| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1996 |
| Date | 1996-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMPOSTOS QUÍMICOS QUE CONTENHAM HIDROCARBONETO AROMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'I PROCESSO o.6.G............... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJETODE LEI...'O'~Q(~-'. AUTORIAO............................... ..Í9Jt' 720-4 ESTADO DO PARANA L E I ... ao ..I.............. SÚMULA:Dispõe sobre as normas de comercialização de compostos qulmicos que contenham hidrocarboneto aromático, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE l E Art. 1° - O Municlpio somente concederá alvará de localização, funcionamento e a sua renovação anual de estabelecimentos que comercializam todos os tipos de cola de sapateiro e solventes, que contenham em sua composição TOLUENO, XILOL, N-HEXANO, ACETATO DE ETILA, TINNER, BENZENO, ou seja, HIDROCARBONETOS ALlFATICOS ou AROMATICOS, produtos estes cujos componentes qUlmicos podem causar dependência flsica elou pslquica, mediante compromisso formal de seus titulares de somente venderem esses produtos sob as condições da presente Lei. Art.2° - A venda somente poderá ser feita a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, para uso profissional comprovado com a indicação do estabelecimento que o empregará, fornecendo-se o nome do seu responsável, endereço e número de inscrição na Receita Estadual. § 1° - Os estabelecimentos que são simplesmente prestadores de serviço deverão exibir carteira de identidade do seu responsável, endereço e número de seu alvará de licença. "- ,§ 2° - As pessoas que necessitarem fazer aquisição dos produtos especificados no artigo 1°, para uso doméstico, deverão cumprir o contido no AIt. 2° "Capuf' apresentando cédula de identidade, CPF, e comprovação de endereço. Art. 3° -Todas as pessoas jurldicas que comercializarem os produtos especificados no artigo 1°, ficam obrigadas no ato do compromisso, a cadastrar o estabelecimento, na Secretaria Municipal de Saúde e ação Social, e ou, através da VigilânciaSanitária, para controle das disposições desta lei e remeter trimestralmente, à Delegacia de PoliciaCivile os órgãos citados neste artigo, relatório dos produtos vendidos, especificando, quantidade, adquirente, endereço do mesmoe número da Nota Fiscal. C~) PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ confnua ão le' · 099/96 02 Art. 4° - As empresas que não se cadastrarem ou não firmarem o compromisso especificados nesta Lei não será fomecido o competente Alvará de Licença de localização e não se fará sua renovação anual. Art. 5° - Fica proibida a exposição dos produtos especificados no artigo 1°, em qualquer lugar vislvel do estabelecimento comercial, devendo ser armazenados em local seguro. Art. 6° - O descarte de embalagens e resíduos dos produtos afins, deverá atender as recomendações técnicas apresentadas na bula, relativas aos processos de incineração, enterro e outros, observadas as exigências dos setores de saúde, conforme especificado no Código de Posturas do Municlpio de Apucarana, Lei nO 090/94 de 27/12/94. Art 7° - As pessoas flsicas ou jurldicas que infringiremas disposições desta Lei,exceto o disposto no artigo5°,ficam sujeitos as seguintes penalidades: multa de 50 (cinqUenta) UFM, na forma do C6digo Tributário Municipal, por unidade de produto vendido; 11 multa em dobro, na reincidência; 11I cassação do Alvará de Licença na terceira reincidência. Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. dentro de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. <. Art 9° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, agregadas aos demais dispositivos Federais e Estaduais porventura pertinentes e em especial o Código de Defesa do Consumidor e revoga das as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de outubro de 1.996. Viri~~R Prefeito Municipal