| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1996 |
| Date | 1996-10-30 |
| Ementa | MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 21/93, ALTERADO PELA LEI 40/95 DE 31/5/95, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1084 |
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.~ PROCESSO JJ.6............... PREFEITURA DO MUNICIPIO A DE APUCARANA I PROJETO DE LEdJ.9..l.Sb.. ESTADO DO PARAN UTORIA...10.JJ:t...Q;.!,;. 9..... L E I N° 100/96 I \'0.:'..~.r'\ , ,. SÚMULA: Modifica o § 2" do Artigo 1" da Lei n" 21/93. alterado pela lei n" 040/95 de 31/05/95, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE L E Art. 1° - Modifica o § 2° do Artigo 1" da lei nO 21/93, alterado pela lei na 040/95, de 31/05/95, que passará a vigorar com a seguinte redação: § 2° -O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início[as obras e 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação da Lei de doação, podendo a critério do Executivo Municipal e devidamente justificado pelo requerente, através de cronograma da obra, ser prorrogado esse prazo, por igual período, por Decreto do Executivo e finalmente o requerente colocá-Ia em funcionamento. - Art. 2° - Revogam-se as dlsposlçOes em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 30 dias do mês de outubro de 1.996. vbi~PE~R Prefeito Municipal