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norma nº 58/1997

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 058/ 97
SÚMULA: Institui o Sistema de Cargos e Carreira do
Funcionalismo Público Municipal, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o sistema de carreira na administração pública
municipal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente em planos
de carreira, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com
a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço
público.
Art. 2° - Os cargos da administração municipal ficam organizados e
providos em carreiras, conforme estabelece esta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3° - As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos dispostos de
acordo com a natureza profissional e ordem de complexidade de suas atribuições.
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Art. 4° - O cargo público como unidade básica da estrutura organizacional é
o conjunto de atribuições e responsabilidade da mesma natureza e mesmos requisitos
confiados a um servidor público.
Art. 5° - Os cargos estão divididos em 04 (quatro) grandes grupos
ocupacionais:
I - Profissional;
II - Técnico e Administrativo;
III - Magistério;
IV - Serviços Gerais.
Art. 6° - O Grupo Ocupacional Profissional (GOP) abrange os cargos cujas
tarefas exigem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e
práticos de nível superior.
Art. 7° - O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo (GOTA)
compreende os cargos que exigem conhecimento a nível de 1°, 2° e 3° graus ou curso
específico, cujas tarefas se caracterizem por certa complexidade e pouco esforço físico,
congrega cargos ligados à preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis
e outras atividades correlatas.
Art. 8° - O Grupo Ocupacional Magistério reúne os cargos com formação
direcionada que exigem conhecimentos práticos e teóricos e formação direcionada a nível
de 1° , 2° e 3° Graus, com tarefas bem definidas na área específica de atuação, com
significativa complexidade e pouco esforço físico.
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Art. 9° - O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG) agrupa os cargos
cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e
predominância do esforço físico, ou exigências de escolaridade mínima e, em alguns casos,
de conhecimentos e habilitações específicas.
Art. 10 - Ficam criados os cargos públicos relacionados nos Anexos II, III,
IV e V desta Lei, que estabelecem o quadro de pessoal com seus respectivos níveis de
vencimentos e o número de vagas para cada cargo.
Art. 11 - Fica aprovado o Anexo I, desta Lei, que estabelece o Quadro de
Níveis de Vencimentos, o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo pelo Executivo
Municipal, por ato próprio, em seu número de Níveis, desde que mantidos os intervalos
uniformes entre um Nível e outro, diante de necessidade funcional.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE CARREIRA
Art. 12 - Os Grupos Ocupacionais Profissional, Técnico e Administrativo,
Magistério e Serviços Gerais, constantes dos Anexos II, III, IV e V, que fazem parte
integrante desta Lei, definem o Quadro de Carreira do Município de Apucarana e os
requisitos para o preenchimento dos cargos.
§ 1° - Os cargos definidores de carreira individual são aqueles estabelecidos
em cada Grupo Ocupacional.
§ 2° - O acesso e o preenchimento de cada um dos cargos dar-se-á com o
atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei.
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Art. 13 - A admissão ao serviço público ocorrerá sempre no nível inicial
estabelecido para o cargo a ser preenchido.
PARÁGRAFO ÚNICO - A nomeação para cargo de provimento efetivo
dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
SEÇÃO I
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 14 - Fica instituído o benefício de Avanço Funcional aos servidores
públicos municipais.
Art. 15 - Avanço Funcional é a passagem do servidor a nível de vencimento
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à
época da concessão, por força do tempo de serviço, considerado o interstício de 24 (vinte e
quatro) meses para cada Nível.
§ 1° - O Nível inicial de cada cargo é o constante em cada grupo dos anexos
II, III, IV e V, que integram esta Lei e o Nível final será sempre o maior previsto no Anexo
I desta Lei.
§ 2° - A passagem a Nível de vencimento imediatamente superior dar-se-á a
cada período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviços completados pelo
servidor em exercício, contados a partir do enquadramento.
§ 3° - Considera-se em exercício, para os efeitos do benefício, o tempo de
serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Apucarana.
§ 4° - O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem de
interstício aquisitivo. 
