| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A EMPRESA GRANJA ROSINHA AGROINDÚSTRIA LTDA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1068 |
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L L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAMA PROCESSO O'5P............. PROJETODELEI..09!/%.... AUTORIA.:~...... LEI N° 088/96 ~ r<..,....... SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a isentar a empresa GRANJA ROSINHA AGROINDÚSTRIA LTDA., de impostos e taxas municipais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa GRANJA ROSINHA AGROINDÚSTRIA LTDA, CGCIMF 01.220.60810001-94, com sede na BR-376, Km 347,lote 12 da Gleba Barra Nova, neste Municlpio, de impostos e taxas municipais nos exerclciosfiscais de 1.996 e 1.997. Arl 2° - Revogam-58 as disposiç085 em contrário, entrando a presentelei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de outubro de 1.996. Vi:r~A~~~ refeito Municipal