| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVOS, ORFÃOS, INVÁLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IDOSO) |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 052/ 97 SÚMULA: Dispõe sobre isenção tributária para os aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, inválidos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria os aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, inválidos e deficientes mentais. Art. 2° - Para requerer o benefício, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: a) - Não possuir mais de 01 (um) imóvel; b) - Não auferir renda mensal superior a 2,5 (dois e meio) Salários Mínimos; c) - Comprovar documentalmente a condição de beneficiário de conformidade com o Art. 1° desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício será concedido mediante requerimento anual da parte interessada, até o mês de julho do exercício anterior ao do lançamento. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal