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norma nº 95/1996

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1996
Date 1996-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SERRALHERIA J. C. SPOLADOR LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1076

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L
PROCESSO...J.Q. '5................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
I
PROJETODE LEI..J.1.?l~~...
ESTADO DO PARANA
AUTORIA ,...$~ .
LEI N° 095/96 ..............................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
SERRALHERIA J. C. SPOLADOR LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAl. DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. l' - Fica o Execu1ivoMunicipal au1orizado a doar à empresa SERRALHERIA J. C.
SPOLADOR LTDA., CGC/MF 82.360.488/0001-22, o lote de terras sob n' 08 (oito) da quadra n' 04
(quatro), com área de 2.000,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa,
implantado nos lotes n' 1-C/A-112-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da
Municipalidade, conforme matrículas originárias n's3.485, 7.085 e 7.086 do CRI - 2' Oficio desta
Comarca.
Art. 2' - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
serralheria.
Parágrafo Único- É obrigatório o exerci cio das atividades citadas neste Artigo, por um
período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Ar!. 3' - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
atravês de Decreto do Execu1ivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Ar!. O' - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias
do mês de outubro de 1.996.

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