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norma nº 59/1997

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À DOAR IMÓVEL A SOPRAP - COCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1097

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N º 059/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA DOS
ANIMAIS DE APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à SopraP -
sOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA., CGC/MF
01.881.716/0001-08 ,o lote de terras 80-E/80-F/1, com área de 51.642,80 m², subdivisão
do lote maior 80-E/80-situado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, objeto da
matrícula nº 11.903 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A donatária deverá edificar sua sede e abrigo aos animais
abandonados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter a atividade
referida neste artigo por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e 18 (dezoito) meses para finda-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
constantes nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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