| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 55/96 DE 3/7/96, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1077 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO \.j.!.~........... ROJETODELEI..J.l0.I$.~ AUTOAIA& LEI N° 096/96 ................... SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal nO055/96 de 03/07/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E l... Art. 1° - A redação do Art. 1° da Lei Municipal nO055/96 de 03/07/96, passaa ter o seguintetexto: . "Art. 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa J. C. N. BONÉS PROMOCIONAIS LTDA.- ME, CGC/MF 00.336.846/0001-05, o lote de terras sob nO01 (um) da quadra nO05 (cinco) com área de 1.968,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa, a ser implantado no lote de terras sob nO 1-C-A/1/1- REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme matrículas originárias n° 3.483, 7.085 e 7.086 do Cartório de Registro de Imóveis -2° Ofício desta Comarca". l.. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de outubro de 1.996. R