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norma nº 109/1996

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 157/95 DE 29/12/95, COMO ESPECIFICA.
native_id1096

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l.
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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO....JI?bi...............
PROJETO DE LEd92!.3..\'3.f....
AU1OAIA(É/jgg"'a!i;~
LEI N° 109/96
SÚMULA: Altera a redaçao do Art. 3° da Lei
Municipal nO 157/95 de 29/12/95, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
l E
Art. 1° - O art. 3° da Lei Municipal nO 157/95 de 29/12/95, passa a ter a
seguinte redação:
.
"Arl3° - A donatária MACERATTI EMPRESA DE ÁGUAS
MINERAIS LTDA., deverá dar início às obras até
o dia 01/07/97 e concluí-Ias e colocá-las em
operação até o dia 01/07/98, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 28 dias do mês de novembro de 1.996.
VA"~A::::O :::ZRER
refeito Municipal

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