| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1996 |
| Date | 1996-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA PARANÁ ENGENHARIA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1087 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARAMA PROCESSO jJcl... .............. PROJETO DE LEI I.I1.Jtj~... AUTORIA ::.~.~.P LEI N° 102/96 ""' "................ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doàr imóvel à empresa PARANA ENGENHARIA LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PARANÁ ENGENHARIALTDA., CGC/MF 76.558.295/0001-88, os lotes de terras sob nO05 e OS (cinco e. seis) da quadra n° 04 (quatro), com área de 4.302,75 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa, implantado nos lotes nO 1-C/A-1/2-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Municipalidade, conforme matriculas originárias nOs3.485, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° Ofício desta Comarca. AIt. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de construção civil. Parágrafo Único -E obrigatório o exercicio das atividades citadas neste Artigo. por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. AIt. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá.las e colocá.las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. AIt. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. AIt. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 31 dias do mês de outubro de 1.996. 'r.c~~p~ Prefeito Municipal