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SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 16 - Fica instituído o benefício de Progressão Funcional aos servidores
públicos municipais.
Art. 17 - Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do
servidor à Nível de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor
enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de
desempenho.
§ 1° - Decorridos 03 (três) anos da vigência desta Lei, proceder-se-á a
primeira avaliação de desempenho para os efeitos do “caput” deste artigo.
§ 2° - As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de 02 (dois)
anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 18 - O servidor terá direito à Progressão desde que satisfaça,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício
no cargo em que se encontra, contados após a aprovação em estágio
probatório ou da última progressão ou enquadramento;
II- ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no
cargo que ocupa;
III- não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente
anterior, e
IV- não ter sofrido, no período a ser computado, punição disciplinar.
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§ 1° - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do
cargo não será computado para efeito do inciso I, exceto nos casos considerados como de
efetivo exercício.
§ 2° - O exercício de cargo em comissão ou de mandato classista não
interromperá a contagem de interstício aquisitivo.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 19 - Considera-se Promoção Funcional a passagem do servidor para
cargo de maior vencimento, através de procedimento seletivo interno, desde que seja
função correlata àquela exercida anteriormente.
Art. 20 - A Promoção Funcional será efetivada uma vez atendidos os
critérios que seguem:
I - Dos requisitos preliminares:
a) existência de vaga;
b) preenchimento dos requisitos estabelecidos para o cargo;
c) interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no cargo que está ocupando;
d) conceito da última avaliação de desempenho igual ou superior à pontuação
mínima estabelecida.
II - Dos fatores de análise:
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a) prova escrita e/ou demonstração prática de capacitação, mediante período de
experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, no mínimo, no desempenho do
cargo pretendido, sujeito à avaliação;
b) treinamentos e aperfeiçoamentos realizados;
c) tempo de serviço;
d) não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior;
e) não ter sofrido punição disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrendo a Promoção Funcional, não será
exigido estágio probatório para o novo cargo ocupado.
Art. 21 - O enquadramento do vencimento no novo cargo por força da
Promoção Funcional, dar-se-á:
I- se o servidor beneficiado estiver enquadrado em Nível de Vencimento
inferior àquela estipulada para o cargo conquistado, no Nível de
vencimento inicial previsto para o novo cargo, respeitada a elevação
mínima de 03 referências;
II- se o servidor em Promoção já perceber vencimento igual ou superior à
Nível de vencimento inicial estipulada para o cargo a ser ocupado,
perceberá mais 03 (três) Níveis acima.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22 - A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o
desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, para o fim de Progressão e
Promoção Funcional, no intervalo de tempo definido, levando em conta fatores como a
produtividade, qualidade do trabalho, freqüência, assiduidade, iniciativa, cooperação e
responsabilidade.
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Art. 23 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos de
averiguação que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as
condições em que são exercidas, observado o seguinte:
]
I Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
II contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da
Administração;
III comportamento observável do servidor: freqüência, pontualidade,
disciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoal e outros.
Art. 24 - Será constituída comissão, designada pelo Prefeito Municipal, com
a finalidade de proceder a avaliação dos servidores de carreira.
§ 1° - A Comissão será constituída de, no máximo 07 membros.
§ 2° - Observado o disposto nos artigos 22 e 23 a comissão poderá adotar em
seu procedimento de avaliação, critérios adicionais com a finalidade de atender as
necessidades específicas dos órgãos.
Art. 25 - Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho o servidor
público que à data do procedimento tenha, no mínimo 12 (doze) meses de efetivo serviço,
após o estágio probatório, ou enquadramento.
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CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 26 - Os valores financeiros devidos mensalmente aos servidores do
Quadro Permanente pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam do
Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor atribuído a cada cargo como Nível de
Vencimento, será devido pela carga horária básica prevista para os mesmos, calculando-se
proporcionalmente naqueles casos em que haja estabelecimento de carga horária
diferenciada.
