| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PASSEATAS E/OU CARREATAS, NESTE MUNICÍPIO, QUE TENHAM POR OBJETIVO DIVULGAÇÃO DE EVENTOS COM OU SEM FINALIDADES LUCARATIVAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N ° 057/ 97 SÚMULA: Dispõe sobre a realização de passeatas e/ou carreatas, neste Município, que tenham por objetivo divulgação de eventos com ou sem finalidades lucrativas. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam terminantemente VEDADAS durante o horário comercial a promoção e a realização de passeatas e/ou carreatas neste Município, que tenham por objetivo divulgar festejos, eventos esportivos, culturais, recreativos ou de qualquer outra natureza, inclusive festas folclóricas ou de épocas, com ou sem finalidade lucrativa. Art. 2° - No caso do não cumprimento do artigo anterior, desta Lei, o divulgador e/ou promotor do evento, estará sujeito às aplicações das penalidades da legislação, bem como, obrigatoriamente ao pagamento de multa, a critério do Executivo, sendo o valor mínimo de 50 UFM e o valor máximo de 200 UFM. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal