| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA ALINEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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. .. )--~~'" ~'I PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN PROCESSO ) L.............. ESTADO DO PAAANA J 39, /B 6 PROJETO DE LEI. ::v............ AUTORIA ~.~.-:V'::O LEI N° 111/96 . ............ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras à empresa ALINEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa ALINEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CGC/MF 81.420.473/0001-40, uma área de terras medindo 9.865,10 m' a ser destacada do remanescente do lole 127/2 da Gleba Pirapó, fundos do Parque Induslrial Zona Oesle - 1" Etapa, nesta cidade de Apucarana-PR., objeto da matricula originária nO1.741 do Cartório de Registro de Imóveis 1" Oficio desta Comarca. Art. 2° - Referida doação destina-se à regularização de área invadida com depósito de plásticos, ampliação das instalações existentes e depósito de matéria prima e ainda área para tratamento da água utilizada na lavagem de plásticos. PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter a atividade referida neste artigo por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaç110 legislativa. Art 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqUente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. , , ~. ~ APARECIDO PEGO refeito Municipal L