br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 94/1996

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1996
Date 1996-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBÁ, COMO ESPECIFICA.
native_id1075

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO J.Q.3.................
PROJETODE LEI...J..t:zf'3k:...
AUTORIA ~~.H.
LEI N° 094/96
, ~
:1, ,...........................
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGí e
TAROBÁ, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO JARDIM TIBAGI e TAROBÁ - CGCIMF 73.415.721/0001-36, uma área de terras
medindo 800.00 m' a ser destacada do lote de terras sob nO1/3-N5 com área de 5.000,00 m' da
Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Municlpio, objeto da matricula originária nO
10316 - CRI- 1°Oficiolocal.
Art. 2° - A área doada será destinada à edificação de um Centro Comunitário,
para atender os moradores daquela comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Património Público Municipal.
M. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes
desta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias
do mês de outubro de 1.996.
Prefeito Municipal

open original →