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norma nº 60/1997

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 060/ 97
SÚMULA: Dispõe sobre Remissão Parcial de Contribuição
de Melhoria inscrita em Dívida Ativa, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REMISSÃO
PARCIAL de Contribuição de Melhoria inscrita em Dívida Ativa até o exercício de 1.996.
Art. 2° - A REMISSÃO PARCIAL constante do artigo anterior é fixada
em 40% (quarenta por cento) sobre o principal e 100% (cem por cento) sobre a Correção
Monetária, juros e multa.
Art. 3° - A REMISSÃO de que trata esta Lei é extensiva à Contribuição de
Melhoria ora administrada por delegação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE APUCARANA - CODAP.
Art. 4° - O direito de REMISSÃO deverá ser exercida pelo contribuinte até
o dia 20 de dezembro de 1.997.
Art. 5° - A contribuição de melhoria não inscrita em dívida ativa e quitada
no exercício a que corresponda seu vencimento, terá desconto de até 40% (quarenta por
cento)
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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