br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 57/1997

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PASSEATAS E/OU CARREATAS, NESTE MUNICÍPIO, QUE TENHAM POR OBJETIVO DIVULGAÇÃO DE EVENTOS COM OU SEM FINALIDADES LUCARATIVAS.
native_id1088

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N ° 057/ 97
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de passeatas e/ou
carreatas, neste Município, que tenham por objetivo
divulgação de eventos com ou sem finalidades lucrativas.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA
CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam terminantemente VEDADAS durante o horário comercial a
promoção e a realização de passeatas e/ou carreatas neste Município, que tenham por
objetivo divulgar festejos, eventos esportivos, culturais, recreativos ou de qualquer outra
natureza, inclusive festas folclóricas ou de épocas, com ou sem finalidade lucrativa.
Art. 2° - No caso do não cumprimento do artigo anterior, desta Lei, o
divulgador e/ou promotor do evento, estará sujeito às aplicações das penalidades da
legislação, bem como, obrigatoriamente ao pagamento de multa, a critério do Executivo,
sendo o valor mínimo de 50 UFM e o valor máximo de 200 UFM.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de reincidência, a multa será cobrada em
dobro.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias
do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →