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norma nº 54/1997

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 054/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à APAE ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CGC/MF 75-295.188/0001-41, o lote de terras n° 2-
A/2-REM, da Gleba Fazenda Três Bocas, com área de 43.528,42 m2, neste Município.
Art. 2° - A donatária deverá edificar no imóvel um Centro Profissionalizante, para
ampliação do atendimento ao portador de deficiência mental.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo,
por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras do Centro
de Atendimento ao Portador de Autismo, Setor de Reabilitação, Setor de Profissionalização, Setor
Administrativo, Núcleo de Alimentação, Casas Lares e demais construções pré-estabelecidas no
Projeto de Implantação Geral, anexo, e concluí-las no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
colocando-as em pleno funcionamento, juntamente com a área Rural e o Centro Desportivo, pré￾locados na citada implantação geral, sob pena de reversão automática do imóvel, no prazo final, ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários,
relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03
dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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