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norma nº 110/1996

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENNHORA APARECIDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1098

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PRocEssO I&,;).......
PROJETO DE LE.1...J.9.9.!.7J.G..
B A-. .-r .v-o AUTORIA ((Y.~:.....
LEI N° 110/96 ...............
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA -
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU.
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA . PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA,
CGC/MF 75.283.564/0003-40, uma área de terras medindo 800,00 m' a ser
destacado do lote 14, com área total de 41.239,80 m' da Vila Rural Nova Ukraina, de
propriedade da Municipalidade, conforme Matricula nO 11.147 do Cartório de Registro
de Imóveis 2° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A área doada destina-se à edificação de um templo religioso
para atender os moradores de referida Vila Rural.
PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter a atividade
referida neste artigo por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAIfANÁ
Art. 4" - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições constantes nesta lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 28 dias do mês de novembro de 1.996.
~~
PARECIDOPEGORER
refeito Municipal

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