| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, ( CINCO MIL REAIS ), PARA AS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 062/ 97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 5.000.000,00 (cinco mil reais), destinado às despesas de implantação e manutenção do Fundo Municipal de Saúde de Apucarana, com a seguinte classificação orçamentaria: 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1403 Departamento de Assistência à Saúde 13754282.117 Transferência ao Fundo Municipal de Asúde de Apucarana 3.2.1.1 Transferências Operacionais .................................................. R$ 5.000.000,00 T O T A L R$ 5.000.000,00 Art. 2° - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será dado na conformidade do Parágrafo 1, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal