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norma nº 89/1996

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 1996
Date 1996-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA RODAVI - COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1069

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO .o..g.~.............
PROJETODElJ:,..Oqfj~
AUTORIA~:QQ.
LEI N° 089/96 "t...n...,........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa RODAVI . COMÉRCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa RODAVI- COMÉRCIO
DE BATERIAS AUTOMOTIVASLTDA., CGClMF 85.075.14110001-26, O lote de terras sob n° 21
(vinte e um) da quadra nO02 (dois), com área de 5.600,00 m' da planta do Parque Industr1alZona
Norte -IV Etapa, implantado sobre O lote nO 14115116/17/18119/20-DIREM., da Gleba Patrimônio
Aricanduva, nesta cidade, objeto da matricula originária nO15.798 do Cartório de registro de Imóveis
do 10Oficio desta Comarca.
Art. 2" - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
indústria e comércio de solu~o de baterias.
Parágrafo Único - É obrigatório o exerci elo das atividades citadas neste Artigo, por um
periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Fica ainda o executivoMunicipalautorizado a conceder isenção de impostos e
taxas municipaise isen~o de ICMScorrespondente à parcela oriunda do Municlpio,por um perlodo
de 02 (dois)anos.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias
do mês de outubro de 1.996.

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