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norma nº 111/1996

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA ALINEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1100

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN PROCESSO ) L..............
ESTADO DO PAAANA J
39, /B 6
PROJETO DE LEI. ::v............
AUTORIA ~.~.-:V'::O
LEI N° 111/96 . ............
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área de
terras à empresa ALINEPLAST - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
ALINEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CGC/MF
81.420.473/0001-40, uma área de terras medindo 9.865,10 m' a ser destacada do
remanescente do lole 127/2 da Gleba Pirapó, fundos do Parque Induslrial Zona Oesle - 1"
Etapa, nesta cidade de Apucarana-PR., objeto da matricula originária nO1.741 do Cartório
de Registro de Imóveis 1" Oficio desta Comarca.
Art. 2° - Referida doação destina-se à regularização de área invadida com
depósito de plásticos, ampliação das instalações existentes e depósito de matéria prima e
ainda área para tratamento da água utilizada na lavagem de plásticos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter a atividade referida
neste artigo por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaç110
legislativa.
Art 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras
e 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqUente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
constantes nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28
dias do mês de novembro de 1.996.
,
,
~.
~ APARECIDO PEGO
refeito Municipal
L

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