| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA G. F. ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 055/ 97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma G F ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, e conceder isenção de impostos e taxas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma G F ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, CGC/MF 01-424.075/0001-62, o lote de terras n° 265-266/4, com área de 5.486,00 m2, situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona Norte, nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de fracionamento de produtos químicos(ácido muriático, soda, ácido fluoridico, produtos de limpeza em geral), futuramente fabricação de produtos de limpeza. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas para o restante do exercício financeiro de 1.997 e também para os exercícios de 1998 e 1.999. PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo, deverá ser requerida anualmente, no exercício fiscal anterior e ficará condicionada ao exercício da atividade industrial de produção. Art. 6° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal