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norma nº 107/1996

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA APUCACOUROS - INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1094

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 107/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e
conceder incentivos fiscais à empresa
APUCACOUROS INDÚSTRIA E
EXPORTAÇAO DE COUROS LTDA., como
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
APUCACOUROS -INDÚSTRIA e EXPORTAÇAO DE COUROS LTDA.,CGC/MF
84.914.761/0002-20, o lote de terras sob nO11 (onze) da quadra nO02 (dois), com
área de 6.775,20 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa,
implantado sobre o lote nO 14/15/16/17/18/19/20-DIREM., da Gleba Patrimônio
Aricanduva, nesta cidade. objeto da matricula originária n° 15.798 do Cart6rio de
registro de Imóveis do 1° OfIcio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede social própria,
atuando no ramo de indústria, comércio e exportaçao de couros e seus derivados.
.
Parágrafo Único - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste
Artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03.(três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente
reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
,
PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art 5° -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
impostos e taxas municipais e isenção de ICMS correspondente à parcela oriunda do
Municipio, por um periodo de 02 (dois) anos.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicaçao.
Edifício da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 28 dias do mês de novembro de 1.996.
VA TE APA~O ~EGJER
Prefeito Municipal

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