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norma nº 105/1996

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 1996
Date 1996-11-07
EmentaISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NA CIADE DO TRABALHO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1092

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
E.STADO DO PÂRANÃ
PROCESSO...J .~9 ..........
PROJETODE LEI..J.~.I~...
AUTORIA é..~;:>,r.D.
~......
/
LEI N° 105/96
SÚMULA: Isenta de impostos e Taxas Municipais as
empresa instaladas na "CIDADE DO TRABALHO",
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°
_ Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção total de Impostos
e Taxas Municipais a todas as empresas instaladas ou que venham a instalar-se na
"CIDADE DO TRABALHO" sob contrato de Permissão de Uso, pelo prazo de vigência
deste contrato.
Art. 20 - A finalidade desta concessão é incentivar a criação e fortalecimento
de empresas, conforme previsto na Lei n° 021/93 de 07/04/93.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçao, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos 07
dias do mês de novembro de 1.996.
VA~~~~EGORER
Prefeito Municipal

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