| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR E CONCEDER SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁREAS DE TERRAS À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1074 |
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L r~ PROCESSO J..Q~........... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANII PROJETO DE LE, J..Ilt3.6.. ESTADO DO PARANÁ LEI N° 093/96 \GX~.~.-...... .,~.~............ AUTORIA $"............. .............................. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar e conceder servidão de passagem de áreas de terras à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR, uma área de terras medindo 210,00 m' e ainda conceder servidão de passagem em uma faixa de terras medindo 139,00 m', cujas áreas serão destacadas do lote maior nO 144-A-REM., com área de 8.872,00 m' da Gleba Património Apucarana, neste Município, localizado na antiga Pedreira, cujo imóvel é objeto da matrícula n. 19.882 do CRI - 1. Ofício local. . Art. 2" - A donatária deverá edificar na área de terras doada uma estação elevatória de esgoto. PARÁGRAFO ÚNICO - A faixa de servidão será destinada à passagem de tubulação e acesso à referída estação de tratamento. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 12 (doze)meses para findar referida obra, sob pena de revogação de referida doação e servidão, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão de referidas áreas ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando a presente lei em vígor na data de sua publicação. Edifícío da Prefeitura do Municí pio de Apucarana, aos 11 dias do mês de outubro de 1.996. ((f). VALTE;C;:R~GO::;; Prefeito Municipal )R~