| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA RODAVI - COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO .o..g.~............. PROJETODElJ:,..Oqfj~ AUTORIA~:QQ. LEI N° 089/96 "t...n...,........ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa RODAVI . COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa RODAVI- COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVASLTDA., CGClMF 85.075.14110001-26, O lote de terras sob n° 21 (vinte e um) da quadra nO02 (dois), com área de 5.600,00 m' da planta do Parque Industr1alZona Norte -IV Etapa, implantado sobre O lote nO 14115116/17/18119/20-DIREM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, objeto da matricula originária nO15.798 do Cartório de registro de Imóveis do 10Oficio desta Comarca. Art. 2" - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de indústria e comércio de solu~o de baterias. Parágrafo Único - É obrigatório o exerci elo das atividades citadas neste Artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Fica ainda o executivoMunicipalautorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipaise isen~o de ICMScorrespondente à parcela oriunda do Municlpio,por um perlodo de 02 (dois)anos. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias do mês de outubro de 1.996.