| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM NANCY YOSHII E OUTROS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1095 |
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l.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARAMA
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PROCESSO..J.Q.{................
PROJETO DE LEI.J.9.~.!.~....
AUTORIA ~::r.9
LEI N° 108/96 ................................... .................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
permutar imóvel com NANCY YOSHII e OUTROS,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras
medindo 11.899,30 m' a ser destacada do lote maior nO09/10/1 0-N4 da
Gleba Nova Ukraina, objeto da matricula n° 75 do CRI -2° Oficio local, de
propriedade da Municipalidade, com o lote nO57-A, medindo 11.899,30 m',
destacado do lote maior n° 57-REM., da Gleba Nova Ukraina, objeto da
matricula originária nO4.970 do CRI-2° Oficio local, de propriedade do Sr.
NANCY YOSHII e OUTROS, sem torna de preço.
Art. 2° - Referida permuta objetiva a regularização de desapropriação indireta de
local onde se extrai piçarras para pavimentação urbana e rural.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, 28
dias do mês de novembro de 1.996.
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VXLT~_~PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal