| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENNHORA APARECIDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1098 |
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, , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PRocEssO I&,;)....... PROJETO DE LE.1...J.9.9.!.7J.G.. B A-. .-r .v-o AUTORIA ((Y.~:..... LEI N° 110/96 ............... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA . PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CGC/MF 75.283.564/0003-40, uma área de terras medindo 800,00 m' a ser destacado do lote 14, com área total de 41.239,80 m' da Vila Rural Nova Ukraina, de propriedade da Municipalidade, conforme Matricula nO 11.147 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A área doada destina-se à edificação de um templo religioso para atender os moradores de referida Vila Rural. PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter a atividade referida neste artigo por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAIfANÁ Art. 4" - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes nesta lei. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. ~~ PARECIDOPEGORER refeito Municipal