÇARANA -
Pá.I~ 11'uno
.
- -~
1r>!DíIEIPIErli{I!!JIRíiJ;\ 1f!)(Q) IJ~HWINJIJ(r;IJI?IJ\0 i01:2
"~ ~ ~- --.,--
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ESTADO DO PARANÁ
--.-..-
Art. 113. O direito do Servidor ao Adicional de insalubridade, de periculosidade ou de
pcnosidade, ccssará com a eliminação do risco á sua saúde ou integJidade flsica, nos tcnnos dcsta
Suhscçào e das normas expedtdas ou adotadas pelos diversos s"-grnentosda Administração Públi,'a
Municjp,~I.
Art. 114. Os materiais e s'\lhstâncias empregados, manipulados ou transp011ados nos locais
cic trabalho, quando pet'Ígosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição,
rç~unu;nddyÕ(;H de Sü\,;OIlO unel1iato to: li sÍtubo10 de perigo correspondcnte, lSeg~uldo a
padronilÀ1çào internacion.11.
I:'ARAGRAFO (rNICO. As uuidad,,~ ".Imiu.isltillivils que 1lJ.1lltcuham as ativida.lé.
previstas neste artigo a1ixarào nos setores (Ie trabalho atingidos. avisos ou cal1azcs. com
advel1ência quanto aos matC1'iais e suhstáncias perigosas ou nocivas à saÚde.
.
..
Art. 115. O adicional de atividade penosa será devido aos Servidores em exercício de
ali\idade que exija cstorço físico contilUJ.1do,nos temlOs e condiyõcs a serem fiXAdospor ato da
autoridllde competente a (100estivel'subordinado,
Art. 116. Haverá permanente controle da atividade de Servidor em operação ou local
c.onsiderado penoso, insalubre ou perigoso, instituindo a Administração Pública M.unicipal,
rt:spt:itauas as ut:vilias autunuuúas, sistt:llla intt:rno prúpJio dt: cuntrule e prt:wn'iãu uc adut:ntcs, t:
de medicina de segurança do trabalho,
SUBSEÇÃO H:
DA GRATIFICAÇ.40 DE DÉCIMO-Tl!'RCliiRO VlfNC'IMENFO
Art. 117. Ao
cOITespondente a 1/12
respectivo ano.
Servidor será concedida gratificação de décimo-terceiro vencimento.
(um doze avos) da remunerayão ou provento; por mês de exercício no
§ 1.o A gratificação de décimo-terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro
de "ada ano, ,;akulada scmpre sobre a remwlcração ou provcnto desse mês, ex,;luidas as pal'';clas
decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados. ressalvados os casos de proporcionalidade.
§ 2.o. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 3.o. Para eteito de proporcionalidade, o mês do tàlecimento do servidor, qualquer que
tenha sido a data do óbito, será considerado como integral.
§. 4°. Além do disposto nos parágrafos anteriores e "caput" deste artigo, o Servidor fará
jus à percepção da média de carga horária recehida durante o exercicio, de acordo com o
estabele.:.idolia atiÍgo 104 e seus parágrafos dcste Estatuto.
Art. 118. O SCf\idor cxoncrado perceberá sua gratificação dc décimo-tcrcciro vcncimcnto,
proporcionalmente aos meses de cl:etrvo exercicio durante o ano, calculada sobre a re/llunC1'açào
do mês da exonerayão.
. E:ITÂTtnO DC1.; 'SER'fJ[JORES PUBLICO::: DO MUHICIPIO DE APUC'ARANA . P:i1tlQflri' 131m
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ESTADO_D.?~PARANÁ
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Art. 119. No caso de acumulação legal de cm-gos, o S<.'lVldor!ará JUS á percepção <1.'\
gratificação de <iécimo-terce;ro vencimento em relação a ca<ia um deles. .
SUBSEÇ'AO 1'11:
DA GRATIFICAÇ.l0 POR l'.""NC4RGOS ESPECIAIS
Art. 120. Ao Servidor poderá ser atribuída gratificação por encargos especiais, decorrentes
da participação em comissões ou grupos de trabalho rcgulannente instituídos, e pelo exercício
temporário de atribuiçõcs especificas, adicionais ás atribuiçõcs normais do cargo, na fonna de
regulamentação baixada pela autoridade competente a que estiver subordinado.
SUBSEÇAo VIII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO
Ar!. 12 1. O Adicional por tempo de serviço é devido ao Servidor à raz.;o dc 5% (cinco por
cento) a "ada qüinqüénio de efetivo exercício prest.'\do ao Município, obscrvado o limite máxinlO
dc 2~% (vmte e cinco por cen10), incidente exclusivamente sobre o vencimeluü básico, ainda que.
~investido em função ou cargo de confiança, na fon:na do artigo 167 a 169 deste Estatuto,
§. 1°. Quando o Servidor completar 25 (";l1te e cinco) anos de efetivo exercício ao
Mwúdpio, fmã j\L~a um aJi<:,iullalcspeci.'\I, de l<:lUl)OJ" serviço, de 25% (villte e "il\l;o
por cento) sobre seu vencimento básico, que será automaticamente adicionado ao mesmo,
ainda que investido em timção ou cargo de conti.'\II'iu, na forma do m1igo 167 a 169 deste
. Estatuto, g.'\rantido seu recebimento auton\ático e obrigatÓtlO, no més quc completar o
perr..do aquisitivo.
§ 2°. O Servidor efetivo, quando no exercício no eargo em comi~são, terá seu~ adicionai.
,;al,;uIaJo exclusivamente sobre o \iCn,;imento bási,;o do ealgo delÍvo,
§, 3°, Os Sc idorcs abrangidos pelas Leis MUllicipais nOs080/86 de 13 dc novcmbro de
\9116 e 024/119 de 06 de julho de 19119, terão ilireitos e trat.'Ut\ento idêntico ao
estabelecido nos parágrafos e artigor. deste "caput" .
CAPÍTULO IIl:
DAS FERIAS ~ ~---_.__..__.. --~-
Ar!. 122. Todo Servidor fará jus, anuabnente, ao gozo de wn período de 30
(trinta) dias de férias, com direito a todas as vantagens como se em exercício estivesse.
§, '., Para eada pcriodo aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) mescs de efetivo
exercício, contados sempre a partir da data <1.'\primeira uwestidura em cargo ou função
pública,. ou da data do retol11o, em caso de licenças ou alastamentos que gerem
inteITUpção na contagem de tempo pal'a tal efeito.
§. 2°, As férias deverão ser obrigatoriamente usufruidas
vcucuucnlo do Icn.a.;iru pCliodo al)lIÍsitivo scguulte, dc
até 30 (trinta) dias antes do
funlla quc não aculllull,; o
-.
I.
~lI.
m.
IV.
.
..
V.
1m(O) IJ~1lU) I~JIJ(G Ill? 11(0) 101~ t\ \2 1l!J(G ~\~ iJ,\\~L~\
~ ~ ~ ,.--
ESTAIH) 1>0 PAJ{ANÁ
Servidor. o dirdto ao gozo de mais de 2 (dUall) ferias. ..,omcuja circunstância um período
dc gozo prescreverá automaticamente.
§. 3".É vedado faltar ao trabalho por conta de ferias, bem corno compensar faltas com
dias subtraídos do peliodo de férias a que fizer jus o Servidor.
§. 4°. SUIlIt:Uh: t:1II ca:;us t:xct:pciunais, .ICI1t"11U <Ia A<lministrayão llU" cstiwr
subordinado, as féria!! poderão ser usufruida!! em dois períodos, nenhum dos quais
inferior a 10 (dez) dias.
§. 5". É vedada a transtormação do pedodo de férias em tempo de serviço.
§. 6°. Perderá direito a férias o Servidor que tiver 10 (dez) faltas injustificadas ou mais no
rcsp<.:ctivup<.:riudoaquisitivo,
§. 7". A critério da Administração que cstivcr subordinado, é facultado ao SClvidor
convett(;j' (;j'IJabono pecuniário suas lelias regulamentares acrescidas de 113 (um terço),
desde que o requeira com pelo menos 60.(sessenta) dias de antecedência, calcul.1das com
base na remuneração ..iomês do pagamento.
Ali:. 123. Não será considerada como falta, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do
servidor em VÍ1iUdedas "ausas enumeradas no .\li. 169.
Art. 124. Não terá direito 11férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
tiver pennane"ido em lic.cnça por a"idente em se/Vil(o ou Ikença para
tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;
tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da fanu1ia, por
pelÍodo superior a 3 (três) meses, embora deS\,ontú1Uos;
tiver usufiuido de afastamento para cursos, por periodo superior a 6 (seis)
meses;
tiver entrado em ücença para tratar de interesses particulares, por trinta no j
dias ou mais;
en"ontrar-se em disponibilidade.
§ I. ° Nos casos previstos no inciso m, considerar-se-ão lISufiuida!!a!!férias nos peliodos
de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado,
§ 2.o
Iniciar-se-à o decurso de novo penodo aquisitivo quando, após a ocorrência de
qualqu(;j'da.~condições previsw neste artigo, o servidor retomar ao serviço.
Art. 125. As férias do professor S(;rão de 30 (trinta) dias "onsewtivos, usufhridos em
penodo de recesso escolar, S(;gundoo calendário elaborado de acordo com as nonnas prcvisw em
lei.
§ 1.o Ao pessoal do Magistério apli"am-se, igualmente, todos os di$positívos deste
Capítulo,
§ 2,0 O órgão municipal de educação baixará regulamento prevendo a forma de
utilização de professores que, em função de faltas ao trabalho, não façarnjus ás fér'a~
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IP [Di - IB IP IB 111fl!] IDJ!;'\
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10(0) II~J!!]IJ~ll1(GIIIPll(0)10~ !~\IPl\](G!;,\IFL~\IJ~j,~\
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ESTAl>O 1>0 PARANÁ
Art. 126. O servidor que opera direta e pennanentemente com "raios X" e substâncias
radioati",,,s gozará, obrigatori:llt1cnte, 15 (quinze) dias con.secutivos de férias, por semestre de
"liviJad<: Vro1wsiunal, Vroibida, <:lIIlIual4u<:r hipÚi<:s<:,a alOumuJayãu.
P ARÁGRAJ<'O (rNICO. O selvidor referido neste artigo fará jus à gratificação de férias,
eakul"da proporcionalmente a cada periodo de tiSrias.que usufruir.
.
Art. ,J:Z7.As férias somente poderão ser interrompIdas por motivo de calamidade pública e
comoção inlerna, devendo ser complementada a ITniçãotão logo cesse a cansa da intemlpção.
Art. 128. A autoridade competente quc o Servidor estiver subordinado. organizará a
cscala dc férias regulamentar par" o exercício subseqüente.
PARÁGRAJ<'O ÚNICO - Preferencialmente será efetuada a escala até o mês de maio.
respdtado os parâmetros estabe\ccidos para os Servidores do lIuadl'Ode magistério c outros que
pela sua complexidade c natureza, optarem por iérias coletivas. dentro das suas conveniência.s.
sendo obrigatório na referida escala a inclusão dos ocupantes dos cargos em comissão.
CAPÍTULO TV:
DA..")UL'ENI'AS ~
, x.__
SEÇ,40 /.-
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 129. Ao servidor coneeder-se-ão os seguintes tipos de licença:
1. licença para tratamento de saúde e por acidente em setviço;
lI. licença à gestante;
.;
lI1. licença à adotantc;
IV. licença-paternidade;
V. licença 1'01'motivo de doença em pessoa da 1ànúlia;
VI. licença para o serviço militar;
VII. licença para concorrer a cargo eletivo;
VIII. licçnça para tratar de 3f\suntospanieuL.1fes;"
IX. licença para desempenho de mandato e!assista; e
X -licença prêmio por assiduidade.
.
§. I'; A licença prevista no ineiso I será precedida de exame médico ou pelicia por junta
médica oficial.
§ 2.o As 1kcnças constantes nos inci:;osVllI a LX, só serão examinadas quando "ratar-se
de servidor estável.
~ .
--\
~ . /"---'
--~--~-
- ----
..-.--------------
...
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.._~ ...
ESTADO DO PARANÁ
---.----
Art. 130. A licença de quc trata o inciso I do Artigo 129, scrá semprc concedida por
pcriodo de duração m:L'{imade até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quanta.~
necc..árias, observado o disposto no Artigo 137,
PARÁGRAFO ÚNICO. Findo o pr<lzo de 90 (novenla) dias da lic.,nça a que <Ilude o
"C<lput"deste artigo, o servidor retomará ao exercícío do seu cargo ou poderá submeter-se a nova
perícia, e o laudo médico concluirá pela ~ua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela
readaptação, ou pela aposentadoria.
~ Art. 131. Veriticando-se. como resultado da perícia teita pela junta médica oiicial. redução
da capacidade t1sica do servidor. ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício
dns <llribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se eon1igure a necessidade de
aposenladUlia nem lle liCt:nça I>'lra Iratantt.'lllo de saútle. podcrá o servidor ser re.waptado em
cargo diterente. sem que essa readal}iação lhe acarrete qu.1lquerprejuizo de veneimento básico e
vantagen~ pc~.~oai~.
~\rL 132. O lCtl1po neCt:ssiu1o à pericia médica será sempt'e considemdo como de licença.
desde que n~ cxccd.1 a 2 (dms) di.1súteis. .
Art. 133. ;\ liecnça para tratamcnto de :múde pode scr prOlTOgnd.1n pedido ou de ofIcio.
li 1.0 () pedido deve ser apresentado até 4H (quarenta e 0110)horas anles de tindo o prazo
da liccnça; se indeicrido, conta-se como de licença o período c.ompreendido entre a data do
télmino e a do conhecimento otici..ll do despncho deneg.1tÓri".
{; 2.0 Quando o pedido de pr0l1'Ogação ior apresentado depois de lindo O pt'azo d.1
lict.'11ça,não se conta COl}}Ode licença o peliodo compt'eendido entre o dia de seu término e
"
do
conhecimento ofici..11do despacho, devendo a meSIlli1ter início na data da :rvaliação do periciando
e da emissão do respectivo laudo concessório.
Art. 134. A licença a que se ret6'e o art, 129, loeiso VII, será concedída na forma
estabelecida pe1.1legislação eleitoral.
Art. 135. Ao servidOl'investido exclusivamente em cargo em comissão. não se aplicam as
licenças previstas nos ineisos V a L'Xdo art, 129,
SEç.40 lI.'
DA LICENÇA PARA TRATAMENTODE SAÚDEE POR
ACIDENTE EH SERVIÇO
Ar!_ 13ti. Será concedida ao servidrn' licença p:n'a tratamento de saÚde, a pedido ou de
ofício, com b:we em pedcia médica, ~em prejuízo da remuneração, n:1f01ln.1 de art. 130.
§ 1.o Para concessào da licença, a perícia deve ser feita por junt.1medica oficial.
§ 2.o Sempre que nece~s.'Írio, a pelicia médica ~erá realizada 113~ede d.1 unidade de
u,"pc"ão c pedci<. médica do II/1uuidpio e, na itupos..,;ibilidadc de deslocamenlo do periciaudo, na
Su..1prÓpt1a residéncia Oll no estabelecimento hospitalaJ' onde se encontrar internado.
§ 3.o O servidUl',ou seu representante, no prazo máximo de 48 (quaren!.1e Qito)horas, a
(;OU!.1r,Ia data da realiz..1çãoda perícia médica, deverá apres.:nlal' à chefia ime..lial.1o comprovante
~
da licençapara tratamentode saude.
-
"
___n_.__ .~\ IpI!!J (G !;\ IH IA 1M/~\
EST Af)O DO I'A R AN Á
---'---"---"'-
Art. 137. O servidor não poder~ petmanecer em licença para tratamenlo de MÚdc por
prazo superior a 24 (\<inte e quatro) meses, cxceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a
crilctiu Ja junta lIIc.idicauficiaJ, css" prazo pud"rá S"l prolTugadu.
PARÁCRAFO ÚNICO. Expirado o prazo do pt'esente aMigo, o servidor serlÍ submetido a
nuva pcticia c apuSt:tltadu, sc jul~adu illválidu pari! u s"lvi",u públicu c SI;: nãu pudcr scr
fCild.1ptado.
Arl 138. Os clilcrius dc avaliayãu I;:itlúicayãu p"la apus"ntadulia illII;:diata.lu sI;:lvidur, pur
ItIvalidcz. são de competência única e eXclUSIVada junta médIca ol1cla1.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipÓtese dc 'ue lIata cslc aJ1j~u, a pclíeia "",á l~ila pur Ulna
lullta médIca oticial de. pelo menos. -' (três) médicos.
Arl 139. CuusiJ"raJu aplu, "11Ipelíeia mcdi.;a, u scrviJur n:assUlllirá u eXI;:reíciu, sl/b
pena de serem computados como talta.s os dIas de ausêncta.
ArL 140. Nu CUI1;uda üet:Ilya, puJcl'á u St:l'viJur l''''iuel'''. nuva perícia, easu St:jul~u" elll
cOlldtções de reassunur o exercicio ou com direito à aposentadoria. resguardando-sc a decisão da
junta méclica oficial, no pronunciamento cnncementc ao caso,
Art. 141. O sef\l1dor acometido de patologias incompatívets com o sef\l1Ç<!.com ba.sena
medicina espeeia1izacla,confonne apurado em perieia médica, serã compulsoriamente licenciado,
com direito li percepção da remuneração inerente ao cargo.
.
--
§ 1, o Pa'ra verificação elas patolo(?,ia.. ;nclieac!.1sneste artíeo, a perida médica será feira
obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir novos exames de laboratório,
casu lIãu st: collfunn" com u lauuu.
§ 2.o Coneed"r~se~á, também, ücença por illterdição, deelarad.1 pela autoridade sanitária
CUlllpel.t:lIlt:,puI' lIIulivu J" uucll",a J" (lt:.Ssua ~u-babitalll" Ja rt:Siu":lIcia Ju St:rviJur, mt:ÚÍaule
avaJtação pelo sistema pencial do Mumcíplo.
Arl 142. St:rá ü~cneiaJu, CO!llrCIIIUtl"rayãu iulc~ral, o scrvidur aeiJcutaJu t:!IIst:I'viyu.
Art. 143. Configura acidente em serviço o dano t18ieo ou mental softido pelo servidor e
'lU" ""
rcla"iullt:, !IIt:úialaou imt:ÚÍalanlt:tll","um o t:x"rcíciu Ju eargu.
PARÁCRAFO ÚNICO. Equipara-se ao aeidenle em serviço, o <!.mo decorrente de
agressão su.úiJa "
lIãu pruvucaJa p"lu St:rviJur, tlO"xt:r"icio UOeargu.
Art. 144, A prova do acidente será feita ao sislema pericial oficial uo Municípi/>,mediante
emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável
4Ui1l1Ju a!; l,;ir~utlSlâncias u "xigirt:lII. L//~\
\~~
-~~
IP /j1JIE IF 12lnrr!!J ~J ~\ 10 (O) I}~]lU)IfJjlHe; ~ I? I](O) 10~
--
.. ~ ,~._._.-
/;,\ IP 1!!Jtê /;,\ ID!~\ \NJ /i.\
-- - ---
"
-.-
ESTADO DO PARANA
.
l'AIM.GRAFO ÚNICO. A junta médica pericial olici.,1 (10 Município, deverá scr
ínsl1luida c regulamenl.,da no âmbito do Município, em dOClUl1elltot0I111a1expedido em cOlljlmto
pelas autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, com
acompanh,lIlIento e homologação do Sindic:lto dos Servidores Públicos, de forma que l)Oss:lm ser
definidas suas atribuições normativas, respeit:ldas a autonomia legal.
!:;'Eç,lo 111:
DA UCENÇA. fi GESTANTE
Arl. 145. Scrá wnccJiíb liccnya à scrvidura gestank pur 120 (ccntu e vinil;) dias
consecutIVOS. sem pre.iuízo da remuneração, medIante requerimento d~'Yidamcnte mSlruído.
§ 1.0 A liccnya puderá ter uúcío a partir du uilavu lllt:S de gestayãu, medianle .il<;stadu
médico,
§ 2.o A parlir do oitavo mês de !!psução, nãu será con,;cdida lil:cnya pa Iralam<;nlo de
saúdc. impondo-se a concessão da licença à gestante.
§ 3.o Nu ca:;u de ua:;ciuwulu prematuro, a liceuya terá inicio a partir do dia imediatu au
pMlo.
§ 4.0 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
subw"tida a "XaJllemlÓdieu", s<;julgaíb apla, rcasswllu'á o "Xt'I'cicio.
§ 5.o No caso de aborbmento natural, atestado por junta médica oficia!, prevalece a
dccisào I./u" por "sla fur prufeliíb.
Art. 146. Para amamentar o próprio ftlho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora
~la"laIlle I"rá diIeito, duralll" a jomada d<;u'abalho, a 2 (dois) descansos, de meia hura cada, nãu
cumuJauvos.
SEÇ~t[O IV:
DA LIC&VÇA A ADOT..LVTE
.
Art. 147. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicia! de criança com até 6 (seis)
mcscs de idade, será wn"eJida liccno;.ade 90 (novcnta) dias para ajustamento do adotado ao novo
lar.
§ 1.0 No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 6 (seis) meses até 6
(seis) anos de idade, a licença de que trata este artigo será de 45 (quarenta e cinw) dias.
§ 2.o A servidora deverá requerer a licença, instruindo-a com a documentação
correspondente.
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IDJ 1:rJ 11~JlI.!) U~ IJir; 11Ir> IJí0J 101~
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~\ lP!1] lG ~\ IR]~\ I~j,~\
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ESTADO DO PARANÁ
- ---------
SFÇ;fo V￾OA JJCENÇA-PATD\N][)ADF
, AI"!. 148. Será concedida licença-paternidade ao sClVidor, por 5 (ciuco) dias consccutivos
.
sem prejuízo da rt.mwlcração, a wntar da data do nascimento do tilho. '
SEÇÃO /1.
DA LICENÇA POR A.fOTlVO DE DOEVÇ4EA1 PES')OA DA ?~4MÍLLf1
~rt. 149. Poderá ser concedida bcença ao servidor por motivo de doença do cõnjuge, do
q1lalnão cst"Ía legalmente separado, de pais e filhos, mediante comprovação médica.
!i 1.0 A licença somente será defenda se a assistência dtreta do servidor tor indispen!;ávcl
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, a j1li70 da administração, que
t;1rá análisc da situ.1ção.
§ 2. o A liccnç.1 será concedida, com a remuneração do cargo efelivo, até ]() (trinta) dias,
consccutivos ou não, no periodo de um ano; excedcndo esse prazo, com dois terços da
1<;;lIIwl\Ora"ão, ai"; 3 (II(;S) \11\05\0..",l(uaudo ,,<;;ssa o dir\Oito a \OSI\Olipo d<;;li<;;\OIII,;a,pela lH<;;slIIa "ausa.
~ 3.o A doença scrá comprovada mediante perícia médica índlcada pelo MUniCtl)io.
SEçAo 1-11:
DA LICENC4 PARA O SERnçO MiLITAR
,\.1"'"150. Ao scmuor quc for wnvo<;;ado !>am o 8crvi\>0miliJar obrigatório ou par.. outros
cncargos de scgurança fu1CionaLserá concedida licença sem vencimento e vantagens pessoais.
§ 1.° A licença será <;;oncedida à vi..ta do documento oficial que comprove a
incurpurayflO c scgundo dispositivus 11;,Lci n" 4.375. u\o 17 dc agosto r1c 1964 -- Lci do St:rviyu
Militar e alterações que oconerem.
§ 2.o Ao selVidor desincorporado concedcr-se-á prazo, não superior a 30 (trinta) dias,
para que reassuma o eXt.'\'dciu úo seu cargo. c, se a ausên<;;iacx<;;cdcra esse pram, será efetuada a
demissão por abandono de cargo. na iOffi)a desta Lei.
SEÇÃO J;1[i:
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Ar!. 151. O servidor terá direito a licença remunerada, a paJ1ir do registro da sua
candidatura e até o dia seguinte ao da elei<;ão, como se cm efetivo exercício estivesse, para
plOmoyão de sua campallha a malld."IIodclivo, na forma da legislação eleitoral.
PARÁGRAFO lTNICO. Para a obtenção da licença a que se refere este artigo, é
suficiente a apresenta<;ãod..'\certidão do registro da candidatura, fomecida pelo cartório eleitoral.
.
---------
--
~~~i IE Ir: ~ Innw IFl~\JQ~[i)J~JlWIM.~ (G Ifl? IJ(C;) lI') I~
ESTADO no I'ARANÁ
SEÇ40 rx:
DA LICEVÇA PARA TRA1>1RDE ASSUNTOS PARTICULARES
Art. 152. Poderá ser concedida ao ser\-idor estável licença para tratar de assuntos
p;u1iculares,pelo praw de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o
tempo de lieença para nenhum efeito.
§ 1.o Não será eoncedida a liceoça para tratar de asswltos particulares quaodo tal
coocessão implil;ar em nova wntrat.1ção ou nomc,1ção de outro scmdor para a fWIÇão,
§ 2.o O selvidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ J. o A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo. a pedido do servidor ou no
intcresse do selviço publico.
§ 4.0 Não se cooeederá nova licença, antes de deeoJTidos 2 (dois) anos da intemlpção
ou término da anterioJ.
Art. 153. Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares quando julgado
inconveniente para o serviço, nem à sef\idor removido, transfetido ou provido por nomeação,
reversão, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício.
PARÁGRAFO l1NICO. Não se eoncederá, igu.1Imentc,licença para tralar de assuntos
particulares a semdor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos
cofres públicos, ou em débito com a instituição de prc"\'idênciamunicipaJ, bcm .;(J1IWrespondendo
a procedimento disciplinar admuúsu'ativo.
.
AI"t. 154. O Sef"\'idor que entrar em gozo dc licença de que trat.1 "Ma Seção, I'"rdcrá
qWllquer dlrClto sobre a sua lotação origmal, restando-Ihc, quando do seu retomo, aguardar nova
designação, segundo os interesses administrativos que estiver subordinado, resguardando-lhe o
direÍlo de suas auibuiçõcs compativeis ao cargo que exercia quando do ato da concessão.
SEçAo X:
DA UCENÇA PARA DESEMPJ<.'NHO Df<.' MANDATO CL4SSrSTA
AI'L 155. É assegurado ao servidor público o direito a Iict:Ily" para o des;,;mpenho de
mandato em eOlÚederação, tederação, associação de c\assc de âmbito nacional ou sindicato
rept'esentativo da categoria ou entidade fisealizadora da pmfissão, sem prejuízo dos Sel\S direitos,
inclusive do seu ...'Cncinteoto e vantagens permanentes conquist.1das.
~ 1.o ~: obrigatória a liberação, a requerintento do servidor. d.1 licença para a.~sumír
qualquer cargo de direção ou representação, de entidade classista regularmente constituída, a que
tor eleito, à partir da data do prolocolo.
~ 2.0 A licença terá duração ig,u.11à do mand.1to, podendo SCI'prorrogada uma úlÚca vez.
no caso de reeleiç.ão.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA 1'1&M10 POR ASSIDUIDADE
!p IF11E11 ~IJ '1]' 1!!J IF1/;'\ li]) (0 I~~J1!!JI~J iJ IG IJl? IJ(I) !D i~ -.----------.--- ---.__.----
.
ESTADO DO I'ARANA
§. 1". No caso de cargo efetivo, eonceder-se-á a cada qüinqüênio de efetivo exercicio, ao
Servidor que a requerer licença-prêmio de J (três) meses, eom todos os direitos e vantagens
merentes :\0 cargo.
.
~.2".__Ficaadmilidalao S~'vidor ocupante de cargo efetivo, à conVCl1k10de ,\lê 50%
(cinqÜenta por cCnt<i)'Cni""êspécie, ganmtido seu pagamento em procedimento sumal'Íssimo e,
inclusu alllomálicilUlenl" 'lil 1'0111<1,te pagamento 11" mês .equetido e pago intcgmlmellte em
parccla única.
§. j" - Ao Servidor abrangido pela Lei n° 04176 de 20 de abnl de 1'176. fica assegurado
automaticamente, como direito adquirido os dispositivos desta seção.
§. 4°. Ao ex-Servidor então pertinente ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.,indu",ive u ú.tegmnte do quadm "" m..gi.~tÚio, n1io pertinente aos eleilos d'l Lei u"04!7G,
somenle tcrá direito a tal licença, obse1Vado o início do período aquisitivo a pal1ir de seu
cnqu.ldmmcnlo legal, respeitndos todos os dispositivos nOlmalÍvos deste Estatuto.
§. 5.. Somente o tempo de serviço prestado exclusivamente ao !\-Iunicipio será contado
para e1Cito da concessão da licença-prêmio.
§. 6". O p,,1Íudo de liceuça-prêmio já adquirido e 11%,0gOlildu pclu :>ervillor que viel iI
tàlecer.ser;í integralmente eom'Cttido em peeúnía, a làvor de seus bencIiciári(J~, de pensão. no mês
b.~~cda ocorrência do férctro, respeitadas as nOl1naSdeste Estatuto.
§. 7", O requerimento da licença-prêmio, ou seu pagamento proporcional em espécie.
deverá ser exercitado pelo Servidor, dentro do prazo máximo de 24 (vime c quatro) meses
seguintes li data do petiodo aquisitivo
, §. 8". O du:eito do Servidor requerer o gozo ou pagamento da parcela em espécie.
.
prescreverá em 24 (vinte e qu.ltro) meses.
§. 9°. O período de licença-prêmio não g07..adoou recebido proporcional em espécie,
desde que requerido, poderá ser convertido em dias e computado em tempo de serviço, na
conformidade do Artigo 1
(,<)deste Estatuto,-
i,
I.
'§.100. O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.
respeitado:; Õ!;prazos c nO!1llilS deste Estatuto.
Ar!. 157 - A licença prêmio ao Servidor efetivo ocupante do eargo em Comissão, ou no
exercicio de gratificação de t\inção. somente será concedida com as vantagens do cargo ou t\inção,
t10~ scg1,inte~ c~'l.~os:
[ -após 2 (dois) anos de exercício, qu.1ndoocupante de c;n-goem Comissão;
II - após 1 (um) ano de exercício, quando no desempenho de gratificação de função.
Art. 158 - Não se concederá licença-prêmio ao Servidor que, no pel1odo aquisitivo:
1 -sofrer penalidade disciplirull' de suspensão; .\ 1-.-
-------.---
----
ESTADO 1)0 I'ARANÁ
\I - atastar-se do cargo em virtude de:
a) -licença por motivo de doença em pesso.1 da família;
b) -licença para tratar de assuntos particulares;
lU - condenaçãu a pena plivaliva de liberdade por sentença definiliv.1.
~. I "... As faltas injustificadas ao serviyo, retardMão a çOl1cessão da Ikel1ya prevista nesta
seção, na proporção de 1 (um) mês para cada talta.
~. 2.. A licença-premio náo será concedida por período interior a 30 (trinta) dias.
§. 3°. É vedado o exercicio do cargo dw'ame o periodo de ITuição.
§. 4". O númelO de [)ervidorefs e1l1goro simultâneo de licel1ya-pr~1I1io não podcill ser
sUl>C1Íora 1/3 (um terço) da 10t.1Çãoda respectiva unidade administrativa que estiver subordinado.
CAPÍn;ü) V
DOS Ali"ASTAAJENTOS
Alt. 159. Mediante aulorização fonruu da aUloridade wmpelentc, u Scwidur pmlcrá
atastar-se do seu cargo efetivo nO!!casos previstos no artigo 29 deste Estatuto e conforme tl'at.1este
C.lpítulo, sem prejuizo da sua remuncração.
,
.
§. 1" . O afastamento para fTeqüent;\r curso de pós-graduação, apelfeiçoamento ou
amalizaçào. na área de íonnação de cargo OUde interesse de cada Administração, prevista no
inciso VI do artigo 29, não poderá exceder a 6 (seis) meses, continuos ou alternados, excetuados
os çasus d",eursos a IÚVt:!de Ult:stradoou douturado, "'11I'lu", o afa>;wnt:nlopoderá t:s!t:nder-st:ai':
2 (dois) anos, a critério exclusivo da autoridade competente, prorrogáveis uma única vez e, no
máXÍD10por até mais 1 (um) ano, de modo que a duração total não poderá ultrapassar a 3 (três)
anos.
§. 2° , A pron'ogação prevista no parágTafo anterior só poderá ser concedid.1 após
manifestação da ehefia da unidade de lotação do Servidor e mediante prova da necessidade dessa
plOlfoga.;,ão c da legulat idade do S"rvidor, lIl"sU'a.lllloou doutorando, perante o eUfSO.: a
instituição promotora. à vista de declaração expedida pela mesma.
!:i.3", O ~efVIdor que tiver sido beneficiado pelo atastamento a que se refere o ineiso VI do
~Artigo 29, somente poderá obter autorização para outro, após:
a)- 5 (CIDCO)anos de efetivo exercício no serviço público municipal. (1U.1Ildose
tratar de curso no exterior, com período igualou Sl1peflOt'a 60 (sc&senta) dias e/ou 360 (trezentos
e sessenta) horas, com ônus para o MUlúcípio,
b)- 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se
tratar d,. eurso no extenor com periodo igu.110\1superior a 60 (sessenta) dias clou JóO'(trezentos e
sessenta) hONS,com ônus limitado, 0\1sem ônus:
ESTADO DO PARANÁ
c)- 2 (dois) anos de efi;tivo exercício no serviço público fillllúcipal, quando se
tratar de curso no cxtcrior eom período inferior a 60 (scsscnta) di/ls clou 360 (trezcntos c scsscnta)
horas; c
d)- 2 (doi~) anos de (;;fetivoexercício no serviço público municipal, quando se
tralar de curso no território nacional, com período igualou supcrior a 60 (scssenta) dias clou 360
(Ircl-"utos e sesseut.,) horas.
§. .t", Não serão analisados pedidos para freqüentar curso de mcstrado ou doutorado de
SeTVIdofCSn/lo esúiveis e não efetivos.
!j. 5". Ao Servidor beneficiado pelos afastamentos a que se refere os inei.sosVI e Vil do
al1igo 29, não se permitirá exoneração, transter'êneia, lieença para tratar de assuntos particulares ou
,1pusclll.'ÚlJriavolwdária, antes de Jc,;,onido o praw previsto neste panígra10, ress"lvalla
"
hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento. corrigidas
monctarimncntc:
a) . ] 2 (doze) meses, se a duraçiío do afastAmento liver sido igual ou superior a 60
(sessenta) dias e/ou 360 (U'ezentose sessenta) horas; e
J» - 24 (vinte e qualro) meses, sc a dur"ção tiver sido supcrior a 60 (scsseuliI) llia.s
elou 360 (trezentos e sessenta) horas.
.
!,i. 6". No caso de aposentadona voluntátia, durante o periodo a que se retere o parágra10
'mterior, o ressarcimento poderá ser efetuado na fonua prevista do al1igo 78.
SEÇÃO I.
DO AF.4 ST.4lvfF.NTO A DISPOSWÃO DE ar rTRO ()RGÃO OU ENTIDADE -
... - ~ - - -
Art. 160, No superior interesse du admini.stmção públicu municipal, fica facultado a
autoridade competente, autorizar a cessão ou permuta de Servidores a Orgãos ou entidades do
!\1unicípio ou a órgãos Estaduais e Federais sediados no Município, desde que:
I, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
lI. em casos previJ!losem lei específica; e
111. nos easos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contt'alos ou protocolos
de cooperação.
§ 1.0. Na hipótese do Inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou
enti(lade cessionária.
§. 2". Mediante autorização expressa d" autorid<1decompetente, o Servidor 'poderá ter
exercicio em outro Órgão da A,dministra<rãoPública municipa~ que niío tenha quadro próprio de
pessoal.
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I( >,,/~/" ')
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-----
~ 3." Us mtegrantes <1.1carreira do Magistério não poderão s<''Tcolocados à dIsposição de
órg~(" e'lranho, à Educação, para exercer atividade, não relacionada, ao Fnsino e à Pe~lIi~a.
SHçAo n.
DO /W4S7'AMENTO PARA .EXE7?CERADJNDAlU ELE'7nV /
Ar!. 161. Ao servidor será concedido afastamento para exercicio de mandato cletivo. com
o~ervância das seguintes di'posiçõe"
I. trataudo-SI;: dt: manda/o t:lt:t.ivoft:Óeral, estadual ou IIIIIIIÍlApal,fi~ilJá afasl<ldu
do seu cargo;
lI. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
oplar pur sUa rtOOlullt:rayão;
n I. inve.tido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário.,
perccberá as vantagens de seu eargo, sem prejuízo da remuneração do cargo
dtOlivu, tO,uãu havt:ndu "uIllpatihilidadc, bná aplkada a nomla du ill"isu
anterior;
IV. em qualquer caso que exija o ala.~tamento para o exercício de mandato
t:ktivu, seu tt:JlIpOde s~lviyo st:rá wlIl<lrlopara lodos u:; dí.:itos kgais, ~x~du
para progressão por merecimento; e
V. para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores
~t'rão ut.:lc;lurin.-tuus (.;U111Ust.: no e;;x~n;í1,;iu cstive;;sst;.
SEÇ:4'O m.
DO AFAS1'AlvfE/lfTU PAR4l!XERCh'R CARGO EM COMISSÃO
Art. 162, O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo de
que é ocupante.
--
§ 1.o O servidorpoderá optar pela percepção do vencimentodo cargo em coltÚSsãoou
pela percepção do vencimento do cargo efetivo.
§ 2." Quando exollcl'ado do c;ugo em comissão, u sCiVidorrctornaá ao scu cargo de
oligcm. automaticamente.
§ 3.o Enquanto ocupar cargo em cooússão, o servidor fará jus a todas as vantagens
increntes ,10 seu -.a.rgo de -.am:ira, como sc nele pCllna.ne-.esse.
Art. 163. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois)
cargos de carreira, quando investido em cargo em cooússão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, recebendo a rennmerayão desses cargos ou, por opção, a do ç.a.rgoem comissão.
PARÁGRAFO lTNICO. Havendo compatibilidade de horário em relação a um dos
cargos de carreira e o exercicio de cargo em comissão, poderá haver o exercício de ambos,
çoncomitantcmente. // ,,\
/ \ \
( \
.
,,-_/-,~
"------
SEÇÃO IV
DOSAFAS7AAfENTOS PARA FRE'QrJ1iN7;'J,RG!RSO DE PÔS-GlVLDú:4ÇAo.
APERFEIÇOAAlkNTO OU ATUALIZAÇ'AO
.
ArL .&.64. Mediante processo regular. na tOoua de regulamento próprio. poderá ser
wncedido afastamento ao servidor estável. matriculado em curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atuali7.1ção, a realizar-se fora da localidade onde exercer as atribuições do seu
cargo.
§ t. o O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atuali7Á1çãodeverá visar ao melhor
aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação direta com as atribuições
iuercnh;s ao cargo efetivo por ele ocupado.
§ 2.o No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do
interesse da administração, apenas no tocante a um deics, o servidor somente poderá afastar-se
com pcrda dos vencimentos e vantagens do outro cargo.
§ 3.o Realizando-se o curso em Apucarana, ou em outra ci(bde da circunvizinhança e de
bcil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo
nc~cssá.rio à frcqüénda regular do curso.
§ 4.o Ao findar-se o período de atàstamento concedidopara o curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação de freqüência e
aproveitamento no CUISOà que foi autorizado, à mudade de recursos humanos, para ftns de
registro em seus apontamentos tuncionais. sob pena de ressarcimento integral das despesas
ocasionadas com o afastamento, corrigídas monetariamente.
§ 5.o Na concessão do afastamento de que trata este .uiigo, observar-se-à o disposto 110
Capitulo V. Dos Afastamentos.
I.
r
I
SEÇ:[O V
DO ,1F;/ISTA.\.1EN'FOP.1RA ESTUDO OU REPRESEN7:1Ç!To
OFlCL4L DETEI<MIN/WO PELA ;WMIN1S'lJVtçiO
Art. 165. O servidor será afastado do exercicio do seu cargo. sem prejuizo da
remuneração e das vantagelL~e direitos inerentes ao cargo, para estudo ou representação oficial
determinado pela administração, no exterior ou em qualquer parte do tenitório nacional, pelo
~ra7..0conespondentc.
CAPÍTULO V]:
DAS CONCESSÕE.Ç;
~---
.Art. 166 - Sem qualquer prejuízo poderá o Servid01' ausentar-se do serviço:
..
I - 1'01'1 (um) dia, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
II - por I (um) dia, para o fim dc se alistar como eleitor, IIOStcrmos da lei respectiva;
lU -por 1\(orto) dias consecutivos. por motivo de:
~
-",
L__\_/~.J
'0
IP l~llE if IE IJ'1f lVJ 1~1,~\ 10 (0) ~~J IW INJU!r:; 11I;:; U !0)
ESTADO ))0 PARANÁ
a) - falecimento do cônjuge, pais, filhos, innãos ou pessoa que declaradamcnte
vivcssc sob Slli'\dependência econômica, contado. da data do óbito;
b). casamento;
TV - pelo tempo que despender no cnmprilnento de convocação para depor em juizo, ou
ViUlkipar do WIPOde júlÍ.
PAR),.(;J0\FO ÜNICO. Poderá ser concedido horário especial ao Servidor "sludantc,
quando comprovada a incomp..tibilídade entre °
horário escolar e
°
da repartição, sem
prejuízo de exercício do cargo, desde que, seja feit! a compelL~açãode horário, respeitada
a duração semanal de trabalho.
CAPÍTULO l11.
DO TEHPO DE SERVi X) .
-
m ~ <.__.
.
Ar!! 167. Comput11r-sc-n~ para todOR os efeitos tcglti3 o tempo de Scrví'io prestado à
Administraçào Pública Municipal.
Art. 168. ,'\ apuração do tempo de seJ'\-iço será feit! em dias, que serão convertidos em
anus. IOolIsider..do "
iUlO1001110de 3ó5 (lI'eLenW" c ",,"s"lIl.. "
IOÍIlIO")di....
Art. 169. Será considerado como de efetivo exercido o aJastamenlo em virtude de'
I. féIias;
11 casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;
IH. luto por tàlecimellto de cónjuge, paIs e filhos, irmão ali pessoa que
dec1aradamente vivesse soh sua dependência econômica, por R (oito) dias
consecutivos;
IV. convocação para o serviço militar;
V. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI. exercício de cargo ou função de governo ou administração, por designação
da autolÍdade competente, inclusive aUt!r<luia.s, sociedades de eCOllonUa
mista, empresas públicas e fundações, infJtituíd.,s e mantid.w pelo poder
público,
VIl recesso escolar em que não lenha havido convocação fmmal para o
trabalho, no ensino de 10 e 20 graus;
VHI. exercicio de mandato eletivo fedenll estadual ou municipal;
LX. licença para tl'atlrncnlo de saúde;
X. licença à servidora gestante:
XI. licença ã servidora adotante;
XII. licença-palernidadc;
--- '-
;;,\ I? lU) (G /.;,\ I;:;l /.;,\i~] ~
ESTADO DO J>ARANÁ
XIII licença pnr mntivn de dnença em pc..na ,Ia família;
XIV. lic"u\ia para o "x"lci"jo u.., lIIamlato da.,;jsla;
XV licença prêmio por aooiduidade;" \
XVT. exereicio de cargo em eomiooão;
XVII. parli"ip ão ,,11IpJ'Ugralllas d" trcinaIfl"lIto n;gulann"llt" institui do 1>"la
Administração:
XVIII. licença para concolTer a cargo detivo;
XIX. alastamento à disposição de outro orgão ou entidade: c
XX. doença de notificação compu1sólia, inclusivc cm pcssoa da I:1mília.
PAKÁGKAJ<"O LINICO. l~ consIderado como de efetivo exercicio. para todos os efeitos
legaio, o periodo compreendido entre a data do laudo que detenninar o afaotamento definitivo do
scrvidor c a publicação da respectiva aposcntadoria, desde que esse penado não u1trapasse a 90
(nownla) dias.
Ar!. 170. Contar-se-á para efeito de aposentadoria C disponibilidade, apenas;
I. o tempo de serviço prestado ao Municipio e as demais esferas de
(yovcrno;
11. a lic"m,:apaI'a "uncon"r a mandato cktívu;
.
j:
... m. o tempo cOlTe1Ipondente ao deoempenho de mandato eletivo federal, eotadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV. o tempo de serviço em atividade privada. vmculado à previdência social
federal
§ 1.0. O t"IIIPO d" blirvi.,:u a que: bIir,.["r" o im;mu I d"sl" artigo não puu..rá s"r "OIlta<\U
com quaIsquer acréscrmos.
§. 2°. O Servidor público que retomar à atividade após a cassação de sua aposenladoria
ou disponibilidade, por qualquer que seja o motivo. terá direito para todos os fins, salvo
p3J'a o desenvolvimento funcional, à con(<!gem do tempo relativo ao penodo de
atàstamento.
§ 3. o. Será contado em dobro o tempo de servIyu prestado ,1S I' orças Annadali"<.õfn~
operações de guen-a. L_~-~)
§ 4". É vedada a contagem cumulativa de tempo de se iço prestado concorllÍt3Jltemente
~m mais de um cargo ou funyão de órgão oU entidades dos Poderes da UniAu. Estado. Distrito
Federal e Municipio. autar<jui.1.fundação pública, sociedade de economia mista' ou empresa
pública.
i
t,
§ 5.0 Para efcito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contrihuição na admini~tração pública e na ati,,;dade privada, rural e urb.1na. hipótese em que os
---....-
--
.
(rJ IFilE ir' IE 111fllij IFi !;\ 1r3!0) IJ~JlI.!)1M!J10 IJIP IJ(O) 1r3IB
'-~'-"--"'-'---'
,-
ESTADO DO PARANÁ
dIVersos sIstemas de previdência social se compensarão linanceiramente, segundo critenos
estahe~cidos em lei, oh>lervadasas seguintes condições:
--
I - Na aposentadoria por tempo de sclviço e na compul~ória o aproveitamento do tempo
de contribuição na ati\>idadeprivada se dará somente após cumpridos 5 (cinco) anos de
dt:livo exen;icio 110Servi<;oPúbliw do Mw1idpio de ApucariUla ainda 'lue sobre o
regime da Consolidayão das Leis do TrahaUlo -C.LT..
11. No caso de aposentadori.1 compulsória, sem o cumprimento do requisito previsto no
inciso anterior, a aposentadoria será proporcional ao tempo de ser\>içoprestado ao Município.
§. 6°. O Selvidor aposentado na forma do Artigo 185. inciso m, letra c, que retomar a
ati\>idadepública em qualquer pro\>imento de cargo ter.~direito para todos os fins, à contagem do
tempo de serviço prestado, para complementação de sua aposentadoria, nos seguintes casos:
a)- ale completar o penodo aquisitivo previsto no Artigo 185 incisos IJ e IJI, letras
a, b e d, cessando daí em diante automaticamente seu. direitos a contagem de tempo para
oova aposentado, ia.
b)- Quando ocorrer den1issão do cargo quc exercia em qualquer provimonto a
requenmento do Servidor. lerA o me.stnOdtreito automático à contagem do tempo de
8e1"\-1çOpara compiementação de sua aposentadoria na conformidade do Artigo 185,
inciso IIl. letra c.
>.
CAPÍ1VW Vll1,'
__~___~J2QJ)lRE1T0121i1JJIl~JO
ArL 171. É asscgw:ado ao st:lvidor público () dircilo dt: rt:quert:r aOll Podt:rt:s Públicos,
t:m delesa de direito ou de interesse legítimo.
~ Ar!. 172. O requerimento st:rá dirigido à autoridade competente para decidi-Io e
t:ncaminhado por Íl1tt:rmédio daqut:la a que t:suwr imwiatamentt: subordinado o rcqut:rente.
Art. 173. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato 0\1
proferido a primeira deci.'!.io, nlio podendo ser renovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. O requerimento e o pedido de reconsidcração de quc tratam os
artig"" anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta~ d~
Art. 174. Caberá recurso ao Conselho de Recursos AdnUIÚstrativos:
'I. do indeferimento do pedido de reconsidera<;ão; e
ll. das decisões sobre os recursos sucessivos interpostos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O recurso será dirigido à autorid.1de imediatamente .uporior a
qut: tiwr expedido o alo ou profcIÍdo a dt:cisilo t:, succssivamenh:, em escala asc"'IldenIC, às
demais instâncias.
Arf. 175. n prazo para interpo~ição do pedido de recon~ideração 011de reell~o é de 10
(dcz) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo intercssado, da decisão rccolTÍda.
Art. 176. O recurso poderá ser recebido com eleito suspensivo. a juil.o da autoridade
competente
~ PARÁGRAFO lrNICO. Em c;\So <k; plOv:imt:llto do pt:dido <k; rt:CoIIsidcraçàu 011 do
rc.;urso. os eleitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art 177. O direito dc rcquerer prescreve:
1. em 5 (cinco) anos. quanto aos atos de demissão e de cassação de
di~ponihi1idade011que afetem inlere"e patrimonial e crédito. r"'lIltanle. da~
relações de traballio; c
.
...
11.' em 120 (cento e vinte) dias. nos demais casos. salvo quando outro prazo for
lixado em lei.
PARÁGRAFO ÜNICO. O pral.O de preSCIÍyãó st:rá cUlIlado da data da publicayàu do alo
unpugnado ou d.1 d.1ta da ciencia. pelo interessado. quando o ato não lor puol1cado.
Art 178. O pedido de rccollsidcração e o rccurso, quando cabíveis, intenompem iI
pn;scl:i'ião.
PARÁGRAFO (JNICO. Interrompida a pre~crição, o prazo recomeçará a correr pelo
reslante, 110dia em que cessar a interrupção.
Art 179. Para o exercicio do direito de petição, é assegurada VISta do processo ou
documento. na repartição, ao ~ervidor pÚblicoou a procurador por ele con~tituido.
ArL 180. A aWllillislra'iãu dt:vcriÍr"wr st:1I.Satus, a 4.ual4.ut:rIt:mpo, 4.W1Idot:ivados d"
ilegalidade.
Art. 181. Os prazos estabelecidos neste capítulo são improrrogáveis, salvo circunstâncias
SUpt:IVt:IÚ"III\;sdt:v:idamt:l1lt:juslificadas.
Art 182. O 1-1unicípio instituirá e manlerá Plano de Scguridade Sucial para o SeM(lor c
sua família. ~_-~.
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...
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I~ (I]) J}~JJUJ IJ~IJ(r;§IP_~i~_ ID)J~ I~\ lr>!~~!~\~! ~~Bj !~\
ESTADO DO PARANÁ
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PARÁGRAFO ONICO. O Servidor ocupante do Cargo em Comissão que não s«ia
simulwlcamentc, ocupantc de cargo ou emprego cfetivo na Adnúnistração Pública
Municipal, somcnte terá direto aos benefícios do Plano de Scgundadc Social. nos
critérios especiais previsto neste Estatuto.
