| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1996 |
| Date | 1996-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA JAMBO INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMÓVEIS DOADOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 23/93 DE 7/4/93, COMO ESPECIFICA. |
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l. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ~.9.~............. PROJETODE LEI..~.O~lj.f.. AUTORIA .,'_.r. ...,............. LEI N° 097/96 J SÚMULA: Autoriza a empresa JAMBO INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados constantes da Lei Municipal nO023/93 de 07/04/93, como especifica. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE MUNICIPAL PARANÁ, MUNICIPAL DE APUCARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A L E Art.1° - Fica autorizada a empresa JAMBO INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA., CGC/MF 72.158.447/0001-02, a escriturar e registrar sem restrições, os imóveis, doados pela Lei Municipal nO023/93 de 07/04/93, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. Art. 2° ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 18 de outubro de 1.996. -rÁAp APARECIDO PEGO refeito Municipal