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norma nº 91/1996

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1996
Date 1996-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO, COMO ESPECIFICA.
native_id1072

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L
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO....09.3................
PROJETODE LEI.~G:.Ü~....
AUTORIA ~~:02...
LEI N° 091/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder permissão de uso no Terminal Urbano de
TransporteColetivoIntegrado,como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
permissão de uso das instalações do Terminal Urbano de Transporte Coletivo
Integrado, nesta cidade, por um período de 05 (cinco) anos, às pessoas abaixo
nomeadas, a fim de indenizá-Ias pelo rompimento de contratos de arrendamentos elou
locações decorrentes das reformas procedidas pela Municipalidade, em referido local,
bem como forma de compensação dos prejulzos acarretados pela inatividade no lapso
de tempo de referidas reformas, a saber:
01 -IROTIDES DOMINGUES - Banca de Revistas;
02 - RANULFO LEITE -Vitaminas, Sucos e Garapeira;
03 -VlCENTA PERES DAS NEVES - Lanchonete; e
04 -DIRCEU BERTONI -Lanchonete.
Art. 2° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a
presentelei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 11 dias do mês de outubro de 1.996.
!~~PEGORE
Prefeito Municipal

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