| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBÁ, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1075 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO J.Q.3................. PROJETODE LEI...J..t:zf'3k:... AUTORIA ~~.H. LEI N° 094/96 , ~ :1, ,........................... SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGí e TAROBÁ, como especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM TIBAGI e TAROBÁ - CGCIMF 73.415.721/0001-36, uma área de terras medindo 800.00 m' a ser destacada do lote de terras sob nO1/3-N5 com área de 5.000,00 m' da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Municlpio, objeto da matricula originária nO 10316 - CRI- 1°Oficiolocal. Art. 2° - A área doada será destinada à edificação de um Centro Comunitário, para atender os moradores daquela comunidade. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Património Público Municipal. M. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes desta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de outubro de 1.996. Prefeito Municipal