| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1072 |
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L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO....09.3................ PROJETODE LEI.~G:.Ü~.... AUTORIA ~~:02... LEI N° 091/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso no Terminal Urbano de TransporteColetivoIntegrado,como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso das instalações do Terminal Urbano de Transporte Coletivo Integrado, nesta cidade, por um período de 05 (cinco) anos, às pessoas abaixo nomeadas, a fim de indenizá-Ias pelo rompimento de contratos de arrendamentos elou locações decorrentes das reformas procedidas pela Municipalidade, em referido local, bem como forma de compensação dos prejulzos acarretados pela inatividade no lapso de tempo de referidas reformas, a saber: 01 -IROTIDES DOMINGUES - Banca de Revistas; 02 - RANULFO LEITE -Vitaminas, Sucos e Garapeira; 03 -VlCENTA PERES DAS NEVES - Lanchonete; e 04 -DIRCEU BERTONI -Lanchonete. Art. 2° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presentelei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de outubro de 1.996. !~~PEGORE Prefeito Municipal