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norma nº 61/1997

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO UM VEÍCULO USADO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 061/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber
por dação em pagamento, um veículo usado, para
quitação de Impostos e Taxas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por dação em
pagamento, um caminhão usado, com as seguintes características: um caminhão basculante
usado, marca GM-Chevrolet, ano 1.986/87, cor marrom, chassi 8BG783NXHGC009352,
placasQN-0396, avaliado em R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), para quitação
de impostos e taxas devidos pela empresa APUCARANA AUTO PEÇAS e OUTROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os impostos devidos pela empresa
APUCARANA AUTO PEÇAS e OUTROS, correspondem a taxa de iluminação pública e
imposto predial e territorial urbano - IPTU, dos anos de 1.995, 1.996 e 1.997.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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