CAPÍTULO V
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS
Art. 27 - Serão providos por enquadramento nos cargos de carreira dos
grupos ocupacionais instituídos por esta Lei, os atuais servidores ocupantes de cargos
efetivos, nomeados após concurso público e aqueles que, contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, até o dia 04 de outubro de 1.988, dispensados os
requisitos para provimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se enquadram no caput deste artigo os
contratados por prazo determinado.
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SEÇÃO I
DA SISTEMÁTICA DE ENQUADRAMENTO
Art. 28 - A passagem dos servidores para o sistema de que trata esta Lei,
ocorrerá através de enquadramento individual, de acordo com a situação funcional do
servidor na data do enquadramento.
Art. 29 - Quando da aplicação dos dispositivos desta Lei, considerar-se para
cada servidor alcançado o tempo de serviço ininterrupto, contados a partir da aprovação em
estágio probatório ou enquadramento e a data de readmissão para os servidores readmitidos
na forma da Lei, para fins de concessão de avanço e progressão funcional.
§ 1° - Não será considerado para a concessão do avanço funcional, o tempo
em que o servidor estiver em gozo de licença para tratar de assuntos particulares ou em
gozo de licença não remunerada.
§ 2° - Para a concessão da progressão funcional, deverá ser considerado
obrigatoriamente o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e ainda, ter completado no
mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra.
Art. 30 - Não preenchem as condições para a progressão funcional, o
servidor que incorrer em algum dos itens adiante, sendo que a ocorrência elimina o ano
para a contagem do interstício:
I 05 (cinco) faltas injustificadas;
II advertência escrita ou suspensão disciplinar, caso em que interrompe-se a
contagem de tempo, reiniciando-se 01 (um) ano após a data da aplicação
da pena de advertência ou término do cumprimento da pena de suspensão
disciplinar.
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§ 1° - Interrompem a contagem de tempo de interstício para a progressão
funcional, as licenças para ocupar cargo eletivo, licenças para tratar de interesses
particulares ou licenças não remuneradas, reiniciando nova contagem após o término destas
licenças.
§ 2° - O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família,
superior a 30 (trinta) dias, será descontado da contagem de tempo para interstício da
progressão funcional.
§ 3° - Tomar-se-á como base de cálculo, para fins de enquadramento do
servidor transposto ao respectivo cargo desta Lei, o vencimento até então praticado,
enquadrando-o no nível imediatamente superior ou, no nível inicial previsto para o cargo,
caso o vencimento fique abaixo.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 31 - A jornada semanal de trabalho básica de cada cargo é aquela
definida nesta Lei, podendo, excepcionalmente, ser modificada para 10 (dez), 15 (quinze),
20 (vinte), 30 (trinta) ou 44 (quarenta e quatro) horas, sempre a critério da Administração
Municipal.
§ 1° - Nestes casos, os vencimentos serão calculados conforme previsto no
Parágrafo Único do Art. 27 desta Lei.
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§ 2° - Horas excedentes à jornada semanal estabelecida poderão ser
compensadas com horas de folga na mesma proporção.
Art. 32 - A eventual alteração da jornada de trabalho será sempre em caráter
precário e constará de ato próprio para cada caso, podendo ser revertida a qualquer
momento, uma vez manifestado o interesse público.
Art. 33 - Para efeito de aposentadoria e pensão, será considerada a menor
carga horária do servidor nos últimos 50 (cinqüenta) meses.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS DIRETORES E SECRETARIAS DE ESCOLAS
Art. 34 - As funções relativas à direção de unidades escolares serão
desempenhadas por servidores de carreira, ocupantes de cargo de Professor, indicado pela
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 35 - As funções relativas a secretaria escolar serão exercidas a título de
confiança por servidor de carreira, indicado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 36 - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar
por Decreto, gratificação de direção escolar e gratificação de secretaria, que não poderão
incorporar ao vencimento em nenhuma circunstância.
