| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À DOAR IMÓVEL A SOPRAP - COCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1097 |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N º 059/ 97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à SopraP - sOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA., CGC/MF 01.881.716/0001-08 ,o lote de terras 80-E/80-F/1, com área de 51.642,80 m², subdivisão do lote maior 80-E/80-situado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, objeto da matrícula nº 11.903 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca. Art. 2º - A donatária deverá edificar sua sede e abrigo aos animais abandonados. PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter a atividade referida neste artigo por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 18 (dezoito) meses para finda-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes nesta lei. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal