| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SERRALHERIA J. C. SPOLADOR LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1076 |
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L PROCESSO...J.Q. '5................ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROJETODE LEI..J.1.?l~~... ESTADO DO PARANA AUTORIA ,...$~ . LEI N° 095/96 .............................. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa SERRALHERIA J. C. SPOLADOR LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAl. DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. l' - Fica o Execu1ivoMunicipal au1orizado a doar à empresa SERRALHERIA J. C. SPOLADOR LTDA., CGC/MF 82.360.488/0001-22, o lote de terras sob n' 08 (oito) da quadra n' 04 (quatro), com área de 2.000,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa, implantado nos lotes n' 1-C/A-112-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Municipalidade, conforme matrículas originárias n's3.485, 7.085 e 7.086 do CRI - 2' Oficio desta Comarca. Art. 2' - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de serralheria. Parágrafo Único- É obrigatório o exerci cio das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Ar!. 3' - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação atravês de Decreto do Execu1ivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Ar!. O' - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias do mês de outubro de 1.996.