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norma nº 173/2003

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaInstitui, junto aos órgãos do Executivo Municipal de Apucarana, o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 173/03
Súmula:- Institui, junto aos órgãos do Executivo Municipal de Apucarana, o
Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica instituído junto aos órgãos do Executivo Municipal, o Sistema de Controle
Interno, que visa nos termos do art. 31 da Constituição Federal, avaliar a ação governamental e a gestão
fiscal dos administradores públicos com o objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e
eficiência na administração dos recursos e bens públicos, e de apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Art. 2o
 – São atribuições do Sistema de Controle:
I - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano
Plurianual e eventuais alterações;
II - avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e eventuais alterações;
III - verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e
inscrição em restos a pagar;
IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com
pessoal dos órgãos e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao
respectivo limite;
V - avaliar as providências tomadas conforme o disposto no Art.31 da Lei
Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
VII - acompanhar e avaliar a execução orçamentária;
VIII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Executivo, inclusive
no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, informando-o sobre a
necessidade de providências:
IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e despesa
públicas;
X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI - verificar a correta aplicação dos recursos destinados aos setores públicos e
privado;
XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do
Município;
XIII - verificar e supervisionar a escrituração das contas públicas ;
XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
XV - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos
programas de governo e na aplicação dos recursos orçamentários;
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XVI - apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível indicar
as soluções;
XVII - verificar a implementação das soluções indicadas;
XVIII- orientar e expedir atos normativos para os órgãos e entidades sob sua fiscalização;
XIX- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XX- elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo: e
XXI- desempenhar outras atividades estabelecidas em lei que decorram de suas
atribuições.
Art. 2o
 - O Sistema de Controle Interno se insere na estrutura administrativa do
Município, integrando o Gabinete do Prefeito, com a independência profissional para o desempenho de suas
atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 3o
 - O Sistema de Controle Interno, será integrado por:
I - órgão de Coordenação Central, denominado de Central do Sistema de
Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no Art. 1o
 desta Lei;
II - órgãos integrados, denominados órgãos setoriais constituídos pelas
Secretarias Municipais e entidades da administração indireta, responsáveis em suas unidades específicas no
desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Controle
Interno, das documentações atinentes às suas tarefas.
Art. 4
o
– A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por Servidores do
Município, sendo:
I - 2 (dois) Contadores, devidamente registrados no Conselho Regional de
Contabilidade, que serão os Controladores do Sistema;
II - 1 (um) Servidor ocupante de cargo de nível médio ou superior, com
experiência comprovada em Administração Pública Municipal,como Controlador Adjunto;
Parágrafo Primeiro - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno, serão
escolhidos pelo Prefeito dentre os Servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estável.
Parágrafo Segundo – Dos órgãos integrados, denominados de órgãos setoriais, integrará
como responsável 1 (um) Servidor efetivo e estável, indicado pelas respectivas Secretarias e ou entidades da
administração indireta, referendados por Decreto do Executivo.
Parágrafo Terceiro – Os Integrantes da Central do Sistema de Controle Interno, farão jus
ao recebimento de uma gratificação mensal de até 100% (cem por cento) e dos órgãos integrados
denominados setoriais, de até 50% (cinqüenta por centro) sobre os seus vencimentos.
Art. 5o
- Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle
Interno, e dos órgãos Setoriais:
I - Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente, em
qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares ou lesivos ao
patrimônio público.
II - sejam contratados por excepcional interesse público e tempo determinado:
III - sejam ocupantes de cargos em Comissão.
Art. 6o
- Aos Controladores da Central do Sistema de Controle Interno, compete
além das atribuições já definidas nesta Lei:
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I - Orientar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno para o
cumprimento das atribuições do Sistema;
II - Emitir recomendações de Controle, as quais, uma vez aprovada pelo Chefe
do Executivo, possuirão caráter normativo no âmbito da Administração Direta e indireta;
III - Regulamentar as recomendações de controle ratificadas pelo Prefeito
Municipal, através das Instruções Normativas;
IV - Verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município e
opinar sobre sua exatidão;
V - verificar e emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
VI - determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidade públicas e privadas;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional de
fiscalização e controle;
VIII - criar condições para o exercício do controle social sobre os programa
contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Município;
IX - participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas
com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno;
X - emitir parecer sobre as Tomadas de Contas do Executivo, bem como dos
responsáveis das Autarquias e Fundações Públicas, instituídas pelo Município;
XI - desempenhar outras atribuições necessárias à organização e fiscalização do
sistema de controle interno.
Parágrafo Único – O Relatório de Gestão Fiscal do Executivo, previsto no artigo 54 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além do respectivo responsável, Contabilista, Secretário
responsável pela administração financeira, será assinado por um dos Controladores da Central de Sistema de
Controle Interno.
Art. 7
o
– A Central do Sistema de Controle Interno, será assessorada permanentemente pela
Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 8o
- A Central do Sistema de Controle Interno, exercida pelos Controladores,
tem as seguintes obrigações:-
I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
II - emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades, mensalmente, e
sempre que solicitado pelas autoridades competentes;
III - guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que
tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
IV - avaliar o desempenho das entidades da Administração Indireta do
Município;
V - orientar e assessorar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno,
visando o bom funcionamento do Sistema de Controle Interno;
VI - apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidades ou de irregularidades,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, sem prejuízo dos
demais meios de investigação e apuração de tais atos ou fatos, previstos em Lei.
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Parágrafo Primeiro – Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria
Central do Sistema de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
Parágrafo Segundo – Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade
constatada, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminá-las, o fato será
documentado e levantado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 9
o
– A Controladoria da Central do Sistema de Controle Interno, reunir-se-á
periodicamente, com os Servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 10 - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 11 - Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser sonegado
aos servidores da Coordenadoria Central do Sistema de Controle Interno, no exercício das atribuições
previstas nesta Lei, sob pena de responsabilização do agente público que causar qualquer embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria Central do Sistema de Controle Interno.
Art. 12 - O Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 26 de
dezembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
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