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norma nº 100/1996

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 1996
Date 1996-10-30
EmentaMODIFICA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 21/93, ALTERADO PELA LEI 40/95 DE 31/5/95, COMO ESPECIFICA.
native_id1084

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.~
PROCESSO JJ.6...............
PREFEITURA DO MUNICIPIO
A
DE APUCARANA I
PROJETO DE LEdJ.9..l.Sb..
ESTADO DO PARAN
UTORIA...10.JJ:t...Q;.!,;. 9.....
L E I N° 100/96 I \'0.:'..~.r'\ , ,.
SÚMULA: Modifica o § 2" do Artigo 1" da Lei n" 21/93.
alterado pela lei n" 040/95 de 31/05/95, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL
SANCIONOA SEGUINTE
L E
Art. 1° - Modifica o § 2° do Artigo 1" da lei nO 21/93, alterado pela lei na
040/95, de 31/05/95, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° -O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início[as
obras e 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação da Lei de
doação, podendo a critério do Executivo Municipal e devidamente
justificado pelo requerente, através de cronograma da obra, ser
prorrogado esse prazo, por igual período, por Decreto do Executivo e
finalmente o requerente colocá-Ia em funcionamento.
-
Art. 2° - Revogam-se as dlsposlçOes em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 30
dias do mês de outubro de 1.996.
vbi~PE~R
Prefeito Municipal

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