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norma nº 112/1996

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1103

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ESTADO DO PARANA
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j
OlJ PROCESSO : ...................
PROJETO DE LEI J.9.9.(~~
AUTORIA ,.i~~
PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARAN
LEI N° 112/96 .........................................
.........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNIClplO
DE APUCARANA, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
(
.... L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇAo DOS
PROFESSORES DO MUNIClplO DE APUCARANA, CGC/MF 01.333.770/0001-19, o lote
de terras sob nO04 (quatro) da quadra nO 11 (onze) com área de 560,63 m' da planta do
Jardim Flamingos, nesta cidade, objeto da matricula nO 9.220 do Cartório de Registro de
Imóveis do 2° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar sua sede própria no local.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades inerentes aos
seus estatutos sociais, por um perfodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorizaçãolegislativa.
Art 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras
e 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
constantcs nesta lei.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° - Revogam-seas disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28
dias do mês de novembro de 1.996.

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