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norma nº 93/1996

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1996
Date 1996-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR E CONCEDER SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁREAS DE TERRAS À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, COMO ESPECIFICA.
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PROCESSO J..Q~...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANII PROJETO DE LE, J..Ilt3.6..
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 093/96
\GX~.~.-...... .,~.~............ AUTORIA $".............
..............................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar e conceder
servidão de passagem de áreas de terras à COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR, uma área de terras medindo 210,00 m' e ainda conceder
servidão de passagem em uma faixa de terras medindo 139,00 m', cujas áreas serão destacadas do
lote maior nO 144-A-REM., com área de 8.872,00 m' da Gleba Património Apucarana, neste
Município, localizado na antiga Pedreira, cujo imóvel é objeto da matrícula n. 19.882 do CRI - 1.
Ofício local. .
Art. 2" - A donatária deverá edificar na área de terras doada uma estação
elevatória de esgoto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A faixa de servidão será destinada à passagem de
tubulação e acesso à referída estação de tratamento.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 12 (doze)meses para findar referida obra,
sob pena de revogação de referida doação e servidão, através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão de referidas áreas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando a presente lei em
vígor na data de sua publicação.
Edifícío da Prefeitura do Municí pio de Apucarana, aos 11 dias
do mês de outubro de 1.996.
((f).
VALTE;C;:R~GO::;;
Prefeito Municipal )R~

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