Art. 183. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o Servidm e sua fanúlia, e .:omprecnde um I,;onjunlo de bene1kios e ações que
atendam a.~seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II -pt"Oteção :\ maternidade, :\ adoção e :\ pa1ernid"de;
HI - assistência à saúde.
§. 1" - A Previdência será prestada por regime próprio Municipal, ao qu.~1será filiado
obrigatorimnente O Servidor com contribuição desta p.1ra custeio do mesmo.
~. 2" - O sistt,'ma c os pcrcenluais ruiS conllibuições de que n'aw o parágrafo anlerior,
serão defmidos no Plano de Segutídade Social, criados em Lei especítica, obsCtvadas as
disposições dos ineisos I c TI,do § 1°, do art. 191, deste estatuto.
. AI1:.184. Os beneficios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreende:
..
I - quanto ao Servidor:
a)- aposentadoria;
b)- au.xílio-natalidade;
c)- salário-famílía;
lI)- licença para lraLmlento de saúde:
e)- licença à gestante, à adotante e licença patemidade;
1)- liccnça por acidcntc em serviço;
g)- assistência ã saúde;
b)- garantia de condições individuais e :unbientais de trabalho
Ha!isfaiÓt;o.
a)- pen.são vitnlícia e temporárin;
11 - quanto ao dependente;
b)- auxilio-funeral;
.
rEjniIEIF~ll(f!jJJFW\ 1~(0) _ll~JIIJIMIW.;[r?IJ\0 ID)I~
ESTAno no PARANÁ
'--~-"-"--'~--'~----. ---"-' ,-
.
...
c)- au.xílio-rcdusão;
d)- assistência à saúd",;
§. )0 _ O recebimento indevido de benefícios por fi-aude, dolo ou má fé, implicará
devolução ao erário do total auferido, sem prejuJzo da ação penal cabivel.
I
,. .
"f I,
,
Ar!. )85 - O Servidor será aposentadu:
I. por invaJidcz pennanente, sendo os proventos integrais, qWlfldo a mCSlllil for
'!' deW1Tente de acidente em serviço, moléstia protissional ou doença grave, contagiosa ou
ineuráve\, avaliadas por junta médica ofici.u, e proporcionais nos demais casos;
n . compulsóriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
propurciunaisao l"'mpod",so;rviyo;"
,
,
I.
.
...Ul. voluntariamente:
aI- aos 35 (trinta e cinCO)anos de serviço. se homem, e aos 30 (trinta) anos
se mulher, com proventos integrais;
b)- aos 30 (trinta) anos de etêrivo exercício em funções de magi.1ério, se
profcssor ou especialista em cJuca.,ão, c aos 25 (vinte c cinco) anos Se professora ou
especialista em educação. com proventos integrais;
c)- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem.. e aos 25 (vinte e cinco) anos
de serviço se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e '
d)- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher, com provcntos proporcionais ao tcmpo de serviço.
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ESTADO DO PARANÁ
§. 3°. O Servidor aposentado com prm--cnto proporcional ao tempo de serviço, 8C
acomebdo de qualquer das moléstias especi1icadas no §. lU do al1igo IK5. passará
automaticamente e obrigatoriamente a perceber provento integral.
§. 4°. No c..o dos Setvidores que tiverem dit'eito a concessão de aposentadoria previsto
· no §. 6" do A11igo 170 deste Estaluto, lerão seus pwvcnto., ealculados eom base no
vefl'cimento de origem atualizado. acrescido das vantagens previstas neste Estatuto,
assegurnndo-llic a ,Ie"id., proporcioruilidadc ou integralidade.
§. 5°. O Servidor efetivo, aposentado ou que vier a se aposentar, que tenha no período
aquisitivo exercido cargo em comissão ou chefia de função grati1icada, dmame 5 (cinCO)
anos consecutivos, sendo que destes, no minimo. 3 (três) anos continuos e inintemlptos,
poderá optar pelos proventos calculados com base nos vencimenlos do cargo em
comissão ou a incorporação aos mesmos. do valor da função grati1icado correspondente.
§. 6°. Os proventos de que traia o parágrafo anterior. serão incorporados de todas as
vantagens e beneficios pcrcebidos pelo Servidor na atividade.
§. 7°. Na hipótese cm que OCOlTCra transformação ou reclassiticação do cargo em
comissão exe1'l;ido, o cákulo dos provclltos se darão sobre os vendmenlos Jc,,;orrentes da
alteração.
SEÇÃO 11
DA PENSÃO
Ar1. 190. Por morte do setVÍdor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de va101'
correspondente ao d., respectiva remullerayão ou pmvellto, a pal1.irda ,iata do óbito.
§ 1° - As pensões distinguem-se, quanto ti natureza, em vitalicias e temporárias.
a)- A pensão vitalícia é composta de cola ou colas pennanentes, que somente se
extinguem ou revertem com li morte de seus beneficiários.
b)- A JXaLSãoIt:mporáJia t\ composta de cota ou cola.; 4ue pollt;m st; extillg,uir ou
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridadade do beneficiário.
§ 2" - São beneticiários das pensões;
I - vitalícia;
a) o cônjuge;
i
I.
I:
h) a pessoa desquitada, separada .iudiciahnente ou divorciada. com .
pq;cepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união
csi3vc1 como t;nlidadc 1àmiliar;
-.-- --
1.9) (Q) 11\j] I!!J INJ IJ tG [I? IJ(O) [.9)~ b,\ I? lU)(G b,\ I~j b,\ INJb,\
ESTADO DO PARANÁ
~
§. 1. - Con.~ideram-sedoenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refcre o ineiso
I de.~reartigo, tuberculose ativa. alienaçãomenta~ eselerosemúltipla,neoplasiamaligna,
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença
de Parkinson, paralisia irreversível e incapacítante, espondiloartrose anquílosante,
nefTopatia grave, estados avançados do mal de paget (osteíle defonnante), Sindrome de
Imonudefkiên"ia Adquirida - AIOS, e outras que a lei indica, -.om base na medicina
especializada.
li. 2" - Nos casos de exercício de atividades pmfissional consideradas insalubres ou
perigosas, que enseje aposentadoria especia~ definida em Lei, a aposentadoria de que
'!' trata o ineiso m, alinea "a" c "c", observará o disposto em Lei especifica.
Alt. 186. A apofICntadoria "ompul'iÓria scrá automática, c dcclmada por ato, com
vigência a paltir do dia imediato àquele em <Iue o Servidor atinge a idade limite de
pcrmanência no Serviço nlÍvo.
.
". .
PARAGRAFO lTNICO. No caso de aposentadoria compulsória, o Servidor será
dispensado do comparecimento ao seni.,;o, a partir da data em que completar a idade
limite.
Ar!. 187. A aposentadori<l voluntátia ou por invalide:/'_ vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
§. 1°. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§. 2.. Expirado o período de licença e não estamlo em condições de reassumir o cargo ou
de ser readaptado, o Servidor será aposentado.
§, 3°.0 lapso de tempo compreendido entre o ténnino da licença e a publicação do ato da
aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Ar!. 188. No caso de aposentadoria volWltária, o Servidor aguardará em exercício, ou
dele legnlmente afustado, a publicação ltOato respectivo, resguardado o direito adquirido
na data de entrada do seu pedido formal.
Art. 189. O provento de aposentadoria compõem-se do valor do vencimento básico do
cargo do ~ervidor em atividade, acrescido este das vantagen~ que lhe são ineorporáveis
por força deste Estatuto, calculados integral ou proporcionalmente c.onfolllle o caso.
§. 1°. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento n.'Iuserá inferior a 113(um
terço) da temWler~o em atividade, nem ao valor do menor vencimento do Município.
§. 2°, Os proventos de aposentadoria serão revistos, obrigatória e automaticamente, na
mesma proporção e na mesma data, ~empre que se modificar a remuneração dos
Servidores em atividade, inclusive quando decorrcntes de transformação ou
reclassiticação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
-
[$'fATUTODOS SERViooRES PIJ8L.tl""OS DO MlJNIClplO DE APUCARAI{A. rállml rf..n--
"
"
IPIFtlg [p'~U1[l]J) ~j~t_Ig)(O)_ll~Jl]J)J~!~(ÇlrIPIJ I~ ".10J8 p;\\P QUrQ/à ~,~\It1!~\
ESTADO DO PARANÁ
.
servidor;
d) a rn.'ie e o pai que comprovem dependência econômica do
e) a pessoa designada, maior dc 60 (sessent.1) anos e a pessoa
portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
11- temporária:
a) os fiUIOS,ou cntcados, até 21 (Wttc c um) anos dc idade, ou, sc
inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) Omenor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinle e wn) anos, e o inválido, enquanto
durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor,
d) a pessoa designada .que viva na dependência econômica do
servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, Seinválida, enquanto durar a invalidez.
§ 3. A concessão de pensão vitalícia aos beneíiciários de que tutam as alíneas "a"
c "c" do ind~o I, úo parágrafo an1I;tior exclui desse direito os demais beneficiários
referidos nas alíneas "d" e "e".
§ 4°, A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas
"a" e "b" do inciso II do ~ 2° exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
alíneas "e" e "d",
·
§ 5", A pcru;ão será concedida inJegrabm:nle ao ÚIU!arda pcru;ão viUllícia, exccto se
existl-ern beneficiários da pensão tC1l1porária.
a) Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor
será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados,
b) Ocorrendo habilitação às pensões vitalicia e temporária, metade do valor
caberá ao liiular ou titulares da peI1~ão vitalícia, St:núo a outra ml:tadl: raleada I:m partes
iguais, entre os titulares da pensão temporária.
c) Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da
pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
§ 6" - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente
as prCIIlaçÕt;;Sexigí vciJ! há mais di: 5 (cinco) anos.
§ 7. - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação ta.rdia que
implique-exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da
data em que for oferecida.
§ 8° - Não íàz jus à pensão o beneticiário condenado pela prática de crime doloso
di: qUI:tenha resultado a mortl: do st;;fvidor.
F$TATl1TO DOS SERvi[;;1RES rIJSLlCOS 00 MUHICfplO DE APUCARANA . P6It:iA tf-45/70
----- -- -
~n)(m ~ 111BIJIJ ~ IFJf;\ 10 (0 IJ~JlWIJ~1JlÇIIJPJEÇ2J!J)lg_~~2l!» ~ j~\ IFi ~\ 1m~\
ESTADO DO I'ARANÁ
------...---
§ 9° - Scrá concedida pensão pro"isória por morte presumida do sc~idor, nos
~ seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
TI- desaparecimento em desabamento, inwldaArão, incêndio ou a.;idente não
caracterizado como em serviço:
..
... m - desaparecin1entono desempenho das atribuições do cargo ou
missão de segurança.
em
§ tO - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou tcmporál;a, conforme
o caso, dccorridos 5 (cinco) anos dc sua vigência, ressalvado o cvcntual rcaparecin1cnto
do servidor, hipótese em que o bcneticio será automaticamente c.1llcelado.
li 11 - Acarreta perda da qualidade de beneticiário;
I -o seu tàlecimento;
H- a anulação do cMamento, quando a decisão ocoITer após a concessão da
pcnsão do CÔIÚugc;
lU - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiá rio inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 <"iute e
mn) anos de idade;
V- a acumulação de pen...ãona tOrmAdo §, 14, deste artigo.
VI - a renúncia expressa,
§ 12 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
I -da pensão víl<l!íciapara os relllallt:SCl;nles desta pensão OU1141I'1
os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão
vitalicia;
li - da pensão lenlporária para os co-bcneficiáriosou, na talta
destes, para o bencficiário da pensão vitalicia.
§ 13 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma
~ proporl(ão .los n:ajustes dus vencimentos dos seJvidurcs, aplican.lo-se u ilispustu nu
parágrafo 2° do Art, 189.
§ 14 - Ressalvando o direito de opção, é vedada a percepção comulativa de mam de
02 (du.'IS) pensões.
..
§ 15 - Os dispostos nesta Seção e outras regulamentações pertinentes às pensões,
serãO!in"eJiJas no plano de Seguridade Suda! a ser \:JiaJa por Lei espl;;cillca
4-/-.
aos cofu:s do Executivo Municipal, alé a regulamenL"lçãodo Plano de Seguridade Social.
criadospor Lei especifica.
.
§. S". Até a entrada em vigor do Plano de Seguridade Social, tica o Executivo
Municipal obrigado a depositar os recUt'Sos oriundos das contribuições previstas no
parágrafo anterior, em agência bancária local, em conta vinculada e espeeitica, desde a
dam d."lvigência da Lei n" 035/94, de 27105/94. .
§. 9°. Até a entrada em vigor do Plano de Scguridadc Social, O Exccutivo
Municipal. a ti1ulo de con1rapartída, asswne, compJcmenlarmenle, o ônus dos beneficios
das aposen1adorias e pensões e demais estabelecidos nesle Capítulo, à custa de seus
recursos próprios dos Servidores integranles do sistema previdenciário municipal,
ahrangidos pelo Regime .TuridicolTnico.
SEÇ.:\O IV
DA ASSISTÊNCIA A SA(lDE
Art. 192. A assislência à saúde do servidor, ativo Ou ÍI1alivo, e de sua tamilia,
compreende assÍfltêncÍAmédica, hospi1alar, odontológica, psicológica e farmacêutica,
prestada pelo Sistema Único de Saúde, ou, ainda, através de sistema ptivado, mediante
contribuição complementar para o seu custeio.
~ § I" - O Plano de Previdência Municipal, definirá outms clitélios de fOI'Ul<1Sde assistência
e a criação de pt'ogramas higiene, segurança c prevenção de acidentes nos locais de
trabalho.
.
... SEÇÃO V
DE OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 193. O Plano Prcvidenciário Municipal regulamentará na forma de lei especifica, os
bcneficios instituídos neste Es1atuto obedecidos os critérios básicos assim definidos:
I -Do Auxílio Transporte - será obedeeido o dispoRto na Rubscção I
do Capítulo 1J, do Título lJI, deste ES1atuto;
, d.."lSeção TI,
TI- Du AUxíliu uu Salárlu Famllla -S(:rá ubroecido u dUipostu na subsevãu lJI, da Seyão
IL do Capitulo IL do Título m, deste Es1atuto;
\\J - Do Auxilio Funeral - será obedecidu o dispos10 na subseção lI. da Seção li, do
Capítulo TI,do Título m, deste Estatuto; ____________
F.:STA11JTODQS SERVI()I)RES ro!\ucos DÕ MUNicíPIO DE ÀPUCARANA - P'einatf4Sf70
---
I(lEV~ IFJg U1J Q!JFJ!;L [:)(O) J~JIW!~lj(QIIIP IJiO)_I~ I~ _0\J? ~~ (G/à \DJ ~\ INJj;,\
ESTADO DO PARANÁ
~--------
IV- Do Auxilio Reclusão -será obedecido o disposto na subseção IV, da Seção lI, do
Cilpítulo Ill, do Título Ill, destc Estatuto;
Art. 194. O Plano Pre"idenciáJio Municipal regulamentará na 1'onna de Lei especifica, os
.beneficios constantes d.'L~Licenças instituídas neste ESlalUto, obedecidos os critérios assim
defiJOidos:
I -Da Licença para Tratamento de Saúde -scrá obedecido o disposto na Seção lI, do
Capítulo IV, do Título m, deste Estatuto;
li - Da Licença à Gestante - será obedecido o disposto na Seção m, do Capítulo IV, do
Tilulo III deste Estatuto;
TIl- Da Lit;ClI~ à Adu(all(c -será ubed\:Çido o disposlO na St:yãu IV, do Capilulu IV,
do Titulom, desteEstatuto;
v -Da Licença à Patemidade -será obedecido o disposto na Seção V. do Capítulo IV.
do Título m, deste Estatuto;
VI - Da Licença por Acidentes em Serviço -será obedecido o disposto na Seção !I, do
Capítulo IV, do Titulo Ill, ut:lllt:&tatulo; -
vn - Da Licença por Motivo de Doença em pessoa da Familia - será obedecido o
disposto na Seção VI.,do Capítulo IV, do Título Ill, deste Estatuto.
Ar!. 195. Outros eventuais benefícios, tais quais Auxilio-Natalidade e 011,outros alLxilios
e licenças e sua competente regulamentação, serão definidos no Plano de Seguridade
Social, ctiados por ki t:SI)<;cifica,1)<;11I como ctiltitius cumpkmenlares inlt:grantt:s dt:sla
Seção.
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CAPÍTULO I:
DOS DEVERES
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Art. 196. São deveres do servidor público:
I. eXlo'I'Cer com zelo e dedicação as atribuições do cargo:
lI. ser leal à:!irustítui9ões11que servir;
ESTADO no PARANÁ
-~------
IH. observar as nonnas legais e regulamentares;
IV. cumprir as orden.qsuperiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. atender com presteL1:
a) ao público em geral, prestando as infonnayões requeridas, ressalvadas
ai>protegiüa8 por sigilo;
. .
b) à expedição de certidões reqnerida.q para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal; c
c) às requisIções para a defesa da 1'az.cndaPublica.
VI. levar ao conhecimento da autoridade snperior as irregularidades de que tiver
"i0ncia elll razão do cargo;
.
VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
~ VI H. guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
L'X. manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
X. ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. tratar com urbanidade as pes..qoas; e
XH. representar C()fiUailegalidade, abuso do poder, ato OmísSIVOou comíssívo.
PARJ\GRAFO lJNICO. A representayão de que trata \) inciso XII será encaminhada pela
via hierárquíca e obrigatoriamente aprecíada pela autoridade superior contra a qual é fonnulada.
C4PÍTULO lI:
DAS PROIBIÇÕES
Art. 197. Ao servidor público é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
11. retirar, sem prévia anuência da autorid.,de competente, qualquer documento
ou objeto da rcpartiyão;
111. recusar fé a documentos públicos;
IV. opor resistência injustifieada ao andamento de documentos c processos ou
execução de serviços;
V. promOVe!' manifestação de apreço ou desapreço no recinto da r~;
// ~
C_L
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~-=---- ESTATI.rrO DOS :'>EftVlDORES PÚE'LICOS DO MUNIClplO DE AI'UCARJ\HA - P'eita. ri'sono
IX.
X.
"
"
XI
IEIEÜ~ I~ fE IJlnW (Di ~\ I.Q)([;)~~J lU) I~J U (GIÚ2JL[;)J~ IE_ ~W~lW~!~1~t~~lMjA
ESTADO DO PARANÁ
V l. rd..'lir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou
aos atos do Poder PÚblico,mediante manifestação escrita 011oral;
VII. cum",I..,.a pt:ssua estranha à n:pa1tição, fora dos casos pn:vistos tOlIIItOi,o
desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII. valer-se do cargo para lograr proveito pessoa! ou de outrem, em detrimento
da dignidade;da funçãu pública;
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade
civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Municipio;
atuar. como procurador ou intennediário. junto a repartições públicas
municipais, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou
assistenciais do cônjuge ou companheiro, nos tennos des\.1 Lei, e parente até
u stOgwldu grau;
receber propina, eomisdo, pmsente 011vantagem de qllalqller espécie, em
razão de suas atJibuições;
XIl. praticar usura sob qualquer de suas lonnas:
XIII. proceder de fonna desidiosa;
XI V. cometer a outro servidor atribuições estranhas às do eargo que ocupa. exceto
em situações de emergência e transitórias;
XV. ulÍlizar pt:SllUaIou reCUI'SO!;materiais U.\ repartiyão tOl11St:rviyu ou alivida<k
particular: e
XVI. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercicio do
cargo oU função tOcom
°
h01'lU10 dtOlJ'abalhu.
.
PAR)\GRAFO ÚNICO - Não Cfltá compreendida na proibiyão do inci80 IX a
participação em sociedade nas quais o Municipio seja acionista, bem assim na direção ou gerência
dtOcoop..-rativa tOassociaçÕt:8 dtOclast: ou "omo ~u súcio.
Art. 198. É licito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
----
CAPÍTULO 111:
DA ACUMULAÇÃO
Art. 199. Ressalvados os casos previstos na Cmlstituíção Federa~ é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto:
t. a de 2 (dois) C<1rgosprivativos de professor;
U. a de 1 (um) cargo de profCflHOl' com outl'Otécnico ou científico; e
lU. a de 2 (dois) ~algos priVaUVOHde médico. /t~
/
-
ESt"ATUTõi:íOSSERVfDORES PUBUCOS DO NUNlêlPIO CJEAPUCARANA. P'8lina~ $1(71)
, I
.,
I.
11.
.
III.
'"
IV
V:
VI.
"
ESTADO DO PARANÁ
~-...-------_._.-
§ 1.o Em qualquer dos casos. a acumulação somente é pel1nilida quando h~ja
compatibilidade de horário.
'"
§ 2. o A proibição do;;a<;wuula.r o;;sh:ndo;;-s<: a cargo!l, emp"';go~ e fWIÇÕ~, nos Pod",res,
nas autarq uias, nas fundações públicas, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista
do Município.
Art. 200. O servidO!' públko não poderá pen;o;;ber remw.o;;ração p",lo exen;ício d", mais de
um cargo em comissão. nem ser remunerado pela participação em Órgão de deliberação coletiva.
§ 1.o O servidor público que estiver participando de órgão de deliberação coletiva
,/ua.ndo d", avaliiiyão de d",sempenho, 1i"ará d"sla disp\''ISado, r",,,el"'''JI,loo m.;rilo ne<;essálio para
o re""blmento do respe.:livo beneficio funcional.
§ 2.o Nada obsta o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que o segundo
seja d", fonna inl~lina '" sem per<;"'pção da sua respediva r",mwI",rayão, sendo fa<;ultado ao
servidor, no entanto. neste cas<).optar pelo recebimento do de maior remuneração. enquanto durar
sua inlerinidade.
Arl. 201. O s<:rvidorapos<:nlado,quando 110",xercício de mandalo delivo ou de cargo "'11I
comissão. poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de
aposentadoria.
Art. 202. Veri1i<;ada,\,'Upl~SSO adnúnisll'ativo, a ex.is~no.;ia<k:ao.;wuulayãoilícita, o
sefVldor será obngado a optar por um dos cargos, no prazo improrrogável de 24 (vinte c quatro)
hora.s a contar do recehímento da comunicação.
§ 1.o Não proo.;edendo a opção, no pral.O \'-stipulado nesle artigo, será suspenso o
pagamento de ambos os cargos.
§ 2.o Provada má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e restituirá o que tiver
re"ebido indevidalllente, alualizado IUOnelil1ialllenl~.
Art. 203. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeilo de
nomeação para cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.
Art. 2U4. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode receber.
simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens
~pecuniiuias da mesma natureza.
Art. 2U5.Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
conjunta, de pcnsão civil e militar;
de pensões com vencimento básico ou remuneração;
de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de
apos<:nladoJia;
de proventos resultantes de cargos legalmente acumulávcis; e
<k: prowlltus "om wncimellto básiw Oll relllwlerayão, 1\OSCa!WSde
acumulação legal.
de vencimentos e vantagens de dois cargos de provimento efetivo do
lIIagisl';lio.
1.0 ([1) 11\1]lilllNJ IJ(e; II li> IJ(O) 101.2 /P,\ li> Il!) (e; /P,\ ID\ /P,\ INJ /P,\
-
ESTADO DO I'ARANÁ
C'APÍTULO IV
DA5' RK\'PONSABlUDADES
Art. 206. () servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irreguL11"de sua.. atribuições.
Ar!. 207. A responsabilidade civil decolTe do ato OntlBSIVOou comissivo. doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a tet'ceiros.
.
li 1.o... A i.l1dellÍLlção de prcjuiw cau..ado ao erário poderá ser liquid<llla na Com", prevista
no ,Irt. 7'6. .
§ 2.o Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor público perante a
FazcnlL~Pública, em ação regressiva.
§ 3. o A obrigação de reparar o dano e..tende-se aos sucessorc'!\ e contra eles sera
execut."ld.~,até o limite do valor da herança recebida.
Art. 208. A respotll!abilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidm' público, nessa qualidade.
AI1. 209. A resp0lL'.abilidade adnúnistnltÍva resulta de ato onússivo ou cOllússivo pràticado
no desempenho do cargo ou função.
Art. 210. As sanções cÍ"\is, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
illdcpcndellt.::s eu!r.::si.
Art. 211. A responsabilidade civil ou administrativa do setvidor público será afastada no
caso de absoh,;yão eriminal que negue a existência de tàto ou a sua autmia.
~~-_._---------
CAPÍTULO V￾DAS PENALlDADKI\
Ar!. 212. São penalidades disciplinares:
1. advertêm;ia;
II. suspensão;
lU. denússão;
IV. destituição de cargo em comissão; e
V. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 213. Na aplicação d.rs penalidades serão consideradas a natureza da inftação
cometida, os danos que dela provierem para o serviço púhlico, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
.. ~) .
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~STATUro DOSS[RVIOOREsPÕ8UCOS 00 MUHfClp"IODEAPUCARAIIA"pqm, rt W70
Ir> IFll~ ff ~ U'lf Q!)fmb,\ I!])~OJ J!~~lli lilllJ(Grílf>llloL~~ ~\ i? !~(Q~\IElIA\~J!~
ESTADO DO PARANÁ
~-
PAl<ÁGRAJ<'O lINICO. A destituição de função de chefia, de assessoramento ou de
direção e~coI1Ir,terá por fitndamento a falta de exação no cumplimcnto do dever ou no caso de
infração sujeita à penalidade de suspensão.
Art. 214.
constante do art.
nonDa interna.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
197. e de inohservància de dever funcional previsto em lei, regulamento ou
Ar!. 215. A suspensão será aplicada em caso de reincidencia das faltas punidas com
advertência, de violação das demais proibições que não tipifiquem infTaçãosujeita à penalidade de
demissão, ou de acordo com a gravid.1de do ato cometido, não podendo exceder de 30 (trinta
dias).
PARÁGRAFO (TNICO. O selVidor suspenso J'L'1'deráo vencimento hásico e todas as
vantagens pessoais decotTentes do exercício do eargo.
Ar!. 216. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados,
~apcís o decurso de 3 (lrês) e 5 (cinco) anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o selVidor não
houver, nesse periodo, praticado nova infTaçãodisciplinar.
PARÁGRAJ:'U ÜNICO. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroatlvos.
Art. 217. :\ demissão será aplicada nos seguintes casos:
.
L crime contra a administração pública:
"11. abandono de cargo;
m. inassiduidade habitual e desidia:
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e conduta escandalosa:
VI. insubordinação ou indisciplina;
VII -Ofensa fisica, em selViço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa
própria ou de outrem;
VIII. aplicação im:gular de dinheiros públicos;
IX. rcvcl4ção de segredo apropri.1do em razão do cargo;
X. lesão aos cofres públicos e di1apidação do patrimÔlÚo municipal;
XI. cOlTUpção ativa ou pas.;iva;
XII. acumul4ção ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII. transgressão do art. 197, incisos X a Xll;
10(O) I!~jlilll~] I]IQ.llIFJItiO_.I~I~... ~\J~l~.(g~\I5!~\\~J ~
ESTADO DO I'ARANÁ
Art. 2111.A acumulação dc que trata o inciso XIl do artigo anterior acarreta a demissão de
um do" cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo ele 24 (vinte e qnacro) horas
para opção.
Ar!. 219. A demissão nos casos dos incisos IV, VIlI. X e Xl do art. 217 unplica na
indi~pnnihilidade dos bens do servidor e o ressarcimento ao erário. .em prejuízo da ação penal
cablvcl. .
Art. 220. Configura abandono de cargo a ausencia intencional do servidor público ao
serviço, por mais de ~O(trinta) dias consecutivos.
Arf. 221. Entende-se por ÍIlassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por 60 (sessenta) dias, ÍIlterpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses.
Art. 222. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplínar.
Ar!. 223. As peruilidadt:s Uisdplínan;s serão aplicad.<ls:
I - Pelo chefe do Poder LegislaLivo, do Poder Executivo, das Autarquias c das
Fundações, ás de demissão, cassação de aposentadoria ou de dispolÚbilidade;
11 - Pela direção administrativa competente dos poderes LegislatiVo e Executivo, das
Autarquias e Fundações, ou autoridade equivalente, a de suspensão;
IIl - Pelos chefes das unidades admini~trativas e out1'3s autOt1dades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamcntos, nos casos de advc:a1ência;e
IV - Pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição dc
cargo.
Art. 224. A demissão por inffingência do art. 217, inciso X, ÍIlcompatibiliza o ex-servidor
p.lra nova investidura c:m cargo ou função pública mUlÚcipal, pelo prazo llÚlÚmO de 20 (vinle)
anos.
P ARÁCRAFO (JNICO. Não poderá retomnc ao serviço públieo municipal o servidor que
tor dem!lido F
inllingência do arL 217, ÍIlcÍS08L IV, Vrn, X e Xl.
Art. 225. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o
inativo, quando em atividade, ou o servidor cm disponibilidade, cometeu falu. punível com pena
dc demissão.
"
§ 1.0 Será iguahnente casgada a disponibilidade do servidor que não as.-umir, no prazo
legnl, o exercicio do cargo ou fun'i'ão em que for aproveitado, de acordo com os dispositivos desu.
Lei.
§ 2.o A cassa'i'ão de aposentadoria ou de di~polÚbilidade,fundamentada no disposto no
"caput" deste artigo, caracteriza pena de demissão.
Ar!. 226. A ação disciplinar prescreverá:
,
1. em 3 (três) anos, quanto ás infTa'i'ÕCSpuníveis com demissão, cassação de
aposentadoria, cassação de dispolÚbilidadee deslilui<,;ãode fun<;ão;
11. em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e
-..,\ ) ': '--,o
------- --..-
"
.
(F)OO~~~O'íJQJJOO~@@ IQJJ~o@IT(F)O@ @~ ~~QJJ@~rm~~~
ESTADO DO PARANÁ
111, em 1 (um) ano, quanto à advertência,
§ 1.° O prazo de; pn;scrição corncça a tIuir da data l2D que: o ato impugnado foi
praticado.
..
§ 2."! . Os prazos de prescriçJo previstos em lei penal apIicam-se às inftaçôe8
disciplinares capituladas também como crime.
§. 3". A ab«tura de sindicancia ou a mstaw'açio de pI'OCeS8Odisciplinar, int«rompc a
prcscriç3o, até a docisio final proferida por autoridade competente.
§ 4.°. lnteITompido o CUl!IOda pn:acrição, o praw começará a tIuir a partir do dia em
que cessar a interrupção.
.
CAPITULO 1:
DA APURAÇÃO DA"
IRREGULARIDADE
Art. 217. O processo administra1ivoé o insttumeoto desúnado a apurar ~~
do servidorpúbIiçopor inftaçio pralicac:l..no cxcrciciode suas atribuições,ou que tenha rclaçlo.
mediata com as atribuiçõesdo cargo em que se encontreiDves1ido. '
Art. US. A autoridade que 1iver ci&tcia OUnodcia de iIrcguIaridade no lICJ'Yiçopúbtico
municipal, ou de faltas,funcionais, 6 obrigada, sob pena de se tomar co-responsáveI, a pI'OIIIO\U
,
sua apuração imediata, mediante sindicjncia ou procesao administrativo' disciplinar, assegurada ao
acusado ampla dcf~. .
~
PARÁGRAFO úNIco. A apuraçJo poderá ser efetuada:
L de modo sumário, se o ca80 configurado for passivol de aplicação da
p"""'lidade pmista no inciso I, do artigo 212, quando a falta confellfada,
documcntahncntcprovadaou IDIhifcstamentecomprovada;
,
11. atravéade rdndiçincia,como condiçãopre1iminarà instAuraçIode prOCCliSO,
administrativo. em caráter obrigatório, 1108casos cujo .~to .,
,
ocom 1108incisos fi a V, tamb6m do arúgo 212; e '
,
..
...
lU. por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a 1ã1ta
enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for
confessada, documentahnente provada ou manifestamente comprovada.
Art 229. As denúncias sobre iITegularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a it!Ientificaçãoe endereço do denunciante e sejam fom1ll1adaspor escrito, confinnada
a autenticidade, devidamente eircunst<mciada.
PARÁGRAFO ÜNICO. Quando o fato narrado não conftgurar evidente infiação
disciplinar ou í1icilopenal, a denúncia será arquivada, por falta de o~ieto.
Ar!. 230. Da sinukiÍllcia instaw'ada fX'laautoridade I'uderá resultar:
I. Mquivamento do processo;
11. aplicação de penalidade de adverrencia ou suspensão de até 3U(trinta) dias: e
III. abertura de inquérito administrativo.
,
C4Pl17JLO lI:
DO AFASTAMF NTO PREVENTIVO ~--~ ~---------
Art. 231. Como medida cauteJar e a fim de que o servidor n.'io venha a intluir na apuração
da ineguJ.~IiJade, a autori<Jade íllstaw:adora do processo, sempre que julgar necessário, poderá
ordenar o seu atàstamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta I dias. sem prt:juizo da
remuneração.
Parágrafo único. O atàstamento podcrá ser pronugaGu por igUitl prazo, lindo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído °
processo.
CAPÍTULU 1Il:
~.~ ~ DA SINDICANCIA ~-_._.
Art. 232 - A sindicância será instaurada por solicitação da autoridade competente ou seu
preposto, na hierarquia que °
servidor estiver subordinado, podendo constituir-se em peça
ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 233. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de
(;ada poder e órgãos da adnrinísua"ãu 1Uwúcipa!, I:omposta de 3 (três) servidores, de rewnl1eâda
experiéncia administrativa e funcional,
.
§ 1.o "Ali designM a comissão, a autoridade indical'á, dentre seus membros, o respectivo
pn:si&nte.
§ 2.0 A comissão terá como secretário-n:lator, servid01' designado pelo seu ~)1'esidente,
podendo a designação recair em um de seus membros, sem pl'ejuízo do seu direito~9to_.._
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ESTADO DO PARANA
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§ 3.o Não poderá participar de comissão de sindicància ou de inquérito parente do
acusado, consangUineo ou afim, em linha reta 0\1colateral, até o terceiro grau.
Ar!. 234.. A comissãu, sempre ,/uc ncccssáJio, dedicará lodo u t",mpo do cXI><:<li",ntc ao.
trabalhos da smdlcancla.
~
Art. 235. A sindicância administrativa deverá sçr iniciada dent.ro dc 3 (três) dias, contados
da data da portaria designatória dos membros da comissão, c concluída no prazo de 30 (trinta)
dIas. prolTogável por mais 30 (trinta), a critério do president.c. desde que devidament.e
fimdamentado.
Art. 236. A cumissão deverá ouvir as pessoas que tenham conllt:Cimento ou ,/ue possam
prestar <lSclarecimentosa respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar
convenjcntcs~ SI.13c1ucidação. .
Ar!. 237. U1timada a simlicància, remeterá a wllússão, à autoriililde que a illslauwu,
relatório conclusIVoque configure o fato. indicando o seguint.e:
I. se .; illeguJar ou não; e
PARÁGRAFO ÚNICO. O rclatólio não deverá propor ,/uaJ,/uer medida, excetuada a
aoertura de inquérito administrativo, Jimitando-se a responder aos quesitos deste artigo.
Ar!. 238. Deconido o prazo do artigo 235, sem que seja apresentado o relatório, a
autoridade wmp<;tenlc deverá responsabilizar os membros da conússão. -,
Ar!. 239. li autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância, no prazo de
10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do relatório, sob pena de arquivamento e
j'esponsabilidade civil.
CAPÍTULO W'
DO PROCESSO ADMLVISTRATIVO
Ar!. 240. São competentes para detenniuar a instauração de processo administrativo,
além dos chefes do Poder Executivo e Legislativo. seus respectivos secretários ou
administradores, ou dirigente do órgão da administração direta autárqfÚca ou fimdacional.
PARÁGRAl<'O lJNICO. O processo precederá sempre a aplicação das penas de
advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou fimção de chefia, demissão, cassação
de aposentadoria e cassação de disponibilidade, ressalvado o disposto no mciso 1, do parágrafo
único, do artigo 228.
Ar!. 241. O proce.:so de inquérito será conduzido por comissão especial, composta de 3
~(três) servidores públicos, dos quais a maioria servidores de carreira, designados peja autoridade
conlpett:lllc, ,/ue úldicará denu'e eles li seu presidt:nte.
Ar!. 242. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegw'ado o sigilo necessário ã elucidação do fato ou exigido pelo intcre..'!Seda Administração.
Art. 243. O processo admirústrativo inicia-se com a publicação do ato que constituir a
comiss!\p e c~mpreenderá:
.
/--
4//~ J f;S1'.A"TTO [)()S SERV1DORES PÚl\UC:OS 00 MUH(clPIO Di APIJCA.RAHA . P6e;narf~:&f1Q
ESTADO no I'ARANÁ
I. inquérito administrativo; e
U. julgamçnto do feito.
SEÇ..40 J.
DO lNQUERITO
Art. 244. O inquérito administrativo obedecerá o ~)rincipjodo contraditório. assegurada ao
acusadoampladefesa, com a utilizaçãodosrnçiose recursosadmitidosem direito. .
Ar!. 245. o rclatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça
intormativa da instrução do processo.
PAR.\GRAFO (1NICO. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de
crime, a autorÍdadç compctçnte oficiará ao 1v1inistélio Público, para abertura do inquérito,
indepcndentçmente da imçdiata instauração do processo administrativo.
~
Art. 246. O prazo para conclusão do inquérito não exced..,..á 60 (sessenta) dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a conússão, admitida a sua prorrogação por igual
praz.o. quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1.0 Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final
.
§ 2,.,
. .'\,s reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar a.~
deliberações adotadas.
Ar!. 247. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabiveis, o~ietivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos,
Art. 248. É assegurado ao servidor público o dirçito de acompanhar o processo.
pes.~oahnenteou por intçrmédio de procurador, arrolar ç rçinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quçsitos, quando se tratar dç prova pericial
§ J.o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos,
§ 2.o Sçrá indçfçrido o pedido de pJ"Ovapcri"iaJ, quando a comprovação do fato
independçr de conhçcimmto especial de perito.
Art. 249. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos
autos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefç da rçpartição ondç serve, com a indicação do dia ç hora
marcados para a inquirição.
Art. 250. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não stl1do lícito ã
tcsteJmmha trazê-Io por escrito.
§ 1.0 As testemunha.~serão inquiridas separadamente.
~ 2.o Na hipótese de depoimentos conlraditórios ou (Iue se infinnem. proecder-sc-á a
acareação entre os depoentes.
Art 251. Cunduida a in<juiliçãodas t<;;,Stt-1I1ullhas, a comissão promoverá o inlel1"ogatório
do acusado. obselVados os procedimentos previstos nos artigos 257 e 258.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso dc mais dc um acusado, cada um deles será ouvido
s"paradanl"nle, e sempre 4ue diwrgir"lO elll suas declarações sobr" fatos ou circunslâncias, será
promovida a acareação entre eles.
Ar!. 252. Quando houver dúvida sobre a sanidade mcntal do acusado, a comissão proporá
à aUlUlidad"cumpt;t"IIt" 'lu" "I" s<:jasubmt:lidu a "xaln" por junla lII~dicaolicial, da 'lua! pal'ucipt;
pelo menos um médico psiquiatra.
PARÁGRAFO ÚNICO. O .incidente da sanidade mental será processado em auto
ap.1I1ado
"
apt;nso ;w pnJC<:Ssoplim:ipal, após a expt:dição do laudo pt:licial.
Art. 253. Tipificada a infiação disciplinar, será elahorada a peça de instrução do processo,
com a .indiciaçãodo servidor público.
§ 1.o O .indiciadoserá citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-Ihe vista do proce 'IO na
repartição.
li 2.o Havendo 2 (dois) ou mais .indieiados,o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3.o O prazo de defcsa podcrá ser prol1"ogadopelo dobro, para diligências reputadas
uloispeIltióÍveis.
§. 4° No caso de recusa do .indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-a da data declarada, em It;OI1opróprio. pelo membro da colIlÍ!lsãoque
fez a citação, com a a.ssinaturade 02 (duas) testemunhas.
Ar!. 254. O indiciado que mudaJ' de resid8ncia fica obtigado a cormmical' à conú!ll>àuo
lugar onde poderá ser encontrado.
Ar!. 255. Achando-se o .indiciado em lugar .incerto e não sabido, será citado por edital,
wlla ÚlúcaVCL,publÍ\;adu no Diátio Olicial do Mwúcípio, pal'a aprescnlal' dt:f<;;.Sa.
~4.R.ÁGRAFO lTNICO. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias irpartir da publicação do edita!.
Art. 256. Considerar-se-á revelo indiciado que, regularmente citado. não apresentar defesa
no prazo legal.
Art. 257. Apreciada a defesa, a conÚ8sãoelaboJ"aI'áre!atólÍo minucioso, olld" resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para fonnar a sua convicção.
§ 1.0 O relatório será sempre conclusivo quanto à .inocência ou à responsabilidade do
servidor público.
§ 2.o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal
ou regulamentar transgredido, bem como as eircunslãncias agravantes ou atenuantes.
Art. 258. O processo administrativo, com o relatório da comissão. será remetido à
autoridade que detenninou a sua instauração, para julgamento.
mÃ1iJTO DOSSERVIDORESPÚBLICOS['I) MUHIC'PTODEAPUCÃRAKA.P&iinarf 6I11'M
SEçfo IJ:
00 JULGAMENTO
Art. 259. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do pmcesso, a
autoridade julgadora profelirá a sua decisão.
§ ]. o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
proc.cssi, estc será cncaminbado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
~
§ 2.o Havendo mais de I (um) indiciado e diversidade de sançÕC8,o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
9. 3. - Se a penalidade prevista 10r a de demissão ou cassação de aposentadoria e
disponibilidade, o julgamento caberá ao administrador que estiver subordinado.
,
,
I;
,
,
Art. 2611. O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando
contràrio às provas dos autos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando o relatólio da comissão contrariar as provas dos autos,
a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-Ia ou
isentar o servidor p(lblieo de responsabilidade.
Art. 261. VClificada a exist8ncia de vicio insanável, a aulOlidade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração
de novo processo.
§ 1.0 O julg;unento fora do prazo legal não implka nulidade do processo.
§ 2.o A autoridade jutgadora que der causa à prescrição, de que Irata o artigo 126, será
responsabilizada na forma do Capitulo IV, do Título V, desta Lei.
Art. 262. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora detenninará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 263. Quando a iníração estiver capitulada como crime. o processo administrativo será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 264. O servidor público que n:spondc a processo adminÍIIl.rativosó podelá !ler
exonerado, a pedido. do cargo. ou aposentado voluntariamente. após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
SEÇÃO /lI:
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 265. O processo administrativo poderá ser revisto, a pedido ou de oficio, quando se
aduzirem fatos novos ou circuns1incias suscetivçjs de justificar a inocência do pwtido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
§ 1.0 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público,
qualquGt pessoa da família poderá requcrer a re"isão do processo.
~ .
§ 2.o No caso de incapacidade mental do servidor, a
respectivo curador.
-mAl1JT!) DOSSERVIDORES P(lBLlCOS00 MIJNIClplOm: APUCARANA.PáaWI. rf 61170 -
Art. 266. No processo revisional, o ônus da prova cahe ao requerente.
Art. 267. A simples alegação de itÜustiça da penaJidade não constitui fundamento para a
re'~são. que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário,
Art. 268. O requerente da revisão encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade
onde se originou o processo administrativo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Recebida a petição. o dirigente do órgão ou entidade
providenciará a constituição de comissão, na forma previsla nesla Tei.
Art. 269. A revisão cOITeráem apenso ao processo originário.
PARÁGRAJt'O (JNICO. Na peo:ül(ãuW"ial,' o n:queo:I\.11tept:diJ'á dia
"
IIUHl paI'a a
produção de provas e inquirição das testemunhas que aITolar.
.
Art. ~70. A comissão revisora terá até 60 (sesSt.1Ita)dias para a colli.:lusão\Jotj b'abaUlUs,
prorrogáveis podgual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
AJi. 271. ApJk;am-se aos trabaJhos da comissão n:visora, no qu.: "oub.:r, as nOlUlas eo:
procedimcntos próprios da comissão de inquérito.
A11. 272. O julgameo:nto "abeo:rá;
I -A autoridade competente que estiver subordinado, quando do processo revisto houver
resultado penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou
nos casos em que OCOITeua destituição de cargo em comissão ou função de chefia; c
11 - Pela auJuridade adrninislrariva compelenw, ou equivalenw na hierarquia que u
Servidor estiver subordinado, quanto houver resuhado penalidade de advertência ou de
slL~pcru;ão.
§ 1.o O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento
do processo, no curso do qual a autOlidade julgadora poderá detenninar diligências.
§ 2.o Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
Ar!. 273. Julgada procedente a revisão, será declarada sem eleito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto quanto à destituição de cargo etp comissão,
rupótese em que ocoITerá apenas a conversão da penalidade em demissão,
PARÁGRAFO ÚNICO. Da revisão do processo não poderá rcsul o de
penalidade.
L-~-/' j
CAPÍTULO ÚNICO.
DA CQ},J'TRAT:~;/fQTEMPOR/ÍRIA
Art. 274. Para atender à necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ~'f teitas admissões de pessoal por tempo determinado, obselVados os preceitos da
Consolidação das Leis do Trabalbo, inclusive pela administração in<lireta, autárquica, fundacional
c du Poder Lcgislativo, desde;: <lue, re;:spe;:itada a autonumia e devidame;:nlc autol:izada e
regulamentada por lei municipal.
~
§ 1.o Para os eleitos deste artigo. será considerado dc cxcepcionalinteresse público o
atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram
prejuízos à vida, à segurança, à subsistência, à saúde e à educação da população.
§ 2.o A admissão para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse
público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrada,
sem qualquer outra formalidade.
. ArL 275. Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a:
~
I. atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou
prestação de serviços, dw:ante o período de vigência dos mesmos;
11. execução de programas especiais de trabalbo, instituídos por Ato da
Administração Pública Municipa~ para atender necessidades conjunturais que
demalldo::m atua.,;ão do MWlÍdpio;
111. set'Viços de funções técnicas sem correspondência com as funções existentes
no Plano de Cargos e Vencimentos do Município, ou, caso existentes,
n:vdem-se insuficientes ou inadequadas;
IV. atender a necessidades relacionadas à colheita e armazenamento de satfas,
bem como tratos culturais e fitossanitários inilispensáveis ao desenvolvimento
das culturas agdcolasj
V. atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula e pessoal da área
de em saúde;
VI. combater surtos epidêmicos;
-
t..~AT1JTODOSSERVIDORES rUBLlCt)$ DO MUHIClplO DE.AP\IC'ARAHA . p~ ~ 6Y70
_jgJ_(r2__I!~LWJ-'J~JIJrgJÍ Ir> IJ (O) 101.8. ~\ Ir>lill (f;;~\ Ij;J~\ 1M~
ESTADO no I'ARANÁ
---
VTI. promover campanhas de saúde púhlica;
VIII. atenoer s<:rvi..os trall,;ÍtóIios ou urgc:ntcs para evitar perecimento ou
insuficiência na prestação de serviço público;
.
... IX. m:mter e conservar a mallia rodoviária, realizar serviços emergênciais nas
rooovias e nas r/las wbanas, bem wmo operou.máijuinillie e<juipamentosoe
transporte de pessoas e cargas;
X. suprir a área administrativa, d:mdo-llie o devido suporte di:mte da dem:mda
maior aovinda por uma das ocorrêm;ias adma e1encadas.
XI. casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que afetem a
prestação dos serviços públicos, parcia! ou totalmente.
XII. atender necessidades relacionadas com serviços fIlIlerários bem como a
conservação e manutenção dos próprios municipais.
Art. 276. As aomissões oe que trata este Titulo, lerão oota..ão or.,:;mlelltáJjaespeei1ica e
serão feitas pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 277. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de
pweedimelllo admilústralivo de reclulalllenlo e seleção, abel10 ao público a que se oestina, com
publicação na Imprensa Oficia! do Municipio, nas condições estabelecidas em edita!. exceto nas
hipóteses previstas nos incisos VI e VII, do artigo 275.
Art. 278 - As autorizações para as demissões serão deferidas pelas autoridades
admirústrativas competentes, ouvidos os órgãos e unidades competentes.
Art. 279. Nas admissões por tempo detenninado, serão observados os níveis salariais de
cada cargo.
CAPíTULO I:
DO MAGISIÉRlO
Art. 280. A jornada de traballio do membro do magistério será 20 (vinte) horas semanais,
podend~ ser tlexibilizada para 10, 30 ou 40 horas semanais, de acordo com a carga horária
curricular d~ estabelecÍlnentos de ensino.
PARÁGRAFO ÜNICO. Para atender as necessidades de ensino, as cargas horárias
estabelecidas neste artigo poJerão ser ultrapassadas, remunerando-se jornada excedente da jornada
nonnal proporcionalmente aos valores do vencÍlnento padrão do cargo.
ESrATlrro DOs:SERVIDOREs POBLlCOS'00 MUHlctrlO DE APUCARANA. P"'; ri"64no
Ir> IRl ~ IF ~ InnilllRl ~\ IW(O) I!~Jlilll~J IJ~ ífIPIJ(Q)JrdJ2_~I( 1]J) lÇ_~IE1~~~,~\
ESTADO DO PAI{ANÃ
~-------
. Ar!. 2111.Ao professor municipal conceder-se-á gratificação. nos termos de regulamento a
ser halxado por Decreto do Executivo Municipal:
I.
11.
nI.
Pela regência de classe;
Pelo exercício de fimções direlivas em eSC()las:
Pela regência de cla..~ especial.
CAPiTULO lI:
DO CONSElHO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 282. I'ica criado o Conselho de Recursos Administrativos, tendo como atribuiçõcs as
atÍVIdadesrelativas ao contencioso de segunda instância administrativa de questões inerentes ao
recursos humanos do Municipio; o julgamento de controvérsias entre os administradores, órgãos e
unidades municipais e seus servidores; a apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do
plano de ~argo e vencimentos dos servidores do mlmicípio; a interpretação, em conjunto com a
área jw.jdica d9s poderes municipais, de direitos e nonnas instituídas n te Estatuto; be1l1como
pronunciar-se em outras questões correlalas.
