| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 060/ 97 SÚMULA: Dispõe sobre Remissão Parcial de Contribuição de Melhoria inscrita em Dívida Ativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REMISSÃO PARCIAL de Contribuição de Melhoria inscrita em Dívida Ativa até o exercício de 1.996. Art. 2° - A REMISSÃO PARCIAL constante do artigo anterior é fixada em 40% (quarenta por cento) sobre o principal e 100% (cem por cento) sobre a Correção Monetária, juros e multa. Art. 3° - A REMISSÃO de que trata esta Lei é extensiva à Contribuição de Melhoria ora administrada por delegação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA - CODAP. Art. 4° - O direito de REMISSÃO deverá ser exercida pelo contribuinte até o dia 20 de dezembro de 1.997. Art. 5° - A contribuição de melhoria não inscrita em dívida ativa e quitada no exercício a que corresponda seu vencimento, terá desconto de até 40% (quarenta por cento) Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal