| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA APUCACOUROS - INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1094 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ r---~-=>Wu.~"""-"'-"".""""'''~':''''''''''''', PROCESSO ~.o..2.9.......... PROJETODE LEL,IX1.J..!B... AUTORIA.,...8.~~ , LEI N° 107/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e conceder incentivos fiscais à empresa APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇAO DE COUROS LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa APUCACOUROS -INDÚSTRIA e EXPORTAÇAO DE COUROS LTDA.,CGC/MF 84.914.761/0002-20, o lote de terras sob nO11 (onze) da quadra nO02 (dois), com área de 6.775,20 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, implantado sobre o lote nO 14/15/16/17/18/19/20-DIREM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade. objeto da matricula originária n° 15.798 do Cart6rio de registro de Imóveis do 1° OfIcio desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede social própria, atuando no ramo de indústria, comércio e exportaçao de couros e seus derivados. . Parágrafo Único - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste Artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03.(três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. , PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art 5° -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais e isenção de ICMS correspondente à parcela oriunda do Municipio, por um periodo de 02 (dois) anos. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçao. Edifício da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. VA TE APA~O ~EGJER Prefeito Municipal