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norma nº 97/1996

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1996
Date 1996-10-18
EmentaAUTORIZA A EMPRESA JAMBO INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMÓVEIS DOADOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 23/93 DE 7/4/93, COMO ESPECIFICA.
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l.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ~.9.~.............
PROJETODE LEI..~.O~lj.f..
AUTORIA .,'_.r. ...,.............
LEI N° 097/96 J
SÚMULA: Autoriza a empresa JAMBO INDUSTRIA
DE BRINQUEDOS LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições os imóveis doados constantes da Lei
Municipal nO023/93 de 07/04/93, como especifica.
A CÂMARA
ESTADO DO
PREFEITO
SEGUINTE
MUNICIPAL
PARANÁ,
MUNICIPAL
DE APUCARANA,
APROVOU E EU,
SANCIONO A
L E
Art.1° - Fica autorizada a empresa JAMBO INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS
LTDA., CGC/MF 72.158.447/0001-02, a escriturar e registrar sem
restrições, os imóveis, doados pela Lei Municipal nO023/93 de 07/04/93,
tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a
referida doação.
Art. 2° ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 18 de outubro de 1.996.
-rÁAp
APARECIDO PEGO
refeito Municipal

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