| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 157/95 DE 29/12/95, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1096 |
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l. , ,......- PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO....JI?bi............... PROJETO DE LEd92!.3..\'3.f.... AU1OAIA(É/jgg"'a!i;~ LEI N° 109/96 SÚMULA: Altera a redaçao do Art. 3° da Lei Municipal nO 157/95 de 29/12/95, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE l E Art. 1° - O art. 3° da Lei Municipal nO 157/95 de 29/12/95, passa a ter a seguinte redação: . "Arl3° - A donatária MACERATTI EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., deverá dar início às obras até o dia 01/07/97 e concluí-Ias e colocá-las em operação até o dia 01/07/98, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal". Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. VA"~A::::O :::ZRER refeito Municipal