| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 058/ 97 SÚMULA: Institui o Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo Público Municipal, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituído o sistema de carreira na administração pública municipal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente em planos de carreira, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público. Art. 2° - Os cargos da administração municipal ficam organizados e providos em carreiras, conforme estabelece esta Lei. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA Art. 3° - As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e ordem de complexidade de suas atribuições. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 4° - O cargo público como unidade básica da estrutura organizacional é o conjunto de atribuições e responsabilidade da mesma natureza e mesmos requisitos confiados a um servidor público. Art. 5° - Os cargos estão divididos em 04 (quatro) grandes grupos ocupacionais: I - Profissional; II - Técnico e Administrativo; III - Magistério; IV - Serviços Gerais. Art. 6° - O Grupo Ocupacional Profissional (GOP) abrange os cargos cujas tarefas exigem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos de nível superior. Art. 7° - O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo (GOTA) compreende os cargos que exigem conhecimento a nível de 1°, 2° e 3° graus ou curso específico, cujas tarefas se caracterizem por certa complexidade e pouco esforço físico, congrega cargos ligados à preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades correlatas. Art. 8° - O Grupo Ocupacional Magistério reúne os cargos com formação direcionada que exigem conhecimentos práticos e teóricos e formação direcionada a nível de 1° , 2° e 3° Graus, com tarefas bem definidas na área específica de atuação, com significativa complexidade e pouco esforço físico. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 9° - O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG) agrupa os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico, ou exigências de escolaridade mínima e, em alguns casos, de conhecimentos e habilitações específicas. Art. 10 - Ficam criados os cargos públicos relacionados nos Anexos II, III, IV e V desta Lei, que estabelecem o quadro de pessoal com seus respectivos níveis de vencimentos e o número de vagas para cada cargo. Art. 11 - Fica aprovado o Anexo I, desta Lei, que estabelece o Quadro de Níveis de Vencimentos, o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo pelo Executivo Municipal, por ato próprio, em seu número de Níveis, desde que mantidos os intervalos uniformes entre um Nível e outro, diante de necessidade funcional. CAPÍTULO III DOS PLANOS DE CARREIRA Art. 12 - Os Grupos Ocupacionais Profissional, Técnico e Administrativo, Magistério e Serviços Gerais, constantes dos Anexos II, III, IV e V, que fazem parte integrante desta Lei, definem o Quadro de Carreira do Município de Apucarana e os requisitos para o preenchimento dos cargos. § 1° - Os cargos definidores de carreira individual são aqueles estabelecidos em cada Grupo Ocupacional. § 2° - O acesso e o preenchimento de cada um dos cargos dar-se-á com o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 13 - A admissão ao serviço público ocorrerá sempre no nível inicial estabelecido para o cargo a ser preenchido. PARÁGRAFO ÚNICO - A nomeação para cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. SEÇÃO I DO AVANÇO FUNCIONAL Art. 14 - Fica instituído o benefício de Avanço Funcional aos servidores públicos municipais. Art. 15 - Avanço Funcional é a passagem do servidor a nível de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada Nível. § 1° - O Nível inicial de cada cargo é o constante em cada grupo dos anexos II, III, IV e V, que integram esta Lei e o Nível final será sempre o maior previsto no Anexo I desta Lei. § 2° - A passagem a Nível de vencimento imediatamente superior dar-se-á a cada período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviços completados pelo servidor em exercício, contados a partir do enquadramento. § 3° - Considera-se em exercício, para os efeitos do benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana. § 4° - O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico SEÇÃO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 16 - Fica instituído o benefício de Progressão Funcional aos servidores públicos municipais. Art. 17 - Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do servidor à Nível de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho. § 1° - Decorridos 03 (três) anos da vigência desta Lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do “caput” deste artigo. § 2° - As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de 02 (dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior. Art. 18 - O servidor terá direito à Progressão desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados após a aprovação em estágio probatório ou da última progressão ou enquadramento; II- ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa; III- não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior, e IV- não ter sofrido, no período a ser computado, punição disciplinar. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 1° - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. § 2° - O exercício de cargo em comissão ou de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 19 - Considera-se Promoção Funcional a passagem do servidor para cargo de maior vencimento, através de procedimento seletivo interno, desde que seja função correlata àquela exercida anteriormente. Art. 20 - A Promoção Funcional será efetivada uma vez atendidos os critérios que seguem: I - Dos requisitos preliminares: a) existência de vaga; b) preenchimento dos requisitos estabelecidos para o cargo; c) interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no cargo que está ocupando; d) conceito da última avaliação de desempenho igual ou superior à pontuação mínima estabelecida. II - Dos fatores de análise: Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico a) prova escrita e/ou demonstração prática de capacitação, mediante período de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, no mínimo, no desempenho do cargo pretendido, sujeito à avaliação; b) treinamentos e aperfeiçoamentos realizados; c) tempo de serviço; d) não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior; e) não ter sofrido punição disciplinar. PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrendo a Promoção Funcional, não será exigido estágio probatório para o novo cargo ocupado. Art. 21 - O enquadramento do vencimento no novo cargo por força da Promoção Funcional, dar-se-á: I- se o servidor beneficiado estiver enquadrado em Nível de Vencimento inferior àquela estipulada para o cargo conquistado, no Nível de vencimento inicial previsto para o novo cargo, respeitada a elevação mínima de 03 referências; II- se o servidor em Promoção já perceber vencimento igual ou superior à Nível de vencimento inicial estipulada para o cargo a ser ocupado, perceberá mais 03 (três) Níveis acima. SEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 22 - A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, para o fim de Progressão e Promoção Funcional, no intervalo de tempo definido, levando em conta fatores como a produtividade, qualidade do trabalho, freqüência, assiduidade, iniciativa, cooperação e responsabilidade. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 23 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos de averiguação que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que são exercidas, observado o seguinte: ] I Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; II contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Administração; III comportamento observável do servidor: freqüência, pontualidade, disciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoal e outros. Art. 24 - Será constituída comissão, designada pelo Prefeito Municipal, com a finalidade de proceder a avaliação dos servidores de carreira. § 1° - A Comissão será constituída de, no máximo 07 membros. § 2° - Observado o disposto nos artigos 22 e 23 a comissão poderá adotar em seu procedimento de avaliação, critérios adicionais com a finalidade de atender as necessidades específicas dos órgãos. Art. 25 - Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho o servidor público que à data do procedimento tenha, no mínimo 12 (doze) meses de efetivo serviço, após o estágio probatório, ou enquadramento. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico CAPÍTULO IV DOS VENCIMENTOS Art. 26 - Os valores financeiros devidos mensalmente aos servidores do Quadro Permanente pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam do Anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor atribuído a cada cargo como Nível de Vencimento, será devido pela carga horária básica prevista para os mesmos, calculando-se proporcionalmente naqueles casos em que haja estabelecimento de carga horária diferenciada. CAPÍTULO V DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS Art. 27 - Serão providos por enquadramento nos cargos de carreira dos grupos ocupacionais instituídos por esta Lei, os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos, nomeados após concurso público e aqueles que, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até o dia 04 de outubro de 1.988, dispensados os requisitos para provimento. PARÁGRAFO ÚNICO - Não se enquadram no caput deste artigo os contratados por prazo determinado. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico SEÇÃO I DA SISTEMÁTICA DE ENQUADRAMENTO Art. 28 - A passagem dos servidores para o sistema de que trata esta Lei, ocorrerá através de enquadramento individual, de acordo com a situação funcional do servidor na data do enquadramento. Art. 29 - Quando da aplicação dos dispositivos desta Lei, considerar-se para cada servidor alcançado o tempo de serviço ininterrupto, contados a partir da aprovação em estágio probatório ou enquadramento e a data de readmissão para os servidores readmitidos na forma da Lei, para fins de concessão de avanço e progressão funcional. § 1° - Não será considerado para a concessão do avanço funcional, o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença para tratar de assuntos particulares ou em gozo de licença não remunerada. § 2° - Para a concessão da progressão funcional, deverá ser considerado obrigatoriamente o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e ainda, ter completado no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra. Art. 30 - Não preenchem as condições para a progressão funcional, o servidor que incorrer em algum dos itens adiante, sendo que a ocorrência elimina o ano para a contagem do interstício: I 05 (cinco) faltas injustificadas; II advertência escrita ou suspensão disciplinar, caso em que interrompe-se a contagem de tempo, reiniciando-se 01 (um) ano após a data da aplicação da pena de advertência ou término do cumprimento da pena de suspensão disciplinar. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 1° - Interrompem a contagem de tempo de interstício para a progressão funcional, as licenças para ocupar cargo eletivo, licenças para tratar de interesses particulares ou licenças não remuneradas, reiniciando nova contagem após o término destas licenças. § 2° - O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, será descontado da contagem de tempo para interstício da progressão funcional. § 3° - Tomar-se-á como base de cálculo, para fins de enquadramento do servidor transposto ao respectivo cargo desta Lei, o vencimento até então praticado, enquadrando-o no nível imediatamente superior ou, no nível inicial previsto para o cargo, caso o vencimento fique abaixo. CAPÍTULO VI DO REGIME DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Art. 31 - A jornada semanal de trabalho básica de cada cargo é aquela definida nesta Lei, podendo, excepcionalmente, ser modificada para 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 44 (quarenta e quatro) horas, sempre a critério da Administração Municipal. § 1° - Nestes casos, os vencimentos serão calculados conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 27 desta Lei. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 2° - Horas excedentes à jornada semanal estabelecida poderão ser compensadas com horas de folga na mesma proporção. Art. 32 - A eventual alteração da jornada de trabalho será sempre em caráter precário e constará de ato próprio para cada caso, podendo ser revertida a qualquer momento, uma vez manifestado o interesse público. Art. 33 - Para efeito de aposentadoria e pensão, será considerada a menor carga horária do servidor nos últimos 50 (cinqüenta) meses. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SEÇÃO I DOS DIRETORES E SECRETARIAS DE ESCOLAS Art. 34 - As funções relativas à direção de unidades escolares serão desempenhadas por servidores de carreira, ocupantes de cargo de Professor, indicado pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 35 - As funções relativas a secretaria escolar serão exercidas a título de confiança por servidor de carreira, indicado pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 36 - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar por Decreto, gratificação de direção escolar e gratificação de secretaria, que não poderão incorporar ao vencimento em nenhuma circunstância. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico SEÇÃO II DO PROFESSOR Art. 37 - Os Níveis de vencimentos dos Professores serão estabelecidas de acordo com a formação de seus ocupantes, da seguinte forma: I Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio ou curso de habilitação equivalente, reconhecido oficialmente: Nível 29; II Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio, com estudos adicionais reconhecidos oficialmente como de especialidade: Nível 30; III Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de curta duração, reconhecido oficialmente como licenciatura curta: Nível 31; iv Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena: Nível 32; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico V Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena, mais curso de pós-graduação na área, com cargo horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: Nível 35. § 1° - O enquadramento na Nível de vencimento estabelecido ocorrerá mediante apresentação do respectivo Diploma de Habilitação ou Certificado de Conclusão. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38 - Os requisitos do candidato ao cargo deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos quando solicitados: I quanto à escolaridade: fotocópia do diploma, certificado de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro profissional II quanto a experiência na área de atuação: a) cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o emprego/função que o candidato exerceu; b) cópia do ato de designação para o cargo, em se tratando de serviço público; c) cópia dos registros internos da Administração, quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO - Será dispensado do requisito de experiência, o candidato ao cargo para o qual se exija o nível médio de escolaridade e que esteja cursando nível superior dentro de área afim. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 39 - Para efeito de desempate quando dos procedimentos relativos à Promoção Funcional, serão considerados sucessivamente e neste ordem os seguintes critérios: I maior tempo de serviço no cargo; II maior tempo de serviço na carreira; III maior tempo de serviço público municipal; IV maior tempo de serviço público em geral. Art. 40 - A investidura em função de chefia, assessoramento, cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo, de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse. PARÁGRAFO ÚNICO - A exoneração do servidor da função de chefia, assessoramento, cargo em comissão e, ainda, o retorno do servidor em mandato classista ou eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar, por Decreto, gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais, correspodente até 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do respectivo cargo, como prêmio ao atingimento de metas estabelecidas. Art. 42 - Nenhuma redução de vencimento poderá resultar da aplicação desta lei. Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto regime de trabalho em escala de revezamento 12 por 36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) nos locais de trabalho com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas. Art. 44 - O Poder Executivo baixará por Decreto, caso julgar necessário, disposições complementares necessárias à integral vigência e cumprimento desta Lei. Art. 45 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral vigente. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 050/77 de 25/11/77 e 025/89 de 05/07/89, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO I QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS NÍVEL VALOR(R$) 01 120,00 02 122,40 03 124,85 04 127,35 05 129,90 06 132,50 07 135,15 08 137,85 09 140,67 10 143,42 11 146,29 12 149,22 13 152,20 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 14 155,24 15 158,34 16 161,51 17 164,74 18 168,03 19 171,39 20 174,82 21 178,32 22 181,89 23 185,53 24 189,24 25 193,02 26 196,88 27 200,82 28 204,84 29 208,94 30 213,12 31 217,38 32 221,73 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 33 226,16 34 230,68 35 235,29 36 240,00 37 244,80 38 249,70 39 254,69 40 259,78 41 264,98 42 270,28 43 275,69 44 281,20 45 286,82 46 292,56 47 298,41 48 304,38 49 310,47 50 316,68 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico NÍVEL VALOR (R$) 51 323,01 52 329,47 53 336,06 54 342,78 55 349,64 56 356,63 57 363,76 58 371,04 59 378,46 60 386,03 61 393,75 62 401,63 63 409,66 64 417,85 65 426,21 66 434,73 67 443,42 68 452,29 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 69 461,34 70 470,57 71 479,98 72 489,58 73 499,37 74 509,36 75 519,55 76 529,94 77 540,54 78 551,35 79 562,38 80 573,63 81 585,10 82 596,80 83 608,74 84 620,91 85 633,33 86 646,00 87 658,92 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 88 672,10 89 685,54 90 699,25 91 713,24 92 727,50 93 742,05 94 756,89 95 772,03 96 787,47 97 803,22 98 819,28 99 835,67 100 852,38 NÍVEL VALOR (R$) 101 869,43 102 886,82 103 904,56 104 922,65 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 105 941,10 106 959,92 107 979,12 108 998,70 109 1.018,67 110 1.039,04 111 1.059,82 112 1.081,02 113 1.102,64 114 1.124,69 115 1.147,18 116 1.170,12 117 1.193,52 118 1.217,39 119 1.241,74 120 1.266,57 121 1.291,90 122 1.317,74 123 1.344,09 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 124 1.370,97 125 1.398,39 126 1.426,36 127 1.454,89 128 1.483,99 129 1.513,67 130 1.543,94 131 1.574,82 132 1.606,32 133 1.638,45 134 1.671,22 135 1.704,64 136 1.738,73 137 1.773,50 138 1.808,97 139 1.845,15 140 1.882,05 141 1.919,69 142 1.958,08 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 143 1.997,24 144 2.037,18 145 2.077,92 146 2.119,47 147 2.161,85 148 2.202,08 149 2.249,18 150 2.294,16 A NEXO I I GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA SEMANAL DE TRABALHO Advogado 92 04 20 Analista de Sistemas 92 01 40 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Arquiteto 92 02 36 Assessor Técnico 92 08 40 Assistente Social 92 06 40 Bibliotecário 92 01 40 Contador 92 02 40 Dentista 92 05 20 Engenheiro Agrônomo 92 01 36 Engenheiro Civil 92 06 36 Fonoaudiólogo 92 02 40 Jornalista 92 01 30 Pedagogo 92 06 40 Psicólogo 92 06 40 Veterinário 92 01 36 REQUISITOS PARA PROVIMENTO PARA TODOS OS CARGOS: Nível Superior na área específica do cargo e Registro no Conselho da Categoria. Pedagogo - Nível Superior na área específica do cargo e Registro no Conselho da Categoria, com especialização em Educação Especial. Assessor Técnico -Nível Superior; conhecimento de Administração Pública. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico A NEXO I II G RUPO OCUPACIONAL T ÉCNICO-ADMINISTRATIVO CARGO NÍVE L VAGA S JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Assistente Infantil 20 180 44 2° Grau completo; preferencialmente Magistério; aptidão no trato com crianças de 0 a 6 anos. Assistente Técnico 40 70 44 Nível Superior; Datilografia; Conhecimento básico em informática. Assis. Administrativo 30 120 44 2° Grau completo; Conhecimento básico em informática. Desenhista 36 10 44 2° Grau completo; Conhecimento específico de desenho topográfico; arquitetônico e de projetos em geral. Maestro 22 01 30 1° Grau completo; Conhecimentos específicos de música e regência e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil. Músico 03 75 30 1° Grau incompleto; Conhecimento prático de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil. Programador de 60 02 44 2° Grau completo; Conhecimento em linguagem de programação; conhecimento em Hardware e Software Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Computador Técnico em Edificação 55 02 44 Curso Técnico específico, a nível de 2° Grau, regulamentado pelo CREA; Experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos. Técnico Agrícola 55 08 44 Curso Técnico específico, a nível de 2° Grau; Conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, Florestas Municipais, Matas Ciliares, Arborização Urbana e Inseminação Artificial. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico C ONTINUAÇÃO DO ANEXO I II GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CARGO NÍVE L VAGA S JORNADA SEMANAL DE TRABALH O REQUISITOS PARA PROVIMENTO Técnico em Contabilidade 60 05 44 Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2° Grau; Conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal. Telefonista 27 05 36 1° Grau completo; Conhecimentos práticos em telecomunicações e PABX; Boas condições auditivas e de dicção. Topógrafo 55 02 44 Curso Técnico em Agrimensura a nível de 2° Grau. Técnico de Arquivo 55 01 44 2° Grau completo, com curso Técnico específico da área, de acordo com o disposto no Decreto n° 82.590 de 06/11/78. Agente Administrativo 18 150 44 2° Grau incompleto; Datilografia; Conhecimento básico em informática. Agente Fiscal 25 20 44 2° Grau completo Agente Social 18 150 44 2° Grau incompleto. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Auxiliar de Serviços Administrativos 10 150 44 1° Grau Completo; Datilografia; Conhecimento básico em informática. Auxiliar de Enfermagem 30 10 30 2° Grau incompleto; Registro no COREN. Fiscal Tributário 74 10 44 Nível Superior; Conhecimento de Contabilidade e Legislação Fiscal Municipal. Fotógrafo 20 05 44 1° Grau completo; Conhecimento prático em laboratório fotográfico. Instrutor de Esportes 20 60 44 Superior incompleto em Educação Física; conhecimento comprovado na modalidade específica exigida. Operador de Computador 48 02 36 2° Grau completo; Conhecimento de Software, Hardware, MS DOS e ambiente Windows 95. Redator de Notícia 34 10 44 2° Grau; conhecimento da função; redação própria. Técnico Desportivo 40 30 44 Curso Superior de Educação Física; conhecimento comprovado na modalidade específica exigida. Técnico em Higiene Dental 06 10 20 2° Grau completo; Curso profissionalizante específico. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico A NEXO I V GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - GOM CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Professor 29 980 20 Conforme artigo 37, inciso I Professor de 5a . a 8a . Série 32 200 20 Conforme artigo 37, inciso IV Professor Leigo 05 60 20 1° Grau completo. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico A NEXO V GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO NÍVE L VAGA S JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Almoxarife 20 03 44 1° Grau completo; Conhecimento comprovado da função. Aux.de Serv. Gerais 05 850 44 1° Grau incompleto; Borracheiro 15 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Carpinteiro 15 40 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Copeiro 01 03 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Cozinheiro 05 20 44 1° Grau incompleto. Conhecimento comprovado da função. Eletricista 20 20 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Eletricista de Autos 20 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Encanador 15 10 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Ferramenteiro 15 01 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Frentista 05 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Jardineiro 15 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Lavador de Veículos 10 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Lubrificador 10 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Mecânico de Autos 20 10 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Mestre de Obras 25 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Motorista de Veículo Leve 20 50 44 1° Grau incompleto; Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B; Conhecimento comprovado da função. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico C ONTINUAÇÃO D O ANEXO V GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO NÍVE L VAGA S JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Motorista de Veículo Pesado 22 70 44 1° Grau incompleto; Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D; Conhecimento comprovado da função. Operador de Máquinas 22 40 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Operário 01 550 44 1ª Grau incompleto. Padeiro 40 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Pedreiro 20 50 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Pintor 20 30 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Pintor Funileiro 20 05 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Prep. de Cadáveres 65 12 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado na área funerária e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Servente de Obras 05 15 44 1° Grau incompleto. Soldador 15 02 44 1° Grau incompleto; Conhecimento comprovado da função. Torneiro Mecânico 20 02 44 1° Grau completo; Conhecimento comprovado da função. Vigia 05 250 44 1° Grau incompleto. Zelador 01 200 44 1° Grau incompleto.