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norma nº 62/1997

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, ( CINCO MIL REAIS ), PARA AS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 062/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 5.000.000,00 (cinco mil reais),
destinado às despesas de implantação e manutenção do Fundo Municipal de Saúde de
Apucarana, com a seguinte classificação orçamentaria:
1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1403 Departamento de Assistência à Saúde
13754282.117 Transferência ao Fundo Municipal de Asúde de Apucarana
3.2.1.1 Transferências Operacionais .................................................. R$ 5.000.000,00 
T O T A L R$ 5.000.000,00
Art. 2° - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será dado na conformidade do Parágrafo 1, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias
do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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