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SEÇÃO II
DO PROFESSOR
Art. 37 - Os Níveis de vencimentos dos Professores serão estabelecidas de
acordo com a formação de seus ocupantes, da seguinte forma:
I Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio ou
curso de habilitação equivalente, reconhecido oficialmente: Nível 29;
II Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio,
com estudos adicionais reconhecidos oficialmente como de especialidade:
Nível 30;
III Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de
graduação de curta duração, reconhecido oficialmente como licenciatura
curta: Nível 31;
iv Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de
graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura
plena: Nível 32;
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V Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de
graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura
plena, mais curso de pós-graduação na área, com cargo horária mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas: Nível 35.
§ 1° - O enquadramento na Nível de vencimento estabelecido ocorrerá
mediante apresentação do respectivo Diploma de Habilitação ou Certificado de Conclusão.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Os requisitos do candidato ao cargo deverão ser comprovados
mediante a apresentação dos seguintes documentos quando solicitados:
I quanto à escolaridade: fotocópia do diploma, certificado de conclusão de
curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro
profissional
II quanto a experiência na área de atuação:
a) cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o emprego/função
que o candidato exerceu;
b) cópia do ato de designação para o cargo, em se tratando de serviço
público;
c) cópia dos registros internos da Administração, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será dispensado do requisito de experiência, o
candidato ao cargo para o qual se exija o nível médio de escolaridade e que esteja cursando
nível superior dentro de área afim.
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Art. 39 - Para efeito de desempate quando dos procedimentos relativos à
Promoção Funcional, serão considerados sucessivamente e neste ordem os seguintes
critérios:
I maior tempo de serviço no cargo;
II maior tempo de serviço na carreira;
III maior tempo de serviço público municipal;
IV maior tempo de serviço público em geral.
Art. 40 - A investidura em função de chefia, assessoramento, cargo em
comissão e de mandato classista ou eletivo, de servidor integrante do quadro permanente,
garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original
permanecesse.
PARÁGRAFO ÚNICO - A exoneração do servidor da função de chefia,
assessoramento, cargo em comissão e, ainda, o retorno do servidor em mandato classista ou
eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar, por
Decreto, gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais, correspodente
até 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do respectivo cargo, como prêmio
ao atingimento de metas estabelecidas.
Art. 42 - Nenhuma redução de vencimento poderá resultar da aplicação
desta lei.
Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto regime
de trabalho em escala de revezamento 12 por 36 horas (doze horas de trabalho por trinta e
seis de descanso) nos locais de trabalho com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas
continuadas.
Art. 44 - O Poder Executivo baixará por Decreto, caso julgar necessário,
disposições complementares necessárias à integral vigência e cumprimento desta Lei.
Art. 45 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão a
conta do Orçamento Geral vigente.
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Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
050/77 de 25/11/77 e 025/89 de 05/07/89, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
NÍVEL VALOR(R$)
01 120,00
02 122,40
03 124,85
04 127,35
05 129,90
06 132,50
07 135,15
08 137,85
09 140,67
10 143,42
11 146,29
12 149,22
13 152,20
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14 155,24
15 158,34
16 161,51
17 164,74
18 168,03
19 171,39
20 174,82
21 178,32
22 181,89
23 185,53
24 189,24
25 193,02
26 196,88
27 200,82
28 204,84
29 208,94
30 213,12
31 217,38
32 221,73
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33 226,16
34 230,68
35 235,29
36 240,00
37 244,80
38 249,70
39 254,69
40 259,78
41 264,98
42 270,28
43 275,69
44 281,20
45 286,82
46 292,56
47 298,41
48 304,38
