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norma nº 102/1996

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1996
Date 1996-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA PARANÁ ENGENHARIA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1087

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARAMA
PROCESSO jJcl... ..............
PROJETO DE LEI I.I1.Jtj~...
AUTORIA ::.~.~.P
LEI N° 102/96
""' "................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doàr imóvel à
empresa PARANA ENGENHARIA LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PARANÁ
ENGENHARIALTDA., CGC/MF 76.558.295/0001-88, os lotes de terras sob nO05 e OS (cinco e.
seis) da quadra n° 04 (quatro), com área de 4.302,75 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste
- 11 Etapa, implantado nos lotes nO 1-C/A-1/2-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade da Municipalidade, conforme matriculas originárias nOs3.485, 7.085 e 7.086 do CRI - 2°
Ofício desta Comarca.
AIt. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de
construção civil.
Parágrafo Único -E obrigatório o exercicio das atividades citadas neste Artigo. por um
perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
AIt. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para findá.las e colocá.las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio
Público Municipal.
AIt. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
AIt. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 31 dias
do mês de outubro de 1.996.
'r.c~~p~ Prefeito Municipal

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