| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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__'m~' ESTADO DO PARANA . j OlJ PROCESSO : ................... PROJETO DE LEI J.9.9.(~~ AUTORIA ,.i~~ PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARAN LEI N° 112/96 ......................................... ......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNIClplO DE APUCARANA, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE ( .... L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇAo DOS PROFESSORES DO MUNIClplO DE APUCARANA, CGC/MF 01.333.770/0001-19, o lote de terras sob nO04 (quatro) da quadra nO 11 (onze) com área de 560,63 m' da planta do Jardim Flamingos, nesta cidade, objeto da matricula nO 9.220 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar sua sede própria no local. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades inerentes aos seus estatutos sociais, por um perfodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçãolegislativa. Art 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantcs nesta lei. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - Revogam-seas disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996.