Art. 283. O COnseUIOde Recursos Administrativos será composto de 08 (oilo) membros,
dos qu,lis 04 (quatro) membros natos indicados pelas seguintes administrações: 01 (um)
rcpresentante do Poder Lcgislativo, 01 (um) representante do Poder Executivo, de sua
administração direta, O1 (um) representante das AularquÍaS, escolhidos em comum acordo entre si.
e, 01 (um) representante das Fundações, escolhidos em eommn acordo entre s~ ambos
preferencialmente da área jurídica, ou administrativa ou ainda de recursos humanos de cada esfera
de governo, e, 04 (qtt.1tro)representantes dos servídorC!l,escolhidos e indicados obrigatoriamente
pelos seguintes órgãos ou entidades representativas de classe: 01 (wn) representante do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais, 01 (mn) representante da Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Apueararu>, 01 (mn) representante d.~ Associação dos Funcionários Públicos
Municipais de Apucarana, e 01 (um) representante da Associação dos Professores Púbücos
Municipais de Apuearana.
PARÁGRAFO ÍTNICO. O Conselho de RecursO!! AdministrativO!! será pre.~idido por um
membw escolhido entre os 04 (quatro) membros natos da adininistração pública
municipal, que terá voto de qualidade. c secretariado por 01 (um) seJVidor público. que
será por este convocado.
,
Ali. 284. O mandato dos membros indicados será de 2 (dois) anos, permitida a
reeondução.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de ocorrência de vaga, o novo membro então
designado completará o mandato do substituído.
Ar!. 285. Os membros exercerão seu.~ mandatos gratuitamente e seus serviços serão
considerados relevantes para o Município.
Art. 286. Competirá ao Presidente do Conselho de Recursos Administrativos:
I. convocar as rewúões e presidi-Ias;
11. representar o Conselho de Recursos Administrativos;
mATUfO DOS SERVIDORES POBUCOS 00 MUNIClplO DE APUGARAHA. Pw.. rf 6910
I.
lI.
~m.
IV. ,
V.
VI.
.
Ip &';l1E ~ ~ IJlf l!.UIR1/1.\ lI]) (O) 11~j1~INJ IEG iI 12Jj(Q)__lrJJ~_ffi\121~_(Ç_/1.\ [FJ~~~j~\
ESTADO DO I'ARANÁ
IH. executar as medidas aprovadas por seus membros;
IV. exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas decisões;
v - Apresentar, anualmente a todos as chefias da administração pública municipal,
relatório das amidadcs cxercidas c sugestões para os scu apelfeiçoamento;
VI. decidir, com o concurso de seus membros, os casos omissos.
Art. 287. Competirá aos mcmbros do Consclho dc Rccursos Adrnini.tratÍvos:
I. através da maiOlia absoluta de seus membros. convocar reuniões
extraordinárias sempre que entenderem necessárias;
n. votar e ter assegurado o direito de transcrição em ata de voto vencido; e
lU. apresentar sugestões.
Art. 288. Compelirá à Secretaria Executiva:
convocar suplentes sempre que necessário;
organizar a pauta das reuniões:
elaborat. as atas e manter sob a sua guarda os livros de Atas de Reuniões:
manter os serviços de secretaria;
apresenlat. ao Presidente, anualmente, com a necessária antecedência,
súmu!.asdas atividades da secretaria;
proceder ao sorteio de relator para o exame de recursos e outros atos;
~
VII. elaborar oficios de convocação de reuniões; c
VIII. receber recursos interpostos. protocolados.
Art. 289. As reuniões serão ordin.írias e extraordinárias.
§ I.o As reuniões ordinárias, para o exame e julgamento de recursos, serão realizadas
semanalmente, na sede da Preteitura, ou outro local a eritétio do conselho, até o má.~o de 4
(quatro) reuniões mensais.
§ 2.o As extt'aordinárias, serão realizadas sempre que houver motivo relevante e mediante
convocação.
Art. 290. O Conselho de Recursos Administrativos, tanto nas reuniões ordinárias como
extraordinárias, só poderá apreciar a matétia especificamente constante da convocação.
Art. 291. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, assegurando ao membro
divergente a inel~ das razões de voto vencido na ata de julgamento.
Art. 292. Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho, através çl.a Secretaria
Exccutiva.
Art. 293. Recebido o rec1U'SO,a Secretaria Executiva, procederá ao sorteio do membro￾relator e, dentro de 48 (quarenta e oito) hora.~,encaminhará o processo ao mesmo
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.
'-=~- '-/
ESTA'TVro DOS SERVlOORES rOSLlCQS 00 MUHICIPIÔDE APUCARANA. P.. rf 6!if1l1
ESTADO DO PAI{ANÁ
.<\'11:.294. No prazo de 10 (dez) dias, o memhrn relator elahorará relatório e parecer e
pedirá inclusà1! do processo na pauta de julgamento.
Art. 295 - Sempre que necessário, o mesmo relator poderá converter o processo em
diligência,solicitandoinformações dc quaisqucr podercs, órgãos ou w1idadcsda administração
públicamw1icipaJ,os quaisdeverão, no prazo de 05 (cinco) dias. atendera solicitação.
Art. 296. As reuniões onl~nárias serão públicas e a parte, por si ou advogado, terá direito
ao uso da palavra, por 10 (ooz.) mmutos, para slI8lentar as razões do recW1lO.
Art. 297 - As decisões do conselho serão recorríveis aos chefes da administração pública
mw1icipal em que o servidor esriver subordinado-em última instância-- por escrito, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisão em segunda instância.
Art. 2911- O Conselho de Recursos Administrativos elaborará regulamento próprio que
será aprovado por ato de todos os administradores públicos municipais na sua devida esfera e
autono1IÚa de governo, e homologado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Apucarana.
.
Arl 299. As resoluções do Conselho de Recursos Adnúnislralivos serão, obrigaJoriarne11le,
publicadas em órgãos de imprensa oticial do Municípío.
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. <DAS'Il)IS1?OSIÇÔESii'.
TRANSITÓR1AS..E:'DAS.m
>ÓÍspôsjeé"itis;"FrnÃÍS" ....
CAPiTULO 1:
DAS APOSENTADORIAS E
PF.NSÕE"S ESPECIAIS
Jtrt. 3110.Os Servidores que no ato da publicação deste Estatuto, tiverem tempo dispolÚvel
para aprn;enta~oría imediata, nos tennos do Artigo 185, ineiso I, 11e ID, letra.~"a" e "b", da
Seção I, do Capitulo II do Título IV desta Lei, desde que requerida, terão seus pedidos deferidos
aulomauliamenle com ba!!<:na sua remwII:ração alua!, desolnigando-Ihes ao cumprimento no
disposto da Seção ÚIÚCa,do Capítulo II, do Título IX., deste Estatuto.
Art. 301. Os critérios estabelecidos no artigo anterior, serão estendidos automaricamente às
pensões requelidas nos lIIesmos moldes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais
estabelecidos neste Estatuto.
-ESrA1't.fTO DOS SEIlvloofiis PÚ8LrCúS 00 MUHIClplO DE APUCARAHA - Piflinl rf m
-
__o
/P ~ ~ [f ~ IJIr l!.!J~j IA\ 1.0 (O) 11\1Jl!!JJt'1JL(G;íJIP IJ(0)~_1~1g~_~~~~ 11]l[j ~ IR!~ 1MIA\
ESTADO DO J>ARANÁ
-----
CAPÍTULO 11:
DAS DlSPOSlÇÕE~<; TRANSITÓRIAS
SEç.,io ÚNiCA:
DO ENQUADR4}.{ENTO FUNCiONAL
Art. 302. Os empregos públicos alcançados pelo regime jwidico único ora regulamentado.
ficam transformados em cargos, na data da vigêneia desta Lei.
Art. 303. Ficam submetidos aos tennos deste Estatuto. na qualidade de Servidores
Público: da administ.raçãopública municipal:
.. I. t.odosaqueles que a partir de então venham a ser nomeados nos moldes aqui
estabelecidos;
lI. os funcionários, ativos e inativos, já integrantes do regime estatutário vigente;
e
III. todos aqueles que na data da publicação desta Lei, atendam o estabelecido
nesta Seção.
Art. 304. Os ocupantes de empregos públicos pertencentes a quadros ou tabelas
pc;nnanentes de planos ou classificação de empregos UiI administração pública municipal,
admitidos pelo regime trabalhista e por prazo indererminado, ficam por este provimento,
autorizados a ocuparem, por transposição, os cargos decorrentcs da transformação pr""ista no Ar!.
302, desre Estatuto desde que tenham ingressado no serviço público em virtude de aprovação em
concurso público.
§ 1.0 A efetivação em cargos públicos de servidores não enquadrados no disposto no
..caput" deste artigo, eujo ingressono serviçopúblico não se tenha dado em virtude de aprovação
em concurso público, dependerá de aprova<;ão em concurso interno, para os estáveis, ou em
concurso público, para os não estáveis funcionalmente.
§ 2.o O concurso interno de que trata o at1igo anterior, será instaurado pelo Município no
prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência do Plano de Cargos e Vencimentos, e
os servidores abrangidos serão nele inscritos de oficio.
§ 3. o Enquanto não se der a efetivação prevista neste artigo, os servidores permanecerão
ocupando fun<;ão pública, prevista em Quadro Provisório em Extinção --conremplado no Plano de
Ca.lgos e Vencimentos -, con"espondente ã sua situa<;ão funcional origi11áJ:ia, não sendo abra.ltgi.do
pelo desenvolvimento funcional estabelecido no sistema de C11n'eira.
§ 4.0 Aqueles servidores ocupantes de fun<;ão em Quadro Provisório em Extin<;ão,
submetidos a concw"so, intemo ou público, que não sejam aprovados, se estáveis, pcrmanecerão
em Quadro em Extinção, se não estáveis, serão exonerados, assegurando-se-lhes. nesre último
caso, o procedimento formal de ampla defesa, nos terntOR da Súmula 21 do Supremo Tribunal
~
Federal "
Art. 305. À critério da Administração Pública Municipal os cargos de provimento de
can-eit-ados grupos ocupacionais, poderão ser providos por enquadramento dos atuais ocupantes
de cargos efetivos, nomeados após concurso público, e ou estejam no período de estágio
probatório, e dos atuais ocupantes de ea.t"goscontratados pela Consolidação das Leis d.<!-I[ii!>aJho-
//
'1
.
.
6o:::",\,..j'
-f.STATUTO000 SERVIDoREspUBÜCOS00 NUNIClplODEAPurA-UNA. P rt 6iiiõ
..
-"
/p [Di [2 [f [2IN Qlj I~j ~\ ID)(f))11~J I!!JI~] I](G IJI( IHtJ~lg_ !A\ 1?\W_rQ~\IDI !A\ I~J!A\
ESTAl>O no PARANÁ
C.L.'!'.. que tenham mais de 5 (cinCO) anos de efetivo exercício no cargo, observado
analógicamente o dispORtono art. 70 da Lei F,!lladualnO10.219 de 2112.92.
.
~rt. 306.. .Ficam transfo~ad?S OS contratos individuais de trabalho por prazo
mdetermmado, cUJm: eln;pregos publicos forem alcançados pelo disposto nesla Seção,
3-'!Segurando-seaos respectIVos ocupantes a contagcm continua do tempo de sernço para efeitos
dus wnátos preVÍ8tos/lcste Estatuto desde que guardem reciproddade cum o regime aulcJior,
especialmente aposentadoria. período aquisitivo de férias regulares c décimo terceiro vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não se enquadram no regime desta Lei, os contratados por
prazu deh;nninadu.
L~/tPÍTIJLO líi:
DAS DISPOSIÇÕES R\WS
SEÇJO ÚNICA:
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 307. O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 308. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos:
.
I. prêmios pela apresentação de idéias, inwrnos ou arabalhos que làvoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; e
TI. concessão de med.llbas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 309. Os prazos apontados nesta Lei serão contados em dias corridos, excluíndo-se o
dia do começo e inch,indo-se o do vencin1ento, 11cando prorrogado, para o primeiro dia Útil
seguinte, o prazo vencido em dÍJiem que não haja expediente.
Art. 3111.Por motivo de crença religiosa ou de convicção 1i!osólíca, nenhum servidor
público poderá ser privado de quaÍS<lucrde seus direitos, sotTer discriminação em sua vida
funcional, nem exinJir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 311. Fica instituído o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais como entidade
hábil para proceder perante a Administração Pública Municipal, a negociação coletiva de trabalbo,
e o estabelecin1ento da data base, fIXando o mês de mnio de cada ano, para correção salarial,
sendo uplaUvo a filia<;ão dos Servidores ao mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO. O direito de greve será exercido nO!! termO!! e nos limites
definidos em Lei Federal
Art. 312. Consideram-se da família do servidor públioo, além do cônjuge e filbos.,
quai9quer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
PARÁGRAFO ÚMCO, Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companlu:im com
mais de 5 (cinco) anos de vida em comum, ou po\' menor tempo. se da união houver prole.
\
Art. 313. Para todos os efeitos deste Estatuto entende-se por Administraçiio Pública
Municipal -Os Poderes Públicos Municip.1is, no caso o LegislalÍvoe o ExecUlÍvocompreendendo
/~\
L~~_./
ESTA11JTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIClplO DE APUCARANA. PNa" 69m
---- -
ESTADO DO I'ARANÀ
_c_o O c_
PRAÇA PRESo KENNEOY, SIN' - FONE: (043) 422-3533 _
FAX: 422-3378
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, conforme estabelece o
Parágrafo 7° do Art. 34 da Lei Orgânica do Municipio de Apucarana, de 05.04.90., tendo em
vista a rejeição do Veto Parcial Aposto ao Autógrafo nO080/96, que originou a Lei nO086/96,
promulga em consonância com o Parágrafo 9" da Lei Orgânica do Município de Apucarana, a
parte vetada pelo Executivo, em decorrência de sua rejeição e que fará parte integrante da
presente:
L E J N° 086/96
SÍJl\1ULA: "Di!;põe !;'obre o Re{fime Jurídico lÍnico
apro..ado pela Lei n 035, de 27 de maio
de 1994, sobre o novo estatuto do.\'
servidore!;' públicos municipais de
Apucarana, e dá o/ltras providência!;:
"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA, MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROV,OU, E EU
PRESIDENTE, NA FORM-1- DO ART. 34, PAR1\GRAFOS
7" E 9" DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
APUCARANA , PROMULGO PARCIALMENTE A
SEGUINTE,
L E J
CAPÍTULO ÚNICd:
DA REGULAMENTAÇÃO DO
REGIME
Art. 3°, Cargo Público é o criado por Lei ou Resolução, com denominação própria, em
número certo e pago pelos coftes do Município, cometendo-se ao seu titular um
conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades,
SEÇÃO v.'
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 30. Os Servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos respeitada a duração máxima do trabalho semanal
t
J/?/
CÁl\-fARA MUNICI~AL DEu.APUCAUAN1
ESTADO DO PARANÁ
--0-
PRAÇA PRESo KENNEDY , S/N' . F ONE (
'043) 422.3533 . FAX, 422.3378
de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximo de seis horas'
oito horas diárias, respectivamente.
SUBSEÇJO II
no A lIxíu( )-FlINl~RA I
Art. 88.
§. 2". o auxilio será pago no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, á vista da apresentaçãc
da certidão de óbito, por meio de procedimento sumaríssimo, na forma do caput dest(
artigo.
SECÃ () m.
DOS ADICiONAIS h
DAS CTUATlFICAÇ()/iS
Art. 98.
VIII - adicional I' ,r tempo de serviço.
Art. 106. Ao Servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida no
penodo indicado no artigo anterior, será concedido adicional sobre as horas de
trabalho noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre
a hora diurna de trabalho.
SUBSEÇÃO VI:
DA GRATIFICAÇÃO DE DÉCIMO-TERCEIRO VENCIMENTO
Art.1l7.
§.4". Além do disposto nos parágrafos anteriores e "caput" deste artigo, o Servidor fará jus
à percepção da média de carga horária recebida durante o exerci cio, de acordo com o
estabelecido no artigo 104 e seus parágrafos deste Estatuto.
SUBSEÇÃO VIIl
DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO
Art. 121. o Adicional por tempo de serviço é devido ao Servidor à razão de 5% (cinco por
cento) a cada qüinqüénio de efetivo exercicio prestado ao Município, observado o
linúte máximo de 25% (vinte e cinco por cento), incidente exclusivamente sobre o
vencimento básico, ainda que, investido em função ou cargo de confiança, na forma
do artigo 167 a 169 deste Estatuto.
-..-
----
í
CÂMARA MUNICIPAL Illi~APUCARA..NA
ESTADO DO PARANÁ
--~~ 0---
PRAÇA PRESo KENNEDY. SIN' . FONE: (043) 422.3533 FAX: 422'337~
CAPÍ7V1D /lI:
DA)' FÚRIAS
Art. 122.
§. 7". A critério da Administração que estiver subordinado, é facultado ao Servidor
converter em abono pecuniário suas férias regulamentares acrescidas de 1/1 (um
terço), desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência,
calculadas com base na remuneração do mês do pagamento.
CAPÍTULO IV:
DAS LlChN('AS
::"EÇÃO I:
DISPOSIÇÕES GHRAIS
Art. 129.
x -licença prêmio por assiduidade.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 156. Após cada decênio de efetivo exercício, o Servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença
a titulo de prêmio especial por assiduidade, com a remuneração integral do cargo.
§.1". No caso de cargo efetivo, conceder-se-á a cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao
Servidor que a requerer licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo.
§.2°. Fica admitida ao Servidor ocupante de cargo efetivo, à conversão de até 50%
(cinqüenta por cento) em espécie, garantido seu pagamento em procedimento
sumarissimo e, incluso automáticamente na folha de pagamento do mês requerido e
pago integralmente em parcela única.
§.3°. Ao Servidor abrangido pela Lei n° 04/76 de 20 de abril de 1976, fica assegurado
automaticamente, como direito adquirido os dispositivos desta seção.
§.4°. Ao ex-Servidor então pertinente ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT., inclusive o integrante do quadro de magistério, não pertinente aos efeitos d
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Lei n004/76, somente terá direito a tal licença, observado o início do periodo
aquisitivo a partir de seu enquadramento legal, respeitados todos os dispositivo
normativos deste Estatuto.
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PRAÇA PRESo KENNEDY, S/N° - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-337~
§. 5.. Somente o tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município será contad
para efeito da concessão da licença-prêmio.
§.6.. O periodo de licença-prêmio já adquirido e não gozado peJo Servidor que vier
falecer, será integrdlmente conveliido em pecúnia, a favor de seus beneliciários d
pensão, no mês base da ocorrência do féretro, respeitadas as normas deste Estatuto.
§.7". O requerimento da licença-prêmio, ou seu pagamento proporcional em espécie
deverá ser exercitado pelo Servidor, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro
meses seguintes à data do periodo aquisitivo.
§.8.. O direito do Servidor requerer o gozo ou pagamento da parcela em espécie
prescreverá em 24 (vinte e quatro) meses.
§. 9.. O penodo de licença-prêmio não gozado ou recebido proporcional em espécie, desde
que requerido, poderá ser convertido em dias e computado em tempo de serviço, na
conformidade do Artigo 169 deste Estatuto,
§.IO.. O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio,
respeitados os prazos e nonnas deste Estatuto.
Art. 157, A licença prêmio ao Servidor efetivo ocupante do cargo em Comissão, ou no
exercício de gratificação de função, somente será concedida com as vantagens do
cargo ou função, nos seguintes casos:
I -após 2 (dois) anos de exercício, quando ocupante de cargo em Comissão;
11 - após 1 (um) ano de exercício, quando no desempenho de gratificação de
função.
Art. 158 . Não se concederá licença-prêmio ao Servidor que, no penodo aquisitivo:
I -soITer penalidade disciplinar de suspensão;
n - afàstar-se do cargo em virtude de:
a) -licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) -licença para tratar de assuntos particulares;
m -condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva,
§.1°, As faltas injustificadas ao serviço, retardarão a concessão da licença prevista nesta
seção, na proporção de 1 (um) mês para cada falta,
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licença-prêmio
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será concedida por pe~íodo inferi~r.a 30 (trinta) dias.
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E vedado o exerClClOdo cargo durante o penodo de ITulçao.
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§.2.
§.3°,
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§.4°. O número de Servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser
superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa que estiver
subordinado.
CAPÍTULO Vii:
DO TEMPO DE SERViÇO
Art. 170.
§.6", O Servidor aposentado na forma do Artigo 185, inciso 11I, letra c, que retomar a
atividade pública em qualquer provimento de cargo terá direito para todos os fins, á
contagem do tempo de serviço prestado, para complementação de sua aposentadoria,
nos seguintes casos:
Art. 184. Os beneficios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreende:
I -quanto ao Servidor:
a)- aposentadoria;
b)- auxílio-natalidade;
c)- salário-família;
d)- licença para tratamento de saúde;
e)- licença à gestante, à adotante e licença paternidade;
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1)- licença por acidente em serviço;
g)- assistência á saúde;
h)- garantia de condições individuais e ambientais de trabalho
satistàtório.
.
n - quanto ao dependente:
a)- pensão vitalícia e temporária;
b)- auxilio-funeral;
c)- auxílio-reclusão;
d)- assistência á saúde;
§. 10 . O recebimento indevido de beneficios por fraude, dolo ou má fé, implicará devoluçãl
ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 185, O Servidor será aposentado:
I. por invalidez pennanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma fOI
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, avaliadasporjunta médica oficial,e proporcionais nos demais casos;
n . compulsóríamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço; e
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111. voluntariamente:
a)- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos
se mulher, com proventos integrais;
b)- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor ou especialista em educação, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora ou
especialista em educação, com proventos integrais;
c)- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos
de serviço se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e
d)- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§. 1", Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I
deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, escJerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose
anquilosante, nefi-opatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite
deíormante), Síndrome de Imonudeticiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei
indica, com base na medicina especializada.
§.2". Nos casos de exercício de atividades profissional consideradas insalubres ou
perigosas, que enseje aposentadoria especial, definida em Lei, a aposentadoria de que
trata o inciso 111,alínea "a" e "c", observará o disposto em Lei específica,
Art. 186, A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a
partir do dia imediato àquele em que o Servidor atinge a idade limite de permanência
no Serviço ativo,
PARÁGRAFO ÚNICO, No caso de aposentadoria compulsória, o Servidor será dispensado do
comparecimento ao serviço, a partir da data emque completara idadelimite,
Art. 187, A aposentadoria voluntária ou por invalidez,vigorará a partir da data da publicação
do respectivo ato,
§.l". A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por
penado não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§.2". Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou
de ser readaptado, o Servidor será aposentado.
O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da
aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença,
No caso de aposentadoria voluntária, o Servidor aguardará em exercício, ou dele
legalmente afastado, a publicação do ato respectivo, resguardado o direito adqu
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na data de entrada do seu pedido formal, /ik
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§.3".
Art.188.
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Art. 189. O provento de aposentadoria compõem-se do valor do vencimento básico do cargo
do servidor em atividade, acrescido este das vantagens que lhe são incorporáveis por
força deste Estatuto, calculados integral ou proporcionalmente conforme o caso.
§. I". Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um
terço) da remuneração em atividade, nem ao valor do menor vencimento do
Município.
§. 2". Os proventos de aposentadoria serão revistos, obrigatória e automaticamente, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
Servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§.3°. O Servidor aposen1ado com provento proporcional ao tempo de serviço, se
acometido de qualquer das moléstias .especificadas no §. 1° do artigo 185, passará
automaticamente e obrigatoriamente a perceber provento integral.
§.4°, No caso dos Servidores que tiverem direito a concessão de aposentadoria previsto no
§, 6° do Artigo 170 deste Estatuto, terão seus proventos calculados com base no
vencimento de origem atualizado, acrescido das vantagens previstas neste Estatuto,
assegurando-lhe a devida proporcionalidade ou integralidade.
§. 5°. O Servidor efetivo, aposentado ou que vier a se aposentar, que tenha no periodo
aquisitivo exercido cargo em comissão ou chefia de função gratificada, durante 5
(cinco) anos consecutivos, sendo que destes, no minimo, 3 (três) anos contínuos e
ininterruptos, poderá optar pelos proventos calculados com base nos vencimentos do
cargo em comissão ou a incorporação aos mesmos, do valor da função gratificado
correspondente,
§.6°. Os proventos de que trata o parágrafo anterior, serão incorporados de todas as
vantagens e beneficios percebidos pelo Servidor na atividade.
§. 7., Na hipótese em que ocorrer a transfonnaçio ou reclassificação do cargo em comissão
exercido, o cálculo dos proventos se darão sobre os vencimentos decorrentes da
alteração.
SEÇÃO II
DA PENSÃO
Art. 190. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor
correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
§ 1° , As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
a)- A pensão vitalícia é composta d~.c?ta ou cotas permanentes, que somente
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extinguem ou revertem com a morte de seus beneficlanos,
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b)- A pen~ão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir Ol
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridadade do beneticiário.
§ 2". São beneficiários das pensões:
I - vitalícia;
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com
percepção de pensão alimentícía;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união
estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
11-temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, tinquanto
durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do
servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida,enquanto durar a invalidez.
§ 3. A concessão de pensão vitalícíaaos beneficíáriosde que tratam as alíneas "a" e "c" do
inciso I, do parágrafo anterior exclui desse direito os demais beneficiários referidos
nas alíneas "d" e "e",
§ 4°, A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e
"b" do inciso fi do § 2° exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
alineas "c" e "d",
§ 5°, A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se
existirem beneficiários da pensão temporária.
a) Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, ose
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será distribuído em partes iguais entre os beneficíários habilitados.
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b) Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor
caberá ao titular ou titulares da pensão vitalicia, sendo a outra metade rateada em partes
iguais, entre os titulares da pensão temporária.
c) Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da
pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
§ 6°. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as
prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
§ 7°. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique
exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em
que for oferecida.
§ 8°. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do servidor.
§ 9°. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes
casos;
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente
não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
§ 10. A pensão provisória será transformada em vitalicia ou temporária, conforme o caso,
decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do
servidor, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado.
§ II . Acarreta perda da qualidade de beneficiário;
I -o seu falecimento;
ll- a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão
da pensão do cônjuge;
m -a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV -a maioridade de filho, irmão óIT'aoou pessoa designada, aos 21(vinte e
um) anos de idade;
v- a acumulação de pensão na forma do §. 14, deste artigo.
VI - a renúncia expressa.
§ 12. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
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I - da
titulares da pensão
vitalicia;
pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para (
temporária, se não houver pensionista remanescente da pensá
11 - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na fàlta destes, pai
o beneficiário da pensão vitalícia. -
§ 13. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporçã
dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo:
do Art. 189.
§ ]4. Ressalvando o direito de opção, é vedada a percepção comulativa de mais de o:
(duas) pensões.
§ ] 5. Os dispostos nesta Seção e outras regulamentações pertinentes às pensões, serã(
inseridas no plano de Seguridade Social a ser criada por Lei especifica.
SEÇÃO III
DO CUSTEIO
Arf. ]9], O Plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto da
arrecadação de contribuição sociais obrigatórias dos Servidores Ativos, dos Poderes
do Município, suas Autarquias e Fundações.
§ ]", A contribuição do Servidur, diferenciada da remuneração mensal, bem como dos
órgãos e entidades, será fixada da seguinte forma:
I - Do Servidor com remuneração igual ou inferior a 06 (seis) vezes o
vencimento mínimo instituído no Município: 8,5 % (oíto e meio por cento) da respectiva
remuneração mensal;
n -Dos demais Servidores: 9,5% (nove e meio por cento) da respectiva
remuneração mensal. .
§.2". o custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da Admínistração
Direta do Executivo, obrigando-se ao seu ressarcimento na mesma data da efetivação
do pagamento dos Servidores da Ativa, até a vigêncía da leí do Plano de Seguridade
Social, ressalvado os casos especificos em lei.
§.3". Não íntegram o vencímento de contribuição:
I -O décímo-terceiro vencímento;
11- A cota do auxílío farnilíapara nos termos deste Estatuto;
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EstATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC!PIO DE APUCARANA -
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lU - Os abonos pecuniários de férias resultantes da conversão de 1/3 (ur
terço) do periodo de férias e da aplicação do disposto no inciso XVII do Art. 7° d
Constituição Federal.
IV - Da Licença Prêmio por Assiduidade em espécie.
§.4". Entende-se por vencimento de contribuição o valor pago ou devido ao Servidor .
titulo de vencimento do cargo acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes 01
temporárias, estabelecidas neste Estatuto, inclusive os valores constantes no recibo d,
quitação, por ocasião de desligamento do quadro próprio municipal.
§.5°. O vencimento de contribuição é a importância correspondente ao mês normal dt
trabalho, não se levando em conta as deduções ou partes não pagas por tàJta dt
ITeqüência integral.
§.6°. No caso de acumulação permitida neste Estatuto ou Lei especifica, o vencimento d{
contribuição será a sorna mensal percebida.
§. 7°. As contribuições serão descontadas em folha de pagamento dos Servidores dos
Poderes, Autarquias e Fundações da Administração Pública Municipal e recolhidas
aos colTes do Executivo Municipal, até a regulamentação do Plano de Seguridade
Social, criados por Lei especifica.
§.8°. Até a entrada em vigor do Plano de Seguridade Social, fica o Executivo Municipal
obrigado a depositar os recursos oriundos das contribuições previstas no parágrafo
anterior, em agência bancária local, em conta vinculada e especifica, desde a data da
vigência da Lei n° 035/94, de 27/05/94.
§.9°. Até a entrada em vigor do Plano de Seguridade Social, O Executivo Municipal, a
titulo de contrapartida, assume, complementarmente, o ônus dos beneficios das
aposentadorias e pensões e demais estabelecidos neste Capitulo, à custa. de seus
recursos próprios dos Servidores integrantes do sistema previdenciário municipal,
abrangidos pelo Regime Jurídico Único.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Art. 192. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo
Sistema Único de Saúde, ou, ainda, através de sistema privado, mediante contribuição
complementar para o seu custeio.
§ 1°. O Plano de Previdência Municipal, definirá outros critérios de formas de assistência e
a criação de programas higien~ segurança e prevenção de acidentes nos locais e
trabalho.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICíPIO DE APUCARANA -
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SEÇÃO V
DE OUTROS BENEFÍCIOS
Art.193. O Plano Previdenciário Municipal regulamentará na forma de lei especifica, o
beneficios instituidos neste Estatuto obedecidos os critérios básicos assim definidos:
I -Do Auxílio Transporte -será obedecido o disposto na subseção I
Seção 11,do Capítulo 11,do Título m, deste Estatuto;
di
11- Do Auxílio ou Salário Família - será obedecido o disposto na subseção 11I
da Seção 11,do Capítulo 11,do Titulo 11I,deste Estatuto;
III - Do Auxilio Funeral - será obedecido o disposto na subseção 11,da Seção II
do Capítulo 11,do Título m, deste Estatuto;
IV- Do Auxílio Reclusão - será obedecido o disposto na subseção IV, da Seção
11,do Capítulo m, do Titulo m, deste Estatuto;
Art. 194. O Plano Previdenciário Municipal regulamentará na forma de Lei especifica, os
beneficios constantes das Licenças instituídas neste Estatuto, obedecidos os critérios
assim definidos:
I -Da Licença para Tratamento de Saúde - será obedecido o disposto na Seção
11,do Capítulo IV, do Título 11I,deste Estatuto; ).) c'
11- Da Licença à Gestante - será obedecido o disposto na Seção m, do Capítulo
IV, do Título m, deste Estatuto;
m - Da Licença à Adotante - será obedecido o disposto na Seção IV, do
Capítulo IV, do Título m, deste Estatuto;
V - Da Licença à Paternidade - será obedecido o disposto na Seção V, do
Capítulo IV, do Título m, deste Estatuto;
VI -Da Licença por Acidentes em Serviço -será obedecido o disposto na Seção
11,do Capitulo IV, do Título m, deste Estatuto; -
VII -Da Licença por Motivo de Doença em pessoa da Família -será obedecido
o disposto na Seção VI, do Capítulo IV, do Título m, deste Estatuto.
Art. 195. Outros eventuais beneficios, tais quais Auxílio-Natalidade e ou, outros auxílios e
licenças e sua competente regulamentação, serão definidos no Plano de S~guridade
Social, criados por lei especifica, bem como critérios complementares integrantes
desta Seção.
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TÍTULO VII
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::: TEMPORARIA DE
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO ONICO:
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 278. As autorizações para as admissões serão deferidas pelas autoridades administrativas
competentes, ouvidos os órgãos e,unidades competentes.
CAPiTULO I:
DAS APOSENTADORIAS E
PENS{)ES ESPECIAIS
Art. 300. Os Servidores que no ato da publicação deste Estatuto, tiverem tempo disponível para
aposentadoria imediata, nos termos do Artigo 185, inciso I, II e III, letras "a" e "b",
da Seção I, do Capitulo II do Título IV desta Lei, desde que requerida, terão seus
pedidos deferidos automaticamente com base na sJ.la remuneração atual,
desobrigando-lhes ao cumprimento no disposto da Seção Uníca, do Capítulo lI, do
Título IX, deste Estatuto.
Art. 301. Os critérios estabelecidos no artigo anterior, serão estendidos automaticamente às
pensões requeridas nos mesmos moldes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais casos de aposentadoria obedecerão aos critérios
estabelecidos neste Estatuto.
CAPÍTULO 111:
DAS DISPOS/Ç{)K'í HN
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ESTAruTO DOS SERVIDORES PÚBlICOS 00 MUNICiPlO DE APUCARANA -
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BSTADO DO PARANÁ
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SEÇ,{O ÚNICA:
DISPOSIÇOES FINAIS
Art.315. O art. 9" da Lei Municipal nO035/94, de 27 de ma:o de 1994, será regulamentado nos
termos deste Estatuto, com as demais disposições complementares, por lei especifica,
sendo obrigatório seu encaminhamento ao Legislativo no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da vigência da publicação deste Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os §. 1° e Z' do artigo 10 da Lei Municipal n0035/94 de 27 de maio
de 1994, se procederão na forma dos artigos 300 e 301 deste Estatuto, até a data da
publicação da Lei do Plano de Seguridade Social.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana,em 24 de outubro de 1996.
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Satio Kayukawa
PRESIDENTE
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