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norma nº 52/1997

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVOS, ORFÃOS, INVÁLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IDOSO)
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 052/ 97
SÚMULA: Dispõe sobre isenção tributária para os
aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, inválidos, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar
do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de
Melhoria os aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, inválidos e deficientes mentais.
Art. 2° - Para requerer o benefício, o contribuinte deverá preencher os
seguintes requisitos:
a) - Não possuir mais de 01 (um) imóvel;
b) - Não auferir renda mensal superior a 2,5 (dois e meio)
Salários Mínimos;
c) - Comprovar documentalmente a condição de beneficiário de
conformidade com o Art. 1° desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício será concedido mediante
requerimento anual da parte interessada, até o mês de julho do exercício anterior ao do
lançamento.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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