| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1996 |
| Date | 1996-11-07 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NA CIADE DO TRABALHO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1092 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN E.STADO DO PÂRANÃ PROCESSO...J .~9 .......... PROJETODE LEI..J.~.I~... AUTORIA é..~;:>,r.D. ~...... / LEI N° 105/96 SÚMULA: Isenta de impostos e Taxas Municipais as empresa instaladas na "CIDADE DO TRABALHO", dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° _ Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção total de Impostos e Taxas Municipais a todas as empresas instaladas ou que venham a instalar-se na "CIDADE DO TRABALHO" sob contrato de Permissão de Uso, pelo prazo de vigência deste contrato. Art. 20 - A finalidade desta concessão é incentivar a criação e fortalecimento de empresas, conforme previsto na Lei n° 021/93 de 07/04/93. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçao, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos 07 dias do mês de novembro de 1.996. VA~~~~EGORER Prefeito Municipal