49 310,47
50 316,68
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NÍVEL VALOR (R$)
51 323,01
52 329,47
53 336,06
54 342,78
55 349,64
56 356,63
57 363,76
58 371,04
59 378,46
60 386,03
61 393,75
62 401,63
63 409,66
64 417,85
65 426,21
66 434,73
67 443,42
68 452,29
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69 461,34
70 470,57
71 479,98
72 489,58
73 499,37
74 509,36
75 519,55
76 529,94
77 540,54
78 551,35
79 562,38
80 573,63
81 585,10
82 596,80
83 608,74
84 620,91
85 633,33
86 646,00
87 658,92
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
88 672,10
89 685,54
90 699,25
91 713,24
92 727,50
93 742,05
94 756,89
95 772,03
96 787,47
97 803,22
98 819,28
99 835,67
100 852,38
NÍVEL VALOR (R$)
101 869,43
102 886,82
103 904,56
104 922,65
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
105 941,10
106 959,92
107 979,12
108 998,70
109 1.018,67
110 1.039,04
111 1.059,82
112 1.081,02
113 1.102,64
114 1.124,69
115 1.147,18
116 1.170,12
117 1.193,52
118 1.217,39
119 1.241,74
120 1.266,57
121 1.291,90
122 1.317,74
123 1.344,09
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
124 1.370,97
125 1.398,39
126 1.426,36
127 1.454,89
128 1.483,99
129 1.513,67
130 1.543,94
131 1.574,82
132 1.606,32
133 1.638,45
134 1.671,22
135 1.704,64
136 1.738,73
137 1.773,50
138 1.808,97
139 1.845,15
140 1.882,05
141 1.919,69
142 1.958,08
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
143 1.997,24
144 2.037,18
145 2.077,92
146 2.119,47
147 2.161,85
148 2.202,08
149 2.249,18
150 2.294,16
A NEXO I I
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
CARGO NÍVEL VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
Advogado 92 04 20
Analista de Sistemas 92 01 40
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A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Arquiteto 92 02 36
Assessor Técnico 92 08 40
Assistente Social 92 06 40
Bibliotecário 92 01 40
Contador 92 02 40
Dentista 92 05 20
Engenheiro Agrônomo 92 01 36
Engenheiro Civil 92 06 36
Fonoaudiólogo 92 02 40
Jornalista 92 01 30
Pedagogo 92 06 40
Psicólogo 92 06 40
Veterinário 92 01 36
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
PARA TODOS OS CARGOS: Nível Superior na área específica do cargo e Registro no
Conselho da Categoria.
Pedagogo - Nível Superior na área específica do cargo e Registro no Conselho da
Categoria, com especialização em Educação Especial.
Assessor Técnico -Nível Superior; conhecimento de Administração Pública.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
A NEXO I II
G RUPO OCUPACIONAL T ÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVE
L
VAGA
S
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Assistente
Infantil
20 180 44 2° Grau completo; preferencialmente
Magistério; aptidão no trato com crianças de
0 a 6 anos.
Assistente
Técnico
40 70 44 Nível Superior; Datilografia; Conhecimento
básico em informática.
Assis.
Administrativo
30 120 44 2° Grau completo; Conhecimento básico em
informática.
Desenhista 36 10 44 2° Grau completo; Conhecimento específico
de desenho topográfico; arquitetônico e de
projetos em geral.
Maestro 22 01 30 1° Grau completo; Conhecimentos
específicos de música e regência e Registro
na Ordem dos Músicos do Brasil.
Músico 03 75 30 1° Grau incompleto; Conhecimento prático
de música para o instrumento específico
exigido e Registro na Ordem dos Músicos
do Brasil.
Programador de 60 02 44 2° Grau completo; Conhecimento em
linguagem de programação; conhecimento
em Hardware e Software
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
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A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Computador
Técnico em
Edificação
55 02 44 Curso Técnico específico, a nível de 2°
Grau, regulamentado pelo CREA;
Experiência em desenho arquitetônico e
análise de projetos e orçamentos.
Técnico 
Agrícola
55 08 44 Curso Técnico específico, a nível de 2°
Grau; Conhecimento em readequação de
estradas, curva de nível, Florestas
Municipais, Matas Ciliares, Arborização
Urbana e Inseminação Artificial.
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C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
C ONTINUAÇÃO DO ANEXO I II
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVE
L
VAGA
S
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALH
O
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Técnico em
Contabilidade 60 05 44
Curso Técnico em
Contabilidade a nível de 2°
Grau; Conhecimento
específico de Contabilidade
Pública Municipal.
Telefonista
27 05 36
1° Grau completo;
Conhecimentos práticos em
telecomunicações e PABX;
Boas condições auditivas e de
dicção.
Topógrafo 55 02 44
Curso Técnico em
Agrimensura a nível de 2°
Grau.
Técnico de
Arquivo
55 01 44
2° Grau completo, com curso
Técnico específico da área, de
acordo com o disposto no
Decreto n° 82.590 de
06/11/78.
Agente
Administrativo
18 150 44 2° Grau incompleto;
Datilografia;
Conhecimento básico em
informática.
Agente Fiscal 25 20 44 2° Grau completo
Agente Social 18 150 44 2° Grau incompleto.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Auxiliar de Serviços
Administrativos 10 150 44
1° Grau Completo;
Datilografia; Conhecimento
básico em informática.
Auxiliar de
Enfermagem
30 10 30 2° Grau incompleto; Registro
no COREN.
Fiscal Tributário 74 10 44 Nível Superior; Conhecimento
de Contabilidade e Legislação
Fiscal Municipal.
Fotógrafo 20 05 44 1° Grau completo;
Conhecimento prático em
laboratório fotográfico.
Instrutor de Esportes 20 60 44 Superior incompleto em
Educação Física;
conhecimento comprovado na
modalidade específica
exigida.
Operador de
Computador
48 02 36 2° Grau completo;
Conhecimento de Software,
Hardware, MS DOS e
ambiente Windows 95.
Redator de Notícia 34 10 44 2° Grau; conhecimento da
função; redação própria.
Técnico Desportivo 40 30 44 Curso Superior de Educação
Física; conhecimento
comprovado na modalidade
específica exigida.
Técnico em
Higiene Dental
06 10 20 2° Grau completo; Curso
profissionalizante específico.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
A NEXO I V
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - GOM
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA
SEMANAL
DE TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Professor 29 980 20 Conforme artigo 37, inciso
I
Professor de 5a
. a 8a
.
Série
32 200 20 Conforme artigo 37, inciso
IV
Professor Leigo 05 60 20 1° Grau completo.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
A NEXO V 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO NÍVE
L
VAGA
S
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Almoxarife 20 03 44 1° Grau completo; Conhecimento
comprovado da função.
Aux.de Serv.
Gerais
05 850 44 1° Grau incompleto;
Borracheiro 15 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Carpinteiro 15 40 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Copeiro 01 03 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função. 
Cozinheiro 05 20 44 1° Grau incompleto. Conhecimento
comprovado da função.
Eletricista 20 20 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Eletricista de
Autos
20 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Encanador 15 10 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Ferramenteiro 15 01 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Frentista 05 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Jardineiro 15 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Lavador de
Veículos
10 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Lubrificador 10 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Mecânico de
Autos
20 10 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Mestre de
Obras
25 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Motorista de
Veículo Leve
20 50 44 1° Grau incompleto; Carteira Nacional de
Habilitação - Categoria B; Conhecimento
comprovado da função.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
C ONTINUAÇÃO D O ANEXO V 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO NÍVE
L 
VAGA
S
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Motorista de
Veículo
Pesado
22 70 44 1° Grau incompleto; Carteira Nacional de
Habilitação - Categoria D; Conhecimento
comprovado da função.
Operador de
Máquinas
22 40 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Operário 01 550 44 1ª Grau incompleto. 
Padeiro 40 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Pedreiro 20 50 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Pintor 20 30 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Pintor
Funileiro
20 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Prep. de
Cadáveres
65 12 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado na área funerária e Carteira
Nacional de Habilitação - Categoria B.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Servente de
Obras
05 15 44 1° Grau incompleto.
Soldador 15 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento
comprovado da função.
Torneiro
Mecânico
20 02 44 1° Grau completo; Conhecimento
comprovado da função.
Vigia 05 250 44 1° Grau incompleto.
Zelador 01 200 44 1° Grau incompleto.

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