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norma nº 55/1997

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA G. F. ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 055/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma G F ALVES PRODUTOS
QUÍMICOS, e conceder isenção de impostos e taxas,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma G F ALVES
PRODUTOS QUÍMICOS, CGC/MF 01-424.075/0001-62, o lote de terras n° 265-266/4,
com área de 5.486,00 m2, situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona Norte, nesta
cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no
ramo de fracionamento de produtos químicos(ácido muriático, soda, ácido fluoridico,
produtos de limpeza em geral), futuramente fabricação de produtos de limpeza.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
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ívico
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas para o restante do
exercício financeiro de 1.997 e também para os exercícios de 1998 e 1.999.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo, deverá ser
requerida anualmente, no exercício fiscal anterior e ficará condicionada ao exercício da
atividade industrial de produção. 
Art